Cumprimento de sentença 0800753-60.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800753-60.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800753-60.2022.8.10.0013. AUTOR: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 POLO PASSIVO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A SENTENÇA A parte autora RAISSA BARROS MARTINS declara que, no mês de abril atrasou o pagamento do plano em 23 dias, e teve seu plano e de sua filha cancelados, especificamente no dia 04/05/2022. Salienta que efetuou o pagamento da parcela em atraso no dia 10 de maio de 2022. Aduz, ainda, que a Lei 9.656/98 (lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) estabelece o prazo de 60 dias para SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS em caso de inadimplência, desde que devidamente notificado seja o devedor até o 50º dia, e apenas após 90 dias autoriza o cancelamento do plano de saúde. Desse modo, entende o que o cancelamento ocorreu de forma totalmente ilegal. Pede, por isso, danos morais. Em sede de contestação, a AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. sustenta que a requerente ficou inadimplente das faturas com vencimento em maio e junho de 2022. Afirma, ainda, que procedeu corretamente com o aviso de atraso nas mensalidades, por meio de comunicação, à qual informa a não identificação de pagamento das mensalidades, cumprindo com o que determina a Lei 9.656/98. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. O ponto fulcral da questão reside em averiguar as questões inerentes ao cancelamento do plano de saúde do Autor, observando se foi obedecido o que é previsto na Lei nº 9.656/98 e no contrato firmado entre as partes, bem como nos entendimentos e orientações da Agência Nacional de Saúde. Insta salientar que a relação jurídica dos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2° e 3° da Lei protetiva. Conforme se infere dos documentos carreados na inicial, ficou comprovado que houve rompimento ilegal do vínculo contratual por culpa da requerida, visto que claramente informou o atraso no pagamento na fatura do mês de maio de 2022. Contudo, no id 66797202, a parte requerente comprova que o cancelamento do plano de saúde foi realizado no dia 05 de maio de 2022, e não em 31 de maio de 2022, como afirma a requerida. Os contratos individuais de assistência médica devem obedecer o preceito normativo do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo nas hipóteses de fraude comprovada ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias. Nesse sentido: Plano de Saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. R. sentença mantida. Recurso improvido (TJSP Apelação nº 1069418-43.2016.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. José Joaquim dos Santos, julgamento em 10.04.2018, publicação em 14.04.2018) (grifei). Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c.obrigação de fazer - Seguro/Plano de saúde - Contrato coletivo Impossibilidade de rescisão unilateral do plano - Aplicação dos ditames do CDC - Sentença de procedência correta - Doutrina e jurisprudência do STJ e destas Corte e Câmara. Recurso desprovido(TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0165217-72.2012.8.26.0100, Relator Desembargador Beretta da Silveira, julgamento em 13.05.2014) (grifei). Destarte, revela-se obrigatória a prévia notificação no máximo 50º dia de atraso pelo usuário do plano de saúde para que possa evitar a resolução do contrato.No caso, o plano de saúde foi cancelado no mesmo mês do aviso, precisamente no quinto dia do mês. Isto posto, a requerente não teve o tempo estabelecido em lei para evitar o cancelamento do plano de saúde.. Destaco, ainda, que efetuou o pagamento logo em seguida. Em que pese a alegação da empresa, de que o feito se pautou nas cláusulas contratuais, a fundamento está incompatível com os preceitos legais, vez que os planos de saúde devem observar as regras de atuação, na celebração dos seus contratos. Estabelecidas essas premissas é de se concluir que competia à requerida, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, a demonstração de que o requerente foi regularmente notificado do débito em aberto no prazo fixado em lei, para que pudesse regularizar a ocorrência, ônus do qual não se desincumbiu. Feitas as considerações supra, a situação apresentada nos autos se trata de tema deveras delicado e requer um equilíbrio interpretativo entre os princípios do direito civil, as normas constitucionais e aquelas previstas no código consumerista, vez que estamos diante de relação de consumo. Isto porque, se por um lado, se faz mister o respeito a autonomia contratual e ao pacta sunt servanda, inclusive a fim de se manter a higidez financeira das seguradoras, por outro, não se pode deixar de observar a situação de hipossuficiência da segurada que vinham arcando normalmente com suas mensalidades. Dito isso, vê-se que há, portanto, patente conflito entre os princípios da autonomia dos contratos e o da função social e as regras consumeristas, as quais, por seu turno, colocam o consumidor como parte hipossuficiente e determinam a interpretação contratual de modo mais favorável ao mesmo. Assim, sopesando os direitos envolvidos e os princípios basilares do contrato e do CDC, e a luz da Súmula 608 do STJ, entendo que a análise perfunctória do caso vertente aponta para a existência de perigo de dano irreparável a autora, ao ficar descoberto pelo atendimento médico do plano de saúde. Ademais, conforme ensina Josiane Gomes: “deve-se primar sempre pela conservação do contrato, pois este exerce função social de relevância essencial para os seus usuários, que se sobrepõe ao mero interesse financeiro presente na relação, quais sejam, a proteção e promoção do direito fundamental à saúde. " (GOMES, Josiane Araújo. Contratos de Planos de Saúde, Leme (SP): JH Documento: 82577971 - VOTO VISTA - Site certificado Página 6 de 7 Superior Tribunal de Justiça Mizuno, 2016, págs. 260/263 - grifou-se). Dito tudo isto, vê-se que o aviso enviado a parte autora não obedeceu a Lei 9.656/98, portanto, a suspensão e cancelamento do plano configuram ilegais. Tal conduta viola a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 9.656/98 e os princípios da dignidade humana, da função social do contrato e da vedação ao abuso do poder econômico. Assim, verificada a ilegalidade no cancelamento do plano de saúde, a determinação para a manutenção do vínculo contratual com a liberação das consultas médicas e demais procedimentos em consultórios credenciados é medida que se impõe. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço da requerida, devendo ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. O comportamento da requerida leva à condenação delas por dano moral. A situação detectada nos autos traz sentimentos de angústia, aflição, nervosismo, enfim grande abalo no âmbito do psíquico, que no caso de saúde tem o condão de agravar a situação psicológica e de angústia no espírito daquele que aguarda pelos cuidados médicos. A jurisprudência vem entendendo que o cancelamento arbitrário de plano de saúde, aliado à natureza do serviço prestado, é motivo suficiente para gerar dano moral indenizável. Nessa senda: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CCOM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Dano moral. Cancelamento indevido de contrato de plano de saúde, associado à natureza do serviço prestado pela ré e à existência de tentativa frustrada de resolver extrajudicialmente a contenda, gera dano moral. [...] Nulidade da cláusula. Embora a disposição relativa ao prazo de 60 dias para cancelamento se refira, em princípio, a planos individuais, possível a sua interpretação extensiva para abranger também contratos coletivos, especialmente se se trata do desligamento individual de um dos beneficiários. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré (TJSP - 1064105-09.2013.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento:05/09/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2017) Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, que deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica da ofendida, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente a gravidade do dano (porque a falta de autorização do exame no momento em que o cliente dele necessitava trouxe séria preocupação ao consumidor) e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo que a reparação por danos morais deve ser fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: RAISSA BARROS MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para confirmar a liminar já deferida e, determinar que a requerida AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. restabeleça o plano de saúde da autora RAISSA BARROS MARTINS, bem como condeno, a Requerida a pagar, à parte autora, quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a partir desta decisão. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Sem custas e sem honorários. São Luís(MA), 22 de agosto de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAISSA BARROS MARTINS Advogado: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 Requerido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 12/07/2022 às 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidora Judiciária do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800753-60.2022.8.10.0013 | PJE

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800753-60.2022.8.10.0013. AUTOR: SUAME PEREIRA SILVA - MA19928 POLO PASSIVO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) DECISÃO LIMINAR Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela. Conforme legislação (art. 300, CPC), é necessária a existência de prova inequívoca e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa. In casu, há provas bastante consistentes aptas a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte reclamante, ou seja, a suspensão/cancelamento do seu plano de saúde, mesmo com o pagamento da fatura atrasada. Neste momento de pandemia, há que se fazer sobressaltar a vida, a segurança e a saúde coletiva com medidas enérgicas, sobrepondo qualquer outro direito que possa interferir na segurança desses bens. Em que a possibilidade de suspensão dos serviços por ausência de pagamento, o art. 13, § único, inciso II da Lei 9656/98, exige prévia notificação da parte antes da efetiva suspensão. Conjecturando a ausência da notificação, pelo menos a uma primeira análise do processo, bem como a situação de Pandemia Global, que caracteriza os planos de saúde como produto essencial à proteção da vida, resta preenchida a probabilidade do direito alegado. Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, pois a ausência da disponibilidade dos serviços do plano de saúde, acarretam prejuízos irremediáveis ao autor. Por outro lado, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, sendo certo que, acaso ocorra de ser julgado improcedente o pedido do(a) reclamante, nada obsta que o(a) reclamado(a) adote as providências que reputar convenientes no âmbito da suposta relação contratual, fato que inocorre no sentido inverso. Ex positis, atento aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, Decisão (expediente) - POLO ATIVO: RAISSA BARROS MARTINS ADVOGADO do(a) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de determinar que a requerida AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL SA regularize o Plano de Saúde da autora e de sua dependente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor da alçada. Aguarde-se a sessão conciliatória já designada. Havendo necessidade, de imediato, proceda-se à sua redesignação, intimando-se as partes e advogados. Oficie-se. Intimem-se e Citem-se. A presente decisão serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Luís/MA, 13 de maio de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Nos termos do Provimento - 392018 da Corregedoria Geral da justiça do Estado do Maranhão, informamos, ainda, que a visualização da contrafé eletrônica e dos documentos poderá ser realizada mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Maranhão, na internet, no endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, na página de "Consulta de Documento" sendo utilizado o código abaixo: Documentos ID: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051218064098000000062493868 PETIÇÃO INICIAL Petição 22051218064102200000062493870 CNH Digital Documento de Identificação 22051218064108300000062493871 Carteirinha AMIL Documento Diverso 22051218064114000000062493873 certidão de nascimento sofia Documento de Identificação 22051218064122000000062493874 cartão do plano SOFIA (filha dependente) Documento Diverso 22051218064130500000062493875 PROCURAÇÃO Procuração 22051218064136700000062493876 comprovante de residencia Comprovante de Endereço 22051218064145400000062493879 comprovant de pagamento fevereiro Documento Diverso 22051218064150300000062493880 comprovante de pagamento março Documento Diverso 22051218064154700000062493881 comprovante de pagamento abril Documento Diverso 22051218064158900000062493882 Dados de cadastro de plano pin SS Documento Diverso 22051218064163600000062493884 email informando cancelamento ddo plano de saude Documento Diverso 22051218064168500000062493885 aplicativo constando como suspenso em 12.05.2022 Documento Diverso 22051218064173200000062493886

17/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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