Procedimento Comum Cível 0803091-71.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803091-71.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 803091-71.2019.8.10.0058. Requerente: Antonio Carlos Pereira de Oliveira Requerido: Suposto Grupo de Invasores DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] AÇÃO REIVINDICATÓRIA Trata-se de ação reivindicatória proposta por Antônio Carlos Pereira de Oliveira contra “Grupo de Invasores desconhecidos”, narrando que é proprietário há quase 30 (trinta) anos de um terreno situado nesta cidade de São José de Ribamar, área rural, na Avenida Tiradentes, antiga Estrada da Mata, medindo 28.000 m⊃2;. Alegando que em 25/01/2019 o imóvel foi invadido por um grupo de pessoas, sustentando que, por diversas vezes, tentou dialogar com o líder do grupo invasor, mas não obteve êxito em nenhuma das tentavas, pois era coagido e ameaçado quando se aproximava do local. Por isso, pleiteia a antecipação da tutela e a confirmação no mérito, para tanto, juntou os seguintes documentos: procuração, boletim de ocorrência, certidão de inteiro teor do imóvel, fotos, autos de um outro processo que entrou contra os invasores no qual o autor procedeu com a desistência da ação. O juízo declinante determinou que o autor corrigisse o valor das custas processuais e valor da causa (Id 25932624). Em ato contínuo o autor procedeu com o determinado ( Id 25950825). O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar declinou da competência para Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA ( Id 27355769), o qual deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos réus ( Id 29837231). O oficial de justiça deixou de citar os requeridos por conta de não localizar o endereço do imóvel (Id 33026607). O autor foi intimado sobre a certidão juntada pelo oficial de justiça (Id 35915347), com a posterior manifestação do autor (Id 36296845). Novamente, o oficial de justiça deixou de citar tendo em vista que percorreu o logradouro e não identificou nenhum sinal de invasão ( Id 38588214). Em manifestação, o autor requereu que fosse designado local e hora certa para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência ( Id 44544745). Foi renovada a determinação de citação (Id 51498768 ). Na qual, novamente o Oficial de Justiça deixou de proceder a citação, pois não encontrou os réus no endereço (Id 53821483 ). O Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos declinou da competência para esta Vara Especializada (Id 64972605). Relatado, passo a fundamentação. Diante das frustradas diligências citatórias (Id’s 38588214, 33026607, 53821483), na qual os Oficiais de Justiça não conseguem encontrar os requeridos no endereço declinado pelo autor, intime-se o requerente para que proceda as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, bem como para dizer se ainda há interesse no andamento do processo (dada a inexistência de invasores no local - segundo o Oficial de Justiça) sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo art. 485, IV, do CPC. São Luís, 13 de setembro de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803091-71.2019.8.10.0058. AUTOR: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 REU: GRUPO DE INVASORES ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís DECISÃO: declara incompetência absoluta ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou Ação Reivindicatória em face de um grupo de invasores que alega ocuparem um terreno de sua propriedade situado em São José de Ribamar, área rural, na Avenida Tiradentes, antiga Estrada da Mata, medindo 28.000 m⊃2;. Quanto aos fatos que fundamentam a ação, o autor narra que (transcrição literal): “Em 25 de janeiro de 2019, registrou a Ocorrência nº 773/2019 na Delegacia de Polícia do Maiobão, comunicando o esbulho sofrido em seu imóvel, ou seja, um grupo de pessoas invadiu o referido terreno, e nesse ínterim, começaram a levantar construções de casas, ocupando-o em sua integralidade, conforme comprovado por meio de fotografias anexas, atos que foram praticados em prejuízo do autor, sem qualquer notificação ou consentimento deste. O autor por diversas vezes tentou dialogar com o líder do grupo invasor, mas não obteve êxito em nenhuma das tentavas, pois era coagido e ameaçado quando se aproximava do local.”. É o relatório. Decido. Em 12/12/2019, foi publicada a Lei Complementar nº 220/2019, que alterou a redação do art. 8º do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. § 1º A Vara Agrária terá dois juízes de direito titulares. § 2º A competência dos juízes de direito da Vara Agrária será de¿nida em resolução e a distribuição se dará por sorteio, mediante a devida compensação. § 3º Caberá aos juízes de direito, nos limites de suas circunscrições de atuação, comparecerem aos locais dos litígios quando necessário à efciente prestação jurisdicional.” Regulamentando a Lei Complementar nº 220/2019, a Resolução nº 75/2020 do TJMA prevê em seu artigo 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.”. Com a efetiva instalação da Vara Agrária, em 14/04/2021, impõe-se a remessa àquela unidade especializada dos processos relativos a conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. No caso dos autos, a análise dos fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial indicam que trata a demanda de conflito coletivo fundiário relativo à propriedade de imóvel rural. A hipótese, portanto, é de incompetência absoluta deste juízo em razão da matéria, devendo ser declara de ofício (CPC, art. 64, §1º). Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação. DETERMINO a remessa dos autos à Vara Agrária. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

17/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(31)