Procedimento Comum Cível 0800447-27.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800447-27.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0800447-27.2022.8.10.0099 [Tarifas] Requerente(s): ALDEMIR FERNANDES REGO Requerido(a): BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito com danos morais ajuizada por Aldemir Fernandes Rego em face do Banco Bradesco S/A, pelos motivos expostos na exordial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a requerente é domiciliada na cidade de São João dos Patos/MA, conforme endereço declinado na procuração (ID 65866368) e comprovante de residência (ID 65866361 – p.1). Trata-se o presente caso de relação consumerista, isto porque a súmula 297 do STJ salienta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Esclareça-se que o princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor não pode servir de justificativa para facultar a escolha aleatória de foro diverso do consumidor, sobretudo quando essa escolha não estiver acompanhada de motivos plausíveis para tal alteração. Considerando que a presente demanda versa sobre direito consumerista, deve-se observar a regra de competência estabelecida o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Vale ainda informar que, no caso em destaque, a competência se revela absoluta e deve ser reconhecida de ofício, uma vez que as normas protetivas inseridas no CDC são de ordem pública, possuindo relevante interesse social, considerando nula, inclusive, eventual, cláusula do foro de eleição, por dificultar a defesa do consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo (...)” (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016). Confere-se também o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO PROPOSTA NO FORO CENTRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Consumidor domiciliado em Seropédica. Ação ajuizada na comarca da Capital. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausência de situação fático-jurídica a autorizar a escolha aleatória do foro para ajuizamento da ação, o que afronta o princípio do juiz natural. 4. O princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo não pode servir de fundamento para facultar ao mesmo a escolha aleatória de foro diverso do de seu domicílio. 5. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00484695320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL, Relator: WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 03/11/2015, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/11/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Considerando que as regras consumeristas são de ordem pública e de interesse social, a competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado, não se aplicando a Súmula 33, do STJ. Precedentes do STJ. Deve ser privilegiada a regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor conferindo a este o direito de ser demandado no foro de sua residência e não aceitar a alteração do foro para local distante do seu domicílio. (TJ-MG - AI: 10024143081503001 MG, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 30/06/0015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2015) (grifo nosso). Nota-se, com efeito, que o processamento e julgamento do feito neste juízo importaria em grave ofensa ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5°, XXXVII, CF). Portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo e determinada a remessa destes autos ao juízo do domicílio da parte autora. Por fim, destaca-se a desnecessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, nos casos de incompetência absoluta pronunciada de ofício pelo magistrado, nos termos do enunciado nº 4, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado – ENFAM. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no art. 5°, XXXVII, CF e art. 64, §1°, do CPC, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de São João dos Patos/MA, competente para o processamento e julgamento deste processo, após a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as homenagens de praxe. Mirador/MA, (data certificada no sistema). SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito respondendo (Portaria-CGJ n.º 1.624/2022)

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)

legal