Procedimento Comum Cível 0800426-89.2021.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de São Vicente Férrer

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:39

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:42

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023

05/10/2023, 08:44

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 11:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:22

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:31

Juntada de petição

26/08/2022, 15:24

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 07:53

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:39

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:42

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023

05/10/2023, 08:44

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2023, 11:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão

20/09/2022, 12:22

Juntada de Certidão

20/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:31

Juntada de petição

26/08/2022, 15:24

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA OAB-MA 13.965 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº Juiz de Direito RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, titular da Comarca de Alcântara-MA, respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer/MA, com fundamento no art. 93, XIV da CF/88 c/c 152, VI e §4º do Art. 203 ambos do NCPC c/c art.1º, XIII do provimento CGJ 22/2018 - INTIMO as partes para no prazo de 10(dez) dias, querendo: I - indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. II - Nas mesmas condições e prazo, com base nas questões de direito e de fato ESPECIFIQUEM, as provas que, ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. São Vicente Férrer/MA, data e hora do sistema Venâncio Alíbio Santos da Paz Técnico Judiciário Matrícula 162420. Intimação - PROCESSO N°. 0800426-89.2021.8.10.0130

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 12:27

Juntada de Certidão

08/08/2022, 12:16

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 13/07/2022 23:59.

24/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FONSECA CORREA em 25/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:46

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº Juiz de Direito RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, titular da Comarca de Alcântara-MA, respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer/MA, e com as atribuições a mim delegadas e fundamento no art. 93, XIV da CF/88 c/c Art. 152, VI e 203, §4º ambos do CPC c/c art.1º, XIII do provimento CGJ 22/2018 - INTIMO a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 350 c/c 351 ambos do CPC, se manifestar sobre a CONTESTAÇÃO apresentada, bem como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), caso apresentada. São Vicente Férrer/MA, data e hora do sistema Venâncio Alíbio Santos da Paz Técnico Judiciário Matrícula 162420.

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 10:48

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:46

Juntada de contestação

13/06/2022, 11:13

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 09:00 Vara Única de São Vicente Férrer.

10/06/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 07:47

Juntada de Certidão

07/06/2022, 17:25

Juntada de petição

03/06/2022, 07:45

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800426-89.2021.8.10.0130 D E C I S Ã O Processo com tramitação excessivamente lenta e sem motivos que justifiquem tal morosidade, tendo este magistrado começado a responder por esta Comarca de São Vicente Ferrer no dia 24/01/2022, passando a conhecê-lo somente na data de hoje, ante a ingente quantidade de processos parados no gabinete. Narra a parte autora, em síntese, que recebe sua remuneração junto ao banco requerido, porém este, de maneira unilateral vem efetuando descontos mensais em sua conta referentes à rubrica “MORA CRED PESS”, a qual alega desconhecer. Alega que o banco requerido nunca esclareceu sobre a possibilidade de abertura de conta salário e que buscou diversas vezes solucionar a questão indo até a agência bancária, sem êxito Requer liminarmente o cancelamento/suspensão dos descontos relacionados a sobredita tarifa. Com a inicial juntou os documentos sob o Id 45337566. É o breve relatório. Decido. Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora. Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de tarifas bancárias. Isto porque, os descontos iniciaram-se em janeiro/2021, ou seja, há meses suportando tais supostos prejuízos e, somente em maio/2021, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada. Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 06/06/2022, às 09:00 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234) Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 11:54

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:00 Vara Única de São Vicente Férrer.

16/05/2022, 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2022, 08:25

Conclusos para despacho

04/05/2022, 18:21

Juntada de Certidão

04/05/2022, 18:21

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 11:46

Juntada de protocolo

19/05/2021, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 14:48

Conclusos para decisão

09/05/2021, 13:18

Distribuído por sorteio

09/05/2021, 13:18

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 16:21

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•10/06/2022, 07:47

Decisão

•13/05/2022, 08:25

Despacho

•14/05/2021, 14:48

17/05/2022, 00:00