Execução Fiscal 0006507-50.2004.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0006507-50.2004.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: ALMIRA DA SILVA CAETANO e OTACILIO MARTINS CAETANO e SUPERMERCADO SAO SALVADOR LTDA JOSÉ WILLIAN SILVA FREIRE ( OAB 3424-MA ) PROCESSO N. 6507-50.2004.8.10.0044 (65072004) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO EXEQUENTE - ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A) - SUPERMERCADO SÃO SALVADOR LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Comprovada a paralisação do processo pelo decurso de 5 (cinco) anos, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, decreta-se a prescrição intercorrente da ação, com base na Súmula 341 do STJ, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, § 1° e 487, II, do CPC. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0006507-50.2004.8.10.0044 (65072004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de SUPERMERCADO SÃO SALVADOR LTDA, CNPJ 35.176.189/0001-52, objetivando o pagamento da obrigação tributária, inscrita na Dívida Ativa sob o(s) número(s) 751, 752 e 753/2004, no valor consignado na respectiva certidão (fls. 03). Processada a execução, não logrou este juízo localizar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, nem os indicou a Fazenda Pública, de modo a viabilizar a constrição, vindo de ser requerida a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, fora a Fazenda Pública instada a se manifestar, mantendo-se esta silente até o momento, apesar de decorridos 5(cinco) anos da intimação (fls. 96). DECISÃO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional".(Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, "a qualquer tempo", prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40: "SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO". Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública fora intimada da decisão de suspensão do processo por 1 (um) ano, findo o qual fora intimada do arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, lapso temporal em que lhe caberia indicar bens penhoráveis ou arguir qualquer matéria visando a interromper a prescrição ou adotar providências a impulsionar o processo, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. Isto posto, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. P. R. I. CUMPRA-SE. IMPERATRIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2.019 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública Resp: 153221

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: ALMIRA DA SILVA CAETANO e OTACILIO MARTINS CAETANO e SUPERMERCADO SAO SALVADOR LTDA JOSÉ WILLIAN SILVA FREIRE ( OAB 3424-MA ) PROCESSO N. 6507-50.2004.8.10.0044 (65072004) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO EXEQUENTE - ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(A) - SUPERMERCADO SÃO SALVADOR LTDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Comprovada a paralisação do processo pelo decurso de 5 (cinco) anos, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, decreta-se a prescrição intercorrente da ação, com base na Súmula 341 do STJ, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, § 1° e 487, II, do CPC. Edital 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0006507-50.2004.8.10.0044 (65072004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL VISTOS, ETC. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de SUPERMERCADO SÃO SALVADOR LTDA, CNPJ 35.176.189/0001-52, objetivando o pagamento da obrigação tributária, inscrita na Dívida Ativa sob o(s) número(s) 751, 752 e 753/2004, no valor consignado na respectiva certidão (fls. 03). Processada a execução, não logrou este juízo localizar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, nem os indicou a Fazenda Pública, de modo a viabilizar a constrição, vindo de ser requerida a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido esse prazo, fora a Fazenda Pública instada a se manifestar, mantendo-se esta silente até o momento, apesar de decorridos 5(cinco) anos da intimação (fls. 96). DECISÃO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, "o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo prescricional".(Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput). Dispõe o § 1°, do mesmo artigo 40 que, suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, impondo-se o arquivamento dos autos, se decorrido o prazo de 1 (um), caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis (art. 40, § 2°), possibilitando-se, no entanto, o desarquivamento dos autos, caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens (art. 40, § 3º). A expressão, "a qualquer tempo", prevista no parágrafo 3º da Lei, há de ser limitado ao lapso temporal de 5 (cinco) anos, intervalo no qual incide a prescrição intercorrente, como se colhe do parágrafo 4º do citado art. 40: "SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO". Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE". Na hipótese dos autos, a Fazenda Pública fora intimada da decisão de suspensão do processo por 1 (um) ano, findo o qual fora intimada do arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, lapso temporal em que lhe caberia indicar bens penhoráveis ou arguir qualquer matéria visando a interromper a prescrição ou adotar providências a impulsionar o processo, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação. Isto posto, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem localização de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830, art. 40, § 4º c/c a SÚMULA STJ 341 e art. 332, §1°, do CPC), julgando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e liberem-se constrições eventualmente existentes, expedindo-se atos ordinatórios de ordem. P. R. I. CUMPRA-SE. IMPERATRIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2.019 Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública Resp: 153221

17/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2022

Decorrido prazo de OTALICIO MARTINS CAETANO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO SAO SALVADOR LTDA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de volume

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Todas as movimentações(17)