Cumprimento de sentença 0800308-49.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800308-49.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA RIBEIRO MORENO ADVOGADO: Lucas Pádua Oliveira (OAB/MA 12.262-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) COMARCA: Matões/MA VARA: Única RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório. II - Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800308-49.2020.8.10.0098 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de agosto de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)