Procedimento Comum Cível 0802076-66.2019.8.10.0026 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: WEDERSON ARAUJO SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: EVANDRO OLIVEIRA DE SOUSA (OAB 13255-A-MA) REQUERIDO: REU: KARYCLIA REZENDE BOTELHO Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR (OAB 11549-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 76160551, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802076-66.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda proposta por WEDERSON ARAUJO SILVA em face de KARYCLIA REZENDE BOTELHO, ambos devidamente qualificado nos autos, no bojo da qual pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito cuja culpa o autor imputa à ora ré. Em sua inicial, aduz a parte autora, em síntese, que conduzia o veículo HONDA/NXR 160 BROS ESDD, ano 2017/ MODELO 2017, cor VERMELHA, placa nº PSU-5606 e chassi 9C2KD0810HR428279, Renavam 1113374486, em nome de QUIRINO PORTO DA SILVA, pai do autor, quando no dia 13 de novembro de 2018, por volta das 17h50min, ao trafegar pela Rua Dr. Adelino Matos, via preferencial, sentido centro, ao cruzar pela Rua Gesner Soares, foi surpreendido por um veículo (carro) Marca/modelo Fiat Uno Mille Fire Flex, Placa HQA-5682, CHASSI 9BD15802764774798, RENAVAM: 871317125, Ano 2005/2006, Cor Branca, que INVADIU a preferencial bruscamente, sendo certo que ao tentar frear sua motocicleta para evitar a colisão, perdeu o controle da moto e bateu próximo ao pneu dianteiro esquerdo do veículo invasor, conforme vídeo capturado por câmeras de segurança que traz à colação. Infere que no momento da colisão, caiu da moto e ficou inconsciente devido a uma pancada que sofreu na cabeça, sendo posteriormente socorrido por uma equipe do SAMU e levado para o Hospital Balsas Urgente onde teriam sido constatadas várias escoriações na face, bem como a perda total de um dente superior incisivo central n° 21, conforme laudos médicos anexados à inicial. Relata que teve uma de suas vértebras fraturadas, conforme laudo médico em anexo, necessitando fazer sessões de fisioterapias, ficando, assim, impossibilitado de trabalhar por um longo período. Diz que trabalha de maneira autônoma, realizando serviços de instalação e manutenção de sistemas de alarmes, cercas elétricas, portões eletrônicos, monitoramentos eletrônicos, etc. e como ficara impossibilitado de trabalhar desde a data do acidente, e por não ser contribuinte do INSS, não pôde perceber qualquer auxílio, o que o fez passar por sérias dificuldades financeiras. Assevera que conforme se verifica das imagens acostadas através de vídeo, conduzia sua motocicleta na via preferencial, enquanto a requerida teria desrespeitado a placa de “PARE” localizada no cruzamento de quem vem pela Rua Gesner Soares, conforme foto acostada aos autos. Esclarece que em razão do ocorrido, compareceu na data de 29 de novembro de 2018 à 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil, onde fora lavrado o boletim de ocorrência de nº 2359/2018, e que mesmo tentando uma composição amigável com a Requerida, esta estaria se escusando de reparar os danos materiais causados ao autor, orçados em R$ 8.645,50 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme notas fiscais anexadas. Obtempera, ainda, que ingressou com demanda com objeto idêntico à presente, perante o Juizado Especial Cível de Balsas-MA, autos nº 0800351- 67.2019.8.10.0147, onde a Requerida teve a oportunidade de resolver tal situação de maneira amigável, conforme ata de audiência em anexo, porém a mesma não teria apresentado qualquer proposta de acordo, todavia, diz que o referido juízo declarou-se incompetente para julgar a lide, considerando como complexa a presente demanda. Finaliza afirmando que diante da inércia da requerida em reparar os danos, alternativa não lhe restou senão socorrer-se do manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, esta não se realizou na data aprazada, em razão da pandemia, pelo que determinou-se a citação da requerida, para, querendo, contestar o feito, sem prejuízo de novas tentativas de conciliação no curso da marcha processual. Citada, a Requerida apresentou contestação onde sustentou, em suma, que fora o próprio autor o causador do acidente, pelo fato do mesmo estar trafegando com velocidade incompatível com a via por onde trafegada, mais precisamente acima de 40km/h, em via vicinal, o que o impossibilitou de acionar a frenagem de modo eficiente e evitar o acidente. Relatou ainda que o Autor ainda tentou frenar, mas devido a alta velocidade e nítida imperícia do mesmo, a moto que conduzia, com as rodas travadas, deslizou na pista derrapou sem sequer tocar no veículo, jogando o próprio Autor contra o meio-fio da calçada. Infere que observando-se o vídeo anexado pelo autor, vê-se que o mesmo trafegava em alta velocidade, e mesmo com um obstáculo na pista, que seria uma pequena depressão, como se fosse uma “lombada invertida”, o mesmo se levanta do banco da moto pra não precisar diminuir a velocidade, além de passar muito próximo do meio-fio paralelamente de onde houve a colisão da moto. Finaliza alegando que devido a alta velocidade, o demandante teria se surpreendido com a aparição do veículo e em virtude do susto perdeu o controle da motocicleta, de modo que se estivesse em velocidade compatível com a da via, poderia agir com direção defensiva, conforme é ensinado na autoescola para frenar e evitar colisão e inclusive a derrapagem na pista. E arremata ponderando que não bastasse o excesso de velocidade, causa determinante para a promoção do acidente, os danos com a colisão no meio-fio poderiam ter sido evitados se o Autor estivesse usando um capacete de forma adequada, e isso porque, analisando-se novamente o multicitado vídeo, se constataria que o capacete saca da cabeça do Autor quando o mesmo é projetado para fora da moto, estando o Autor sem capacete antes mesmo de colidir no meio-fio, o que demonstra que o mesmo não afivelou o equipamento de segurança adequadamente, que certamente serviria para absorver o impacto e preservar a integridade física do seu rosto. Em sede de reconvenção, afirma que o Requerente teria proferido diversas vezes palavras de baixo calão e ameaças contra si, alegando possuir estreita relação com autoridades policiais, que por sua vez estariam lhe dando apoio nessa questão e fariam o possível para vê-lo vencedor na lide caso não lhe desse dinheiro extrajudicialmente, causando assim um sofrimento psicológico, pelo que requereu a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A contestação veio acompanhada apenas de instrumento procuratório e documento de identificação da ré. A parte Autora apresentou réplica, onde limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito, por entender que a demanda tem como discussão matéria unicamente de direito, e por não serem necessárias outras provas que não as já constante dos autos. Por sua vez, instada a especificar provas a serem produzidas em audiência, a parte Requerida quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária feito pelo requerente, vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Lado outro, verifico que não existem preliminares a serem analisadas, ao passo que as partes não requereram a produção de outras provas, pelo que passo ao julgamento do mérito. O cerne da questão consiste em saber se a parte Ré foi a causadora do acidente sofrido pelo autor, por ter iniciado a transposição de um cruzamento onde constava a sinalização vertical de “pare”, sem se certificar se se o veículo do autor trafegava na via preferencial, e, em caso afirmativo, deverá ser condenada a indenizar o autor pelos danos sofridos; ou se o próprio autor foi quem deu causa ao acidente de que tratam os autos, ao trafegar em via vicinal em alta velocidade, sem o afivelamento do capacete que utilizava, agravando os riscos dos danos físicos que alega ter sofrido. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os litigantes são duas pessoas físicas, em pé de igualdade, pelo que na hipótese em apreço, a distribuição do ônus probatório obedecerá às disposições do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor cabe a prova da certeza de seu direito, ao passo que ao réu incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral. No caso ora analisado, é forçoso ressaltar que as partes poderiam ter se desincumbido de forma mais eficientes de seus ônus probatório, uma vez que na fase da instrução, nenhuma outra prova além das acostadas à inicial foi requerida, especialmente a prova pericial, que poderia solucionar com precisão técnica a relevante questão do suposto excesso de velocidade com que o autor conduzia a sua motocicleta quando da ocorrência do acidente, o que poderia elidir ou pelo menos atenuar a culpa imputada à ré, o que não ocorreu na espécie, pelo que só resta a esse juízo, ante a preclusão da fase probatória, ater-se aos parcos elementos constantes dos autos. De acordo com o demandante, no dia 13 de novembro de 2018, por volta das 17h50min, ao trafegar pela Rua Dr. Adelino Matos, via preferencial, sentido centro, ao cruzar pela Rua Gesner Soares, teria sido surpreendido por um veículo (carro) Marca/modelo Fiat Uno Mille Fire Flex, Placa HQA-5682, CHASSI 9BD15802764774798, RENAVAM: 871317125, Ano 2005/2006, Cor Branca, que estava sendo conduzido pela requerida, que inobservando a sinalização vertical “pare”, teria iniciado a transposição de um cruzamento, fazendo com que o mesmo tivesse que acionar bruscamente o sistema de frenagem do veículo, vindo a derrapar e colidir com a roda dianteira esquerda do automóvel conduzido pela ré. Por sua vez, a ré não nega que atravessou o cruzamento em que existia a ordem de parar, limitando-se a afirmar que foi o autor o causador do acidente, por trafegar em velocidade incompatível com a via, e por não ter afivelado corretamente o capacete que utilizava, o que teria agravado os danos físicos sofridos. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou um vídeo de câmera de segurança próxima ao local do acidente, e fotografia da sinalização vertical contida no cruzamento onde se deu todo o ocorrido, ao passo que a ré não acostou e tampouco requereu, quando instada para tanto, nenhum elemento que pudesse afastar a responsabilidade que lhe está sendo imputada. Nesse contexto, e como já frisado, nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial, pelo que não existem elementos nos autos que possam comprovar o excesso de velocidade que a ré atribui ao autor. O que ressoa incontroverso nos autos, ao visualizar-se o vídeo e fotografia trazidos à colação pelo demandante, é que o mesmo trafegada em via preferencial, e que a parte Requerida, de fato, efetuou a travessia do cruzamento do local do acidente, violando a ordem de parar, sem certificar-se se algum veículo vinha trafegando no sentido do fluxo do trânsito. Conclui-se, portanto, que incumbia à ré, enquanto condutora do veículo que colidiu com a motocicleta do demandante, antes de efetuar a travessia em tela, o dever de tomar as cautelas devidas, sobretudo porque, como comprovado nos autos, havia no local sinalização de “pare”, fato que, aliás, sequer foi impugnado pela ré, tornando-se incontroverso. Da mesma forma, a alegação de que o autor não teria afivelado corretamente o seu capacete, e que por essa razão o mesmo teria sacado no momento da colisão, agravando os danos físicos suportados, não socorre à ré, na medida em que a tal conclusão não se pode chegar com convicção, pela simples análise do vídeo multicitado, pois é grande a probabilidade da própria fivela ter se soltado ou rompido, em razão da gravidade da colisão. Repito que a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado na inicial, era de incumbência da ré, o que nenhum momento restou comprovado nos autos. Pelo contrário, o que se constata é que a ré ingressou no cruzamento de uma vez, sem frenar para verificar se havia segurança suficiente para a manobra, não dando chances do requerente desviar de seu veículo, dada a curta distância entre ambos. Perceba-se, ademais, que a parte Requerida sequer juntou aos autos a suposta gravação que comprovaria os xingamentos e ameaças que teria sofrido no dia seguinte ao acidente por parte do autor, pelo que concluo que suas alegações ficaram no mais absoluto vazio, não havendo dúvidas de que todos os elementos necessários para o reconhecimento de sua responsabilidade civil restaram preenchidos no presente caso, quais sejam, ato ilícito, nexo causal, e o resultado, bem como a ausência de comprovação de culpa exclusiva do demandante, pelo que o acolhimento dos pedidos autorais é medida que se impõe. Nesse diapasão, por tudo o que foi exposto, tenho que razão assiste à parte autora, devendo a sua pretensão ser parcialmente acolhida, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela requerida em sua reconvenção, dada a total ausência de provas do abalo moral alegado. Reconhecida a responsabilidade da parte requerida pelos danos causados ao autor, resta quantificá-los, à luz dos elementos contidos nos autos. No tocante aos danos materiais, a parte autora sustentou que teve gastos com o seu tratamento médico e conserto da motocicleta envolvida no acidente, na ordem de R$ 8.645,50 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). Concernente aos gastos com o reparo da motocicleta, verifico constar dos autos (id 20826659) notas fiscais referente a compra de peças (NFe nº 107147 – R$ 2.050,00) e mão de obra (NFe nº 11212/F – R$ 250,00), que somadas comprovam o gasto de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a esse título, e no id 20826663 orçamento de tratamento fisioterapêutico decorrente da fratura de uma de suas vértebras, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valores este que somados correspondem à exata quantia de R$ 8.645,50 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) apontada na exordial. Assim, uma vez comprovados documentalmente os danos materiais impostos ao autor, deve a parte requerida ser por eles responsabilizada, sob pena de enriquecimento ilícito. No tocante aos danos morais, pacífico é na doutrina e na jurisprudência ser este devido quando o ato ilícito viola direito da personalidade da parte, causando-lhe dor, sofrimento, angústia, é dizer, necessário se faz que a situação em análise exorbite o mero dissabor ou constrangimento, o que no entender deste julgador, restou sobejamente comprovado nos autos. É que se não bastassem os danos físicos que o acidente ocasionou ao autor, tais como ferimentos na face, perda brutal de dente são, fratura de vértebra, verifica-se que o mesmo, não sendo segurado pelo INSS, e exercendo profissionalmente ofício de forma autônoma, ficou impossibilitado de trabalhar, sem qualquer amparo da ré, enquanto causadora do acidente, e, portanto, entregue à sua própria sorte, dependendo do auxílio de familiares, o que indubitavelmente lhe ocasionou a angústia de não poder prover o seu próprio sustento da forma que anteriormente fazia, por conta da conduta negligente da requerida, o que enseja o reconhecimento do dano moral requestado. Tangente ao montante da indenização, é sabido e consabido que deve o julgador fixá-los com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mediante a análise da extensão do dano, grau de culpa do agente que praticou o ato ilícito, e a condição econômico-financeira das partes em litígio. No caso dos autos, não se tem informações acerca das condições econômicas das partes, sabendo-se apenas que o autor é trabalhador autônomo e que a ré qualificou-se como dona de casa em sua contestação, circunstância esta que somada às características do veículo que conduzia no momento do acidente, qual seja, um fiat uno mile ano 2005/2006, desaconselham a fixação da indenização a título danos morais no patamar vindicado (R$ 15.000,00). Sopesando-se o acima exposto, com a extensão do dano, e o grau de culpa da requerida, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cumpre a tríplice função básica do instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial, quais sejam, compensar o autor em razão dos danos que lhes foram ocasionados pela ré; punir o agente causador do dano, e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Por fim, no que diz respeito aos lucros cessantes, sabe-se que correspondem àquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, sendo certo que o ônus da prova é integralmente do autor. No caso dos autos, o Requerente limitou-se a afirmar que trabalha como autônomo, “realizando serviços de instalação e manutenção de sistemas de alarmes, cercas elétricas, protões eletrônicos, monitoramentos eletrônicos, etc., com isso, ao sofrer o dano causado pela Requerida, a Requerente se viu impedido de exercer suas atividades, deixando, assim, de perceber uma quantia razoável em dinheiro que seria fruto do seu esforço e trabalho, fazendo jus, contudo, de uma indenização por lucros cessantes”. Todavia, não trouxe nenhum elemento que pudesse permitir a esse julgador, primeiro, quantificar quanto deixou de auferir mensalmente em razão do acidente, e, segundo, o tempo que ficou impossibilitado de trabalhar, de forma que não há como acolher a sua pretensão neste ponto, já que não se desincumbiu adequadamente de seu ônus probatório. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida KARYCLIA REZENDE BOTELHO ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no importe de R$ 8.645,50 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a contar da data do evento danoso, e ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância que deve ser corrigida segundo o INPC/IBGE desde a data do presente arbitramento (a teor do que dispõe o verbete n. 362 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde o evento danoso. Rejeito o pedido de indenização pelos lucros cessantes. Quanto à reconvenção formulada pela requerida, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, ante a total ausência de comprovação do alegado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, e cumpridas as providências acima inscritas, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição, e observância das demais formalidades legais. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

19/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

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