Procedimento Comum Cível 0825862-88.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825862-88.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 13:39

Determinado o arquivamento

23/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:47

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:02

Juntada de decisão

09/06/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CARLOS CASTELO BRANCO MARQUES Advogada: Dra. Luana Menezes Fonseca (OAB/MA 11.558) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE DO IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. I - Deve ser reconhecida a prescrição de fundo de direito, pois ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos do ato impugnado. II - A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito". Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 19/2/2013; STJ, REsp 1758206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril a 05 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825862-88.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0825862-88.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 28 de abril a 05 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/02/2020, 10:32

Juntada de Ato ordinatório

28/02/2020, 09:38

Juntada de contrarrazões

21/02/2020, 23:43

Juntada de apelação cível

24/01/2020, 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2019, 15:33

Conclusos para despacho

19/11/2019, 17:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CASTELO BRANCO MARQUES em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 10:19

Publicado Intimação em 21/01/2019.

22/01/2019, 11:05

Documentos

Decisão

•23/08/2022, 11:52

Acórdão (expediente)

•16/05/2022, 12:27

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação cível

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CASTELO BRANCO MARQUES em 11/02/2019 23:59:59.

Publicado Intimação em 21/01/2019.

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