Procedimento Comum Cível 0800010-89.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800010-89.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINALVA NUNES RODRIGUES ADVOGADO REQUERENTE: CHRISTIAN SILVA DE BRITO OAB MA 16919-A E ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS OAB MA 23194 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI OAB MA 19147-A SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes leciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. Por conseguinte, com relação a tese de ausência de carência da ação pela inexistência de tentativa de acordo extrajudicial, via administrativa, não possui qualquer guarida legal, tendo por fundamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça, ambos descritos art. 5º, XXXV, da CF, o qual é definido pelo fato de que o judiciário não pode se omitir quando provocado a apreciar lesão ou ameaça a direito, e com isso garantir o acesso da parte a justiça. No tocante ao pedido preliminar de conexão, não merece prosperar, tendo em vista que o objeto da demanda tem partes e causa de pedir semelhantes, mas possuem pedidos diferentes, em vista do objeto ser diverso (taxas distintas), o que descaracteriza a conexão, pois esta somente resta configurada quando possuir causa de pedir e pedidos iguais. Igualmente, não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a presunção relativa advinda da leitura do art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por nenhuma alegação ou prova juntada pelo banco requerido. Já em relação à prejudicial de prescrição, entendo que não assiste razão à demandada. Em se tratando de descontos decorrentes de taxa bancária, de trato sucessivo, a lesão se consuma mês a mês, devendo o prazo prescricional ser contado a partir do vencimento de cada desconto, ou seja, consideram-se prescritos os valores descontados até 05 (cinco) anos, calculados a partir da interposição da presente ação, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser calculado individualmente em cada desconto, e como nos autos não questiona valores pretéritos, não como reconhecer a prescrição. A prejudicial de decadência segue a mesma sistemática do cálculo da prescrição, logo, é também inviável o reconhecimento da decadência. Feitas tais considerações, rejeitadas as preliminares suscitadas e as prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito. Consigna-se, por oportuno, que diferentemente das regras gerais do direito processual civil, onde a incumbência da prova é de quem alega o direito, devendo este apresentar a efetiva existência do fato gerador de seu direito, independendo ser autor ou réu, nas relações de consumo essa condição se inverte em favor do consumidor, preenchidos os requisitos legais de hipossuficiência e verossimilhança das alegações a serem analisadas pelo juiz. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo, pois deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou, pelo menos, trazer indícios suficientes da verossimilhança das suas alegações. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da suposta cobrança de “CEST” na conta mantida pela requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Analisando os autos, observo que os extratos atestam que a demandante mantém junto ao demandado uma conta-corrente, sobre a qual, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução no 3.919/2010, do BACEN. Contudo, não nenhuma prova nos autos que a parte autora pactuou com o banco requerido a abertura de uma CONTA BENEFÍCIO TARIFA ZERO, ou que a mesma foi transformada unilateralmente em CONTA CORRENTE, cabendo a parte a devida comprovação, com a juntada do contrato de criação da conta, fato que não ocorreu, mesmo sendo seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, com vista dos extratos juntados pela parte requerente, não foi observado a cobrança da tarifa “CEST”, no valor de R$ 33,10 (trinta e três reais e dez centavos), mas tão somente o desconto da tarafa “CESTA B. EXPRESSO 4”, no referido valor (pág. 03 do ID 58746991), o que torna inviável a consideração ilegal da presente tarifa, sob pena da presente sentença resultar em decisium extra petita. Assim, diante dos documentos produzidos, inviável o reconhecimento do pleito autoral, que, ainda foi oportunizado a produção de outras provas, porém peticionou dispensando, conforme informa o ID 67743459. Por isso, a parte autora não está desincumbida de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sob pena de ser ter seu pleito não julgado procedente, conforme entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL E MOTORISTA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PROVAS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o juízo a quo rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de que o apelante não logrou desincumbir-se de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, visto que não restou provado o importe a que faria juso autor, e não tendo sido esses demonstrados no acervo probatório, entendeu-se pela total improcedência do pedido formulado na inicial. 2. Andou bem o juízo a quo, na medida em que na hipótese dos autos o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não produziu prova acerca do importe a que faria jus, motivo por que não haveria como se julgar procedente a pretensão autoral. 3. Apelação cível improvida. (TJ-MA - AC: 00004146220158100084 MA 0330232019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 21/11/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a logra êxito daquilo que se propõe. O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.Em vista disso é que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. 2. Ausente, nos autos, conjunto probatório apresentado pelo autor a comprovação da celebração entre as partes do negócio jurídico que impute aos reús o pagamento da quantia de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais) 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00133026920138100040 MA 0082092018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00) EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVIL. TESES IRDR FIXADAS. CONTA BANCÁRIA. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. I. Consoante assentado na decisão recorrida e muito embora o Agravante novante sustente que a decisão monocrática não levou em consideração o entendimento adotado pelo IRDR nº 000340-95.2017.8.000, verifica-se dos autos que o Banco/Agravado logrou êxito em se desvincular de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta deposito, juntado às fls. 52/53, dispõe expressamente acerca da contratação das tarifas reclamadas. II. Em vista disso, mostra-se totalmente insubsistente a tese do Autor/Agravante de nulidade da cobrança de tarifas, tendo em vista que anuiu aos termos apresentados para a abertura de conta depósito, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentesautos. III. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - AGT: 00005394420148100123 MA 0099022019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2019 00:00:00) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensas suas cobranças, em razão da requerente estar coberta pelo benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800010-89.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARINALVA NUNES RODRIGUES contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. A autora aduziu, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS; b) vem sofrendo descontos sem qualquer pactuação contratual; c) utiliza a conta benefício com tarifa zero; d) os descontos são referentes a tarifa denominada de “CEST”; e e) jamais assinou contrato ou autorizou a cobrança da tarifa. Por essas razões, requereu seja declarada nula a aludida cobrança, com a devida reparação civil em virtude do prejuízo material, com declaração de inexistência de débito, e dano moral sofrido. Proferida decisão deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela antecipada de urgência e determinando dispensa de realização de audiência de conciliação, com a imediata expedição de citação da parte requerida, para que apresente contestação. E, caso apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, abrindo desde já prazo para réplica (ID 61052997). O réu apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir, de conexão, a impugnação da justiça gratuita, bem como a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante da realização de contrato válido e regular, realizando um exercício regular de um direito, bem como a inexistência de repetição de indébito e danos morais (ID 62752622). A parte autora apresentou réplica alegando: a) ausência de prescrição; b) a desnecessidade de exaurimento da via administrativa; c) inexistência de prescrição; d) a responsabilidade civil pelo dano moral, em razão da mudança de conta-salário para conta-corrente; e e) repetição de indébito (ID 66126278). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID 66829961), a parte requerente informou que o processo já encontra-se devidamente instruído com as provas pertinentes, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 67743459), já o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal (ID 67507912). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, embora a matéria seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença, por esta razão indefiro o requerimento de produção oral pleiteada pelo banco requerido, haja vista que não são imprescindíveis ao deslinde da causa, passando a julgar antecipadamente o feito (art. 355, I, do CPC). Assim, a solução do caso pode ser facilmente alcançada mediante análise exclusiva da prova documental produzida, de acordo com o disposto nos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Além disso, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, haja vista a parte ser presumidamente hipossuficiente diante da avançada idade e parcos recursos. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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