Interdição/Curatela 0825230-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:14

Transitado em Julgado em 30/08/2022

06/09/2022, 13:13

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA DE SA NETA em 30/08/2022 23:59.

05/09/2022, 21:04

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Curatelado(a): RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ Advogado (a) do (a) requerente: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB 19421-MA), JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO (OAB 20758-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0825230-86.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora do curatelado a Sra. GERACINA PEREIRA DE SA NETA, brasileira, médica, solteira, inscrita no RG sob o n.º 1232081997, e CPF sob o n.º 025.142.543-61, residente e domiciliada na Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais, CEP: 65070-370, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 048163002013-6, e CPF nº 251.806.063-49, NB nº 6349014875, residente e domiciliado na rua Netuno, s/n, Bloco L, AP 102, Condomínio Alameda, Recanto do Vinhais, CEP: 65070-370 São Luís - MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadoa de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 4 de julho de 2022. Eu, Jodna Sorayne Silva Pereira, Auxiliar Judiciária, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0825230-86.2022.8.10.0001

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 11:58

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA DE SA NETA em 09/08/2022 23:59.

11/08/2022, 16:54

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 11:34

Publicado Intimação em 25/07/2022.

25/07/2022, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Curatelado(a): RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ Advogado (a) do (a) requerente: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB 19421-MA), JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO (OAB 20758-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0825230-86.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora do curatelado a Sra. GERACINA PEREIRA DE SA NETA, brasileira, médica, solteira, inscrita no RG sob o n.º 1232081997, e CPF sob o n.º 025.142.543-61, residente e domiciliada na Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais, CEP: 65070-370, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 048163002013-6, e CPF nº 251.806.063-49, NB nº 6349014875, residente e domiciliado na rua Netuno, s/n, Bloco L, AP 102, Condomínio Alameda, Recanto do Vinhais, CEP: 65070-370 São Luís - MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadoa de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 4 de julho de 2022. Eu, Jodna Sorayne Silva Pereira, Auxiliar Judiciária, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0825230-86.2022.8.10.0001

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 15:49

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 20:30

Publicado Intimação em 06/07/2022.

09/07/2022, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

09/07/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Curatelado(a): RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ Advogado (a) do (a) requerente: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA (OAB 19421-MA), JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO (OAB 20758-MA) A MMª. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0825230-86.2022.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora do curatelado a Sra. GERACINA PEREIRA DE SA NETA, brasileira, médica, solteira, inscrita no RG sob o n.º 1232081997, e CPF sob o n.º 025.142.543-61, residente e domiciliada na Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais, CEP: 65070-370, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 048163002013-6, e CPF nº 251.806.063-49, NB nº 6349014875, residente e domiciliado na rua Netuno, s/n, Bloco L, AP 102, Condomínio Alameda, Recanto do Vinhais, CEP: 65070-370 São Luís - MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadoa de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 4 de julho de 2022. Eu, Jodna Sorayne Silva Pereira, Auxiliar Judiciária, digitei. Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0825230-86.2022.8.10.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Curatelando: RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo n° 0825230-86.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por GERACINA PEREIRA DE SA NETA, objetivando a interdição de seu genitor, RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, sob alegação de existência de quadro de ELA ou esclerose lateral amiotrófica, doença que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva. Acompanham a exordial documentos. Despacho de ID nº 66815738, designando audiência para exame pessoal e entrevista do curatelando. Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 68022975), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do curatelado. Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº 70189505). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer à baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando não respondeu às perguntas que lhes foram formuladas, pois não consegue falar; o interditando demonstrou compreender as perguntas que lhes foram formuladas, limitando-se a balbuciar algumas palavras não compreensíveis. Apresenta sinais de ser pessoa portadora da doença i informada na inicial. Conforme consta nos autos, a incapacidade do interditando ganha maior relevância diante do fato da doença que o incapacita, tratar-se de mal incurável e que afeta sua coordenação motora o deixando incapaz até de realizar pequenos afazeres diários, dependendo única e exclusivamente dos cuidados da Requerente, sua filha, que conta com apoio de uma cuidadora que a auxilia na rotina diária. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curadora do curatelado a Sra. GERACINA PEREIRA DE SA NETA, brasileira, médica, solteira, inscrita no RG sob o n.º 1232081997, e CPF sob o n.º 025.142.543-61, residente e domiciliada na Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais, CEP: 65070-370, São Luís - MA, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Lavre-se termo de curatela. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 048163002013-6, e CPF nº 251.806.063-49, NB nº 6349014875, residente e domiciliado na rua Netuno, s/n, Bloco L, AP 102, Condomínio Alameda, Recanto do Vinhais, CEP: 65070-370 São Luís - MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado. Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC. De já fica advertida a curadoa de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73). Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo. Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC). Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado. São Luís/MA, 1 de julho de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 16:06

Juntada de Edital

04/07/2022, 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 12:18

Julgado procedente o pedido

03/07/2022, 07:47

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:23

Juntada de petição

28/06/2022, 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 23:02

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 14:57

Juntada de petição

14/06/2022, 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/06/2022, 14:05

Juntada de petição

10/06/2022, 12:44

Juntada de petição

08/06/2022, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2022, 09:50

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 30/05/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

30/05/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 12:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 00:45

Juntada de petição

17/05/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Requerido: RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ Endereço: Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais DESPACHO Deixo para me manifestar quanto ao pedido de curatela provisória após a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, que requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de sanidade física e mental; - Atestado de bons antecedentes; - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento; - Declaração de concordância dos demais filhos da curatelanda (se houver); - Comprovante de pagamento das custas processuais de ingresso ou a comprovação da hipossuficiência financeira atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita; - Telefone para contato. - Do curatelando: - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento. - Laudo médico, devidamente assinado, datado e carimbado, indicando com clareza o fundamento da interdição e especificando o CID, nos moldes do formulário adotado e fornecido por esta Unidade. Notifique-se o MP. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se., São Luís/MA, 13 de maio de 2022. ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Orientações: Sala de audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, situado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. *. Disponibilização do Formulário através do whatsapp 98 3194-5794 ou e-mail [email protected], informando o número do processo a que faz referência. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825230-86.2022.8.10.0001 designo para o dia 30/05/2022 às 10h30min, neste juízo, devendo a requerente, estar disponível na data e hora designados, na presença do curatelando. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seus Advogados, para, tomar ciência da audiência, acompanhar o curatelando na data designada, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e 321, parágrafo único do CPC/2015): - Da

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: GERACINA PEREIRA DE SA NETA Requerido: RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA LUZ Endereço: Rua Netuno, Conjunto Colina dos Colibris Bloco L, AP. 102, Recanto Vinhais DESPACHO Deixo para me manifestar quanto ao pedido de curatela provisória após a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, que requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de sanidade física e mental; - Atestado de bons antecedentes; - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento; - Declaração de concordância dos demais filhos da curatelanda (se houver); - Comprovante de pagamento das custas processuais de ingresso ou a comprovação da hipossuficiência financeira atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita; - Telefone para contato. - Do curatelando: - Certidão de nascimento ou, se casado, certidão de casamento. - Laudo médico, devidamente assinado, datado e carimbado, indicando com clareza o fundamento da interdição e especificando o CID, nos moldes do formulário adotado e fornecido por esta Unidade. Notifique-se o MP. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se., São Luís/MA, 13 de maio de 2022. ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Orientações: Sala de audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, situado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. *. Disponibilização do Formulário através do whatsapp 98 3194-5794 ou e-mail [email protected], informando o número do processo a que faz referência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0825230-86.2022.8.10.0001 designo para o dia 30/05/2022 às 10h30min, neste juízo, devendo a requerente, estar disponível na data e hora designados, na presença do curatelando. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seus Advogados, para, tomar ciência da audiência, acompanhar o curatelando na data designada, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e 321, parágrafo único do CPC/2015): - Da

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 13:29

Audiência Entrevista com curatelando designada para 30/05/2022 10:30 2ª Vara de Interdição e Sucessões.

15/05/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:57

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 17:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA DE SA NETA em 30/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GERACINA PEREIRA DE SA NETA em 09/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 06/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Todas as movimentações(46)