Agravo em Recurso Especial 0000477-32.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Paço do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

GLORISMAR ROSA VENANCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA

OAB/MA 9023·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

07/03/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/12/2024

06/12/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/12/2024, 00:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2024

02/12/2024, 21:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

02/12/2024, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/11/2024, 14:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

18/11/2024, 14:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2024, 21:10