Procedimento Comum Cível 0800057-18.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800057-18.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800057-18.2020.8.10.0070. AUTOR: IZAURA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMILDA SILVA ARAUJO - MA15643 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por IZAURA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, já devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que, em 06 de julho de 2017, o seu filho Francisco da Silva (falecido) foi vítima de acidente de trânsito e veio a falecer, contudo após requerer administrativamente a indenização do DPVAT, a requerida negou alegando simplesmente irregularidade sem fazer menção a qual seria. Nesse sentido, com base nos documentos anexados em. id.27197028, a autora pleiteia a condenação da empresa requerida a pagar a indenização obrigatória do seguro DPVAT pelo falecimento. Contestação em id.29414894, no qual a requerida alega que a certidão de óbito da vítima informa que este teria 4 filhos, entretanto na exordial, a autora se contradiz ao alegar que este apenas ``criou´´ sem nenhum ser devidamente registrado, requerendo ao final a improcedência da ação. Réplica em id.41977247. Petição da parte autora informando que não tem mais provas a produzir id.42864077. Petição da ré requerendo depoimento pessoal da autora (id.44243801). Juntado aos autos resposta a ofício, no qual a Serventia Extrajudicial de Miranda do Norte informa a inexistência de nascimento de filhos de Francisco da Silva (id.56515474). Juntado aos autos resposta a ofício, no qual o INSS informa que não localizou pensão por morte previdenciária em nome de Francisco da Silva (id.63834058 ). Passo à fundamentação. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de documento obrigatório à propositura da ação, tendo em vista que a parte autora juntou procuração em id. 27197036. Não merece guarida a alegação de o comprovante de residência juntado aos autos está em nome de terceiro, tornando inviável auferir a competência territorial do juízo para o julgamento da demanda, pois é suficiente a declaração da autora informando que reside em Arari/MA, inclusive porque as normas processuais civis não dispõem de maiores requisitos para este fim, não podendo o juízo tolher, por este motivo, o direito de ação da parte. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço. (TJ-MG - AC: 10079140037445001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017). Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, na medida em que a requerente juntou comprovante da solicitação administrativa em id. 27197035. Ademais, frisa-se a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB). No mérito, impende ressaltar, ab initio, que o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não) tem cunho eminentemente social, razão pela qual se destina a indenizar todos aqueles que forem vítimas de acidentes automobilísticos, independentemente da análise do instituto da culpa, e que tenham resultado em morte, invalidez permanente ou gastos com despesas médico-hospitalares. Com efeito, regulado pela Lei nº. 6.194/74, com novas alterações promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, já convertida na Lei nº 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar todos os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não”, nos termos no art. 2º, daquele primeiro diploma. Nos presentes autos, a autora pretende o pagamento de indenização em função da morte de seu filho, em acidente de trânsito ocorrido em 06 de julho de 2017. Assim, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o dano pessoal a que foi acometido o genitor dos requerentes, conforme se vê na boletim de ocorrência (id.27197031), certidão de óbito (id.27197032), ficha hospitalar (id.27197030). Os documentos atestam a ocorrência de um acidente automobilístico na BR 135, Povoado Pindoval, no município de Miranda do Norte, vindo a falecer o filho da requerente, estando, assim, colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente, senão vejamos: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais. Diante de tais documentos, não pairam quaisquer dúvidas acerca do preenchimento do que determina a Lei 6194/1974 em seu art. 5º, § 1º, “a”. Portanto, apesar da certidão de óbito informar que o de cujus deixou 4 (quatro) filhos maiores e capazes, verifico que em resposta ao ofício expedido por esse juízo a Serventia Extrajudicial de Miranda do Norte informou a inexistência de nascimento de filhos de Francisco da Silva (id. 56515474), em consonância com as alegações da autora. Frisa-se que no documento de identidade do falecido não consta genitor (id. 27197039). Dessa forma, constata-se que a requerente, na qualidade de genitora do cujus, eis que restou devidamente comprovado no id. 56515474 que o falecido não deixou filhos, possuindo legitimidade para requerer em juízo, o pagamento referente à indenização do referido seguro. Nessa esteira, determina a Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º: o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Cumpre mencionar que, para os casos de morte, a indenização será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposto no art. 3º da mencionada lei: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; Portanto, observo efetivamente que a requerente possui direito ao pagamento do valor referente à indenização estipulada por lei para cobertura de morte em decorrência de acidente automobilístico, in casu, de seu filho, FRANCISCO DA SILVA. Quanto à correção monetária, esta é cabível desde a data do evento danoso, seguindo os parâmetros apontados pelo INPC do IBGE, conforme entendimento atual do STJ, in verbis: AGRG NO ARESP 46.024/PR – AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.1. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.(grifei)[1] Portanto, pelos documentos carreados nos autos observo que a parte autora logrou êxito ao comprovar os fatos, havendo, portanto, demonstração do fundamento fático do pedido, objeto do litígio (art. 372, I, CPC). Decido. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a Requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A a pagar a requerente IZAURA SILVA, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente atualizado. O valor acima deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da do evento danoso (06/07/2017), até o efetivo pagamento, bem como deve incidir juros moratórias de 01% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Esta decisão servirá de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(71)