Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802003-76.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802003-76.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802003-76.2019.8.10.0032. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido(a): MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada entre as partes epigrafadas, postulando a imposição de obrigação de fazer ao requerido para construção de bibliotecas. Indeferida a liminar o requerido foi citado e contestou no Id 36745788. Conciliação sem êxito (Id 36747532). Intimado para apresentar documentos, o réu não apresentou e o MPE reiterou o pedido. É o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Verifico a inexistência de questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Contudo, hei de indeferir o pedido de nova intimação do requerido para juntar os documentos requeridos, pois a inércia do réu em provar documentalmente o alegado, não impede o curso processual e lhe agrava o ônus de provar, devendo o feito seguir com todas as consequências respectivas ao desidioso. Em atenção ao art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos legais para imposição da obrigação de fazer proposta na inicial, e eventual morosidade do réu. O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Antes de designar audiência (art. 357, V,CPC), determino a intimação das partes para que em 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol já depositado. Ficam as partes cientes para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se o MPE e Fazenda Municipal por remessa eletrônica. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DIEGO LEAL SELES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)