Procedimento Comum Cível 0802905-52.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802905-52.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRINEA VIANA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913-PR) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - 0802905-52.2021.8.10.0034 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial proposta por IRINEA VIANA DE OLIVEIRA em face de, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. Ato contínuo, o requerente apresentou réplica à contestação com aditamento. Por derradeiro, o requerido apresentou manifestação I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre (a) questões processuais pendentes, (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, (c) definição do ônus probante e (d) fixação das questões de direito relevantes, (e) dentre outras temas necessários. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A parte requerida alega que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo Autor não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Tal preliminar não merece prosperar por ferir o princípio do acesso à justiça e por constar nos autos tentativas de conciliação infrutífera DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual será apreciada quando do julgamento do mérito Não há questões processuais pendentes, nem preliminares a serem apreciadas. O processo está em ordem, as partes estão representadas por seus respectivos patronos, motivo pelo qual DECLARO saneado o processo, independentemente da designação de audiência específica para o mister (art. 357, § 3º, CPC). As questões de fato sobre as quais as provas recairá a atividade probatória: comprovação da posse e existência de esbulho da área. II. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC), tampouco convenção contrária (art. 373, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que, efetivamente, desejam produzir, justificando-as pormenorizadamente, esclarecendo qual o respectivo fato probando, cientes dos efeitos legais de sua inércia. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos procuradores. Codó (MA), 9 de junho de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de IRINEA VIANA DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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