Cumprimento de sentença 0802130-58.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802130-58.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CARLOS ROBERTO LEAL DE OLIVEIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 Réu: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A e outros Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: FLORENCIO SOARES JUNIOR - MA11807 Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA SENTENÇA CARLOS ROBERTO LEAL DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face da VIP – GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a condenação dos demandados em danos materiais e morais, em decorrência da aquisição de um veículo automotor em leilão na qual a primeira demandada fora comitente da segunda demandada. Suma do pedido e da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do novo CPC). Alega o autor, em síntese, que: a) que adquiriu um automóvel FIAT Strada, sob as regras do Edital de Leilão n. 250914V; b) que o referido automóvel fora adquirido pelo valor de lance de R$ 24.800,00, mais pagamento de comissão de leiloeiro de R$ 1.940,00, totalizando o valor de R$ 26.740,00; c) que, embora tenha se dirigido ao local, para vistoriar o veículo, “o primeiro requerido não permitiu que isso ocorresse, alegando que se o veículo estava sendo leiloado é porque estava em total condição de uso e que se porventura o bem estivesse com algum defeito, o referido vício seria publicado”. d) que após a aquisição, o mesmo não fora transferido para seu nome, mas para terceiro, demorando onze meses para a regularização. e) que o veículo apresentou avarias na parte mecânica, hidráulica e elétrica, demandando o dispêndio de elevado valor financeiro para reparos. f) que tais fatos implicaram na ocorrência de danos materiais e morais. Juntou os documentos de id. 5186435, 5187294, 5186437, 5186447, 5186451, 5187244, 5187213, comprovando a participação no leilão, a arrematação, o pagamento dos valores necessários à aquisição do bem, o erro na transferência a terceiro e os gastos com reparos no veículo adquirido. Devidamente citadas, as demandadas apresentaram contestação. 1. VIP LEILÕES (ORGANIZADORA DE LEILÕES LTDA/VIPGESTÃO E LOGÍSTICA LTDA), aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando se tratar, tão somente, de comissária da alienante, no caso, a segunda requerida; no mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral, sob o argumento de que a aquisição do bem se deu mediante regras do edital de leilão respectivo, não havendo, nessa modalidade de alienação garantia, possibilidade de troca, direito de arrependimento, entre outros. Prossegue argumentando que o edital de leilão é lei entre as partes, e que a participação voluntária de adquirentes nos respectivos leilões representam o consentimento às regras estabelecidas nessa modalidade, bem assim, nas mencionadas regras há previsão expressa de que incumbe aos interessados a visitação pessoal aos bens, para a constatação, in loco, das condições atuais dos veículos, por se tratarem de bens recuperados amigáveis ou contenciosas e vendidos no estado em que se encontram, sem garantias. Arguiu, em igual momento processual, a decadência quanto ao direito da parte autora relativo aos vícios do produto, nos moldes do art. 26, II do CDC, tratando-se de vícios aparentes em bens duráveis, cujo prazo decadencial fora legalmente estipulado em 90 (noventa) dias. 2. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, por sua vez, apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, apontando que apenas a primeira requerida teria legitimidade para compor o polo passivo da demanda, vez que responsável pela venda, sendo a segunda requerida “mero mandatário”. No mérito, alegou que a parte autora “possui débito junto à empresa VIP – GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. As partes foram regularmente intimadas e não pugnando pela produção de provas. Os autos foram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. Ambas as rés pugnaram pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que somente à primeira demandada socorre a preliminar suscitada. Vejamos. No caso vertente, o alienante/vendedor do objeto da causa é a segunda demandada, atuando a primeira demandada apenas como comissário/mandatário, responsabilizando-se o mandante, segunda requerida, pelas consequências advindas do negócio jurídico realizado em seu nome. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à empresa VIP – GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA e rejeito a alegação de ilegitimidade passiva em relação a ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DO MÉRITO Inicialmente, é necessário apontar a necessidade do julgamento antecipado da lide, independente da produção de novas provas. É que não há questões de fato controvertidas, havendo restado demonstrada na peça e inaugural e confessado na contestação da ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, que não impugnou objetivamente as alegações da parte autora. Importa, ainda, esclarecer que as demais questões relativas ao julgamento da causa se referem a questões de direito, nas quais se perquire quanto à responsabilidade ou não da parte ré quanto ao fato incontroverso de que o veículo adquirido pelo autor estava eivado de avarias e o atraso de onze meses na regularização da documentação. Como primeiro ponto, as avarias existentes no veículo, adquirido em leilão, não obrigam o vendedor, pois as regras do edital, de aceitação absolutamente voluntária, determinam a exclusão de garantias e impões aos interessados a coleta pessoal junto ao veículo das informações quanto ao estado atual do bem, que deve ser vendido e entregue no estado em que se encontra, não cabendo, após a aquisição, reclamação quanto ao estado do bem, a menos que comprovada a ocorrência de algum sinistro entre a aquisição e a entrega do veículo. A relação entre a parte autora e a requerida BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A é nitidamente de consumo, pois a requerida em questão é fornecedora de bens e serviços, sendo a alienação do bem resultante de sua atividade comercial, sendo a parte autora destinatária final do produto. Por outro lado, resta bastante evidenciado que, a aquisição do bem se deu no dia 25/09/2014 e a demanda fora protocolada no dia 24/02/2017, questionando, neste ponto, a existência de avarias elétricas, mecânicas e hidráulicas que, segundo o próprio autor, resultaram na inviabilidade do uso do bem, logo, é de se reconhecer que tais vícios eram aparentes no bem, atraindo a regra do art. 26, II do CDC, que estabelece prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Assim, ainda que superado o fato de que o produto fora adquirido sob as regras do edital já mencionado, evidencia-se a decadência quanto aos supostos vícios, vez que a demanda somente fora protocolada anos após a aquisição do bem, sendo evidente que os vícios alegados são ou eram aparentes, segundo a própria descrição dos fatos apontada pela parte autora. Por outro lado, há de se verificar que, reconhecida a relação de consumo entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, temos a demonstração documental de que houve atraso na liberação e regularização dos documentos em nome da parte autora, restando incontroverso, vez que não impugnado pela ré, o prazo de onze meses para a regularização. Sob este aspecto da demanda, entendo que assiste razão à parte autora, no que merece ser indenizada, conforme precedente, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO LEILOEIRO PROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo, qualquer atraso a respeito ocorre sob a responsabilidade dele, que por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia indenização pelos danos daí decorrentes. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA ATIVIDADE DA COMITENTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A PRIVAÇÃO DA LIVRE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, OBSERVARDA QUE A CONDUTA DA RÉ EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. 1 Se o veículo colocado à venda estava irregular e continha problemas na documentação, este era um problema a ser resolvido antes de disponibilizar o automóvel para compra pelo público e pelo próprio Banco, que se disponibilizou a vendê-lo. O que é descabido é que este aliene o bem, receba o pagamento à vista e que o adquirente não possa dele se utilizar, pela irregularidade na documentação, pretendendo atribuir a terceiro a responsabilidade pelo evento; 2 Tendo o autor adquirido um veículo mediante pagamento à vista, em leilão extrajudicial, pretendendo se utilizar livremente do automóvel, mas não foi o que ocorreu. Apesar de a compra ter ocorrido em julho de 2016, não há notícia de que a documentação do bem tenha sido regularizada, o que impede a perfeita e completa utilização do carro pelo seu atual proprietário. Não se trata de mero aborrecimento ou de simples contratempo decorrente de descumprimento contratual, mas verdadeira ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, que viu rompida sua justa expectativa de se utilizar de seus bens e patrimônio, adquirindo verdadeiro problema quando pretende formalizar negócios com o apelante; 3 - Diante disso o magistrado fixou indenização em quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, quantia essa que não se mostra abusiva ou desproporcional, devendo ser mantida, pois justa para fins de reparar o dano causado e impingir o fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. (TJ-SP - AC: 00006045120208260101 SP 0000604-51.2020.8.26.0101, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/01/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) Evidenciado que após adquirir em leilão e efetuar o pagamento do bem, a vista, somente onze meses após a transação financeira e em desacordo com as regras estabelecidas entre as partes, que fixaram o prazo de 30 dias para regularização, a parte demandada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, efetivamente, neste ponto, causou danos à parte autora. Assim, forçoso admitir que o dano à parte autora decorreu da omissão ou falha na prestação de serviço por parte do banco, configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, ante a demonstração da conduta (omissão/falha na prestação do serviço), dano e nexo de causalidade. Um vez demonstrada a procedência da responsabilidade civil da parte ré para indenizar a parte autora, passo, então, à análise da indenização postulada. A teor do que dispõe o art. 927 do CC/2002, é pressuposto da responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva, a existência de dano. Na lição de SÍLVIO RODRIGUES “a questão da responsabilidade não se propõe se não houver dano, pois o ato ilícito só repercute na órbita do direito civil se causar prejuízo a alguém”1. Os danos morais resultam das circunstâncias inerentes ao atraso injustificado de onze meses na regularização do documento do veículo, impedindo o pleno uso do bem e causado inegável apreensão, angústia e desinquietação ao autor. Ainda no tocante ao dano moral, diz o art. 5º, X, da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” A jurisprudência moderna tem entendido rotineiramente que a dor moral não carece de maiores provas. Para caracterizá-la basta a ocorrência do fato e que ele seja claramente inadmissível, a ponto de extrapolar o que se entende por mero aborrecimento. No caso em tela, os danos morais, devem ser deferidos, pois comprovados in re ipsa, ante ao ilícito praticado, que causou transtornos que extrapolam o tolerável por pelo menos onze meses. Cabível, pois, neste caso concreto, a indenização por danos morais. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A indenização pelo dano moral objetiva compensar a dor psíquica, física e a angústia suportada pela parte autora em decorrência do acidente de que foi vítima. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Continua sua cátedra afirmando que o desiderato da indenização em dinheiro não é o pagamento da dor, da desvalorização em si, mas levar ao lesado a oportunidade de recomposição psíquica, emocional e, eventualmente, física (repercussão do dano moral), atributos atacados ilegitimamente. A indenização é direcionada não no sentido de aquilatar economicamente a dor, mas sim para criar meios de sufocar os seus efeitos. O arbitramento do dano moral far-se-á de acordo com o princípio da razoabilidade, da moderação, levando-se em conta que o valor não deve ser irrisório, na medida em que estimularia, por via oblíqua, novos eventos lesivos, também não pode ser tamanho a ponto de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Ao fixar o valor da indenização levar-se-á ainda em conta as peculiaridades deste caso, vale dizer, o grau de culpa da parte ré, a repercussão do fato danoso, a profissão e idade da vítima à época do sinistro, observando-se ainda os princípios de moderação, razoabilidade e as condições sociais e econômicas da parte réu Assim, fixo o valor a título de danos morais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), tendo como parâmetro os fundamentos acima mencionados. Sobre o valor da indenização pelos danos morais incidirão: a) CORREÇÃO MONETÁRIA pelo índice INPC/IBGE a partir do arbitramento, conforme entendimento firmado pelo STJ através do enunciado da Súmula 362. b) JUROS MORATÓRIOS a partir do evento danoso, qual seja, o fim do prazo para a transferência do documento (25/10/2014), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, fixados em 1% ao mês. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0802130-58.2017.8.10.0040 Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, com fulcro nos arts. 186, 927 do Código Civil/2002, c/c art. 37º, §6, da Constituição Federal de 1988, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as seguintes verbas: DANOS MORAIS, que fixo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sobre os quais incidirão juros moratórios a partir do evento danoso (25/10/2014) e correção monetária a partir desta sentença, nos moldes já estipulados e fundamentados acima. Pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 11/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1 Direito Civil, Responsabilidade Civil, v. 4, p. 18, 18ª ed., Ed. Saraiva.

17/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

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