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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

CICERO BRITO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de CICERO BRITO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 22/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELADO), BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.274.605/0001-13 (APELANTE), CICERO BRITO DA SILVA - CPF: 681.895.163-53 (APELANTE) e CICERO BRITO DA SILVA - CPF: 681.895.163-53 (REQUERENTE)

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(67)