Cumprimento de sentença 0800498-67.2022.8.10.0154 - TJMA

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:20

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 19:21

Decorrido prazo de VIVO S/A em 30/09/2022 23:59.

06/01/2023, 09:56

Decorrido prazo de MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO em 30/09/2022 23:59.

06/01/2023, 08:49

Conclusos para despacho

11/10/2022, 07:53

Juntada de termo

11/10/2022, 07:53

Transitado em Julgado em 30/09/2022

11/10/2022, 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2022, 00:08

Juntada de petição

28/09/2022, 17:43

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 20:33

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO - MA23178 REQUERIDO(A): VIVO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Argumenta a autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, em razão de débito com a requerida, do qual discorda, no valor de R$ 143,12 (cento e quarenta e três reais e doze centavos). Aduz que não possui qualquer relação jurídica com a demandada que justifique a cobrança. Pleiteia o cancelamento do contrato que deu ensejo ao débito questionado, além de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, não há se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que eventual exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação consubstanciaria afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de ação, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Magna Carta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que devidamente preenchidos os requisitos mínimos constantes no art. 319 do CPC e a discussão sobre a ausência de provas diz respeito, na verdade, ao mérito da demanda. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Vale dizer que ainda que a parte autora declare não ter entabulado qualquer relação jurídica com a demandada, a legislação consumerista, quanto à reparação dos danos causados por falhas em produtos e serviços, estende-se às pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas, conforme dispõe o art. 29 do CDC. Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, observa-se que restou incontroverso que a requerida realizou cobranças em face da autora, relacionadas a serviços por ela prestados, tendo como objeto a linha de telefonia nº (98)99192-0739. A defesa apresentada, contudo, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, na esteira do determina o art. 373, II do CPC. Não há negativa das cobranças questionadas, limitando-se a ré a defender sua regularidade, haja vista suposta contratação dos respectivos serviços pela reclamante. Contudo, nada comprova a respeito. Cediço que a fornecedora ré, ao celebrar contratos, possui o dever de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados e confirmar as informações prestadas; enfim, adotar todas as providências necessárias para atestar que o contratante se trata realmente de quem diz que é. Não obstante, a demandada não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito e a regular contratação de qualquer serviço por parte da requerente, já que não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual válido. Portanto, mostra-se ilegal a emissão das cobranças oras questionadas, sendo cabível o pedido de anulação dos débitos oriundos do contrato firmado indevidamente em nome da autora perante a empresa demandada. Por outro lado, não há efetiva comprovação de apontamento negativo em cadastros restritivos de crédito em função dos débitos objeto da lide. O que restou demonstrado foi apenas a emissão de algumas cobranças. O documento apresentado pela parte autora a pretexto de demonstrar restrição creditícia consubstancia, em verdade, consulta ao serviço “Limpa Nome”, plataforma disponibilizada pelo SERASA e que se destina a indicar dívidas em atraso em nome dos consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. Tais dívidas, há que se ressaltar, não necessariamente são objeto de inscrição em rol de inadimplentes. As informações constantes no “Serasa Limpa Nome” somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor, sendo uma ferramenta para quitação de eventuais dívidas inadimplidas. Vide jurisprudência neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço “Serasa Limpa Nome”, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEMONSTRADA. SUPOSTOS DÉBITOS JUNTO A OUTROS CREDORES. EMPRESA RÉ QUE NÃO LEVOU A EFEITO O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME? QUE OPORTUNIZA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE. ABALO MORAL INDEMONSTRADO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009249699 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2020). Diante desse contexto, a situação narrada no pleito inicial não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não houve comprovação de utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos, não havendo se falar em indenização por danos morais. Quanto ao pedido contraposto formulado pela requerida, há que se ter em vista os Enunciados 31 e 135 do FONAJE: ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica; ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ao relacionar a interpretação de tais orientações com a norma prevista no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, conclui-se que no rito do Juizado Especial só se admite pedido contraposto, no caso de ser ré a pessoa jurídica, se qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante comprovação desta qualidade nos autos. Como a requerida evidentemente não se encaixa em quaisquer destas categorias, revela-se inadmissível a propositura de pedido contraposto. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a nulidade do contrato feito indevidamente em nome da autora perante a requerida, decorrente da linha telefônica nº (98) 99192-0739, bem como dos débitos dele oriundos. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800498-67.2022.8.10.0154

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 09:17

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 09:56

Juntada de termo

24/06/2022, 09:55

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 16:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

23/06/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:42

Juntada de Certidão

21/06/2022, 16:39

Juntada de petição

21/06/2022, 15:08

Juntada de contestação

21/06/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO - MA23178 DEMANDADO: REU: VIVO S/A ADVOGADO: INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista a promoção da Semana Estadual de Conciliação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o intuito de estimular a pacificação social dos conflitos, INTIMO as partes para audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 22/06/2022 16:00, na sede deste Juizado Especial, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 13 de junho de 2022. Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Técnico Judiciário, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. PAULA RAYANE SILVA SERRA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800498-67.2022.8.10.0154 DEMANDANTE: MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

15/06/2022, 00:00

Juntada de diligência

14/06/2022, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2022, 19:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 08:20

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 12:40

Juntada de petição

10/06/2022, 11:29

Audiência Conciliação redesignada para 22/06/2022 16:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

09/06/2022, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 08:51

Juntada de petição

20/05/2022, 16:55

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO REU: VIVO S/A INTIMAÇÃO DO MM.Juiz Antônio Agenor Gomes, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar(MA). PARA: AUTOR: MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO FINALIDADE: Intimar o Requerente, através de seu (sua) advogado(a) regularmente habilitado(a), Sr(ª): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO - MA23178,para tomar ciência do inteiro teor do(a) Decisão de ID 65173175 proferido(a) nos autos do processo supracitado. Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, 16 de maio de 2022. ANA CLAUDIA AMARAL PINTO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. [email protected] AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0800498-67.2022.8.10.0154 FINALIDADE: Intimar o Requerente, através de seu (sua) advogado(a) regularmente habilitado(a), Sr(ª): Advogado/Autoridade do(a)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 11:46

Não Concedida a Medida Liminar

20/04/2022, 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2022 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

13/04/2022, 13:44

Conclusos para decisão

13/04/2022, 13:44

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 13:44

—

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VIVO S/A em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA COSTA ROCHA TUGEIRO em 30/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

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