Procedimento Comum Cível 0800179-13.2020.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800179-13.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA GRACA SILVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO - MA18206, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO - MA18206, RUBENILSON COSTA PINHEIRO - MA21090-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial 63901887 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo nº. 0800179-13.2020.8.10.0076 Requerente: MARIA DA GRACA SILVA Requerido: CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800179-13.2020.8.10.0076 - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA GRACA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, ambos qualificados, sustentando: I.1. O propósito da presente ação é a ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO constituído a partir de inspeção realizada na unidade consumidora da autora em 16/01/2020, com total desconstituição do débito no valor de R$ 2.512,95 (dois mil quinhentos e doze reais e noventa e cinco centavos), por ter sido o mesmo oriundo de um procedimento constituído a partir de suposta irregularidade no consumo de energia, constatada unilateralmente pela Requerida, eivado de vícios capazes de torná-lo nulo de pleno direito, visto que não foram respeitados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo sido ainda, infringidas as normas descritas no Código de Defesa do Consumidor, bem como os preceitos legais esculpidos na Resolução ANEEL 414/2010; I.2. Propõe-se ainda a buscar a tutela jurisdicional do Estado, com vistas a condenar a Requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS suportados pela Requerente, diante da conduta arbitrária e contrária aos princípios garantidos pela Constituição Federal. I.3. A Requerente é a destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela EQUATORIAL (antiga CEMAR), consumido através de uma ligação em baixa tensão para a unidade consumidora, com medidor de energia instalado em área externa, cadastrada em nome de uma moradora anterior e com Conta Contrato nº. 31752787. I.4. Em data de 16/01/2020, a unidade consumidora em referência foi inspecionada por uma equipe da empresa requerida, que avaliou o funcionamento do medidor de energia instalado na fachada do imóvel, ou seja, em área externa, adotando procedimentos de inspeção de forma unilateral. I.5. Após a adoção de tais procedimentos, os fiscais lavraram um Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida para que a autora assinasse, em que contava a confissão de um débito no valor R$ 2.512,95 (dois mil quinhentos e doze reais e noventa e cinco centavos), cuja entrada seria de R$ 502,59 (quinhentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e o restante dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 52,41 (cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), parcelamento este que já se iniciou, conforme podemos verificar na fatura do mês 02/2020, ex vi: I.6. Ademais, a realização da inspeção ocorreu sem a participação de um Perito Técnico do ICRIM, pelo que se contesta assim o resultado daquela inspeção, que embora realizada unilateralmente, teve de ser assinado pela Autora, diante de ameaça de corte do fornecimento de energia. I.7. Frise-se, Excelência, que mesmo diante da declaração dos funcionários da Requerida, sobre a existência de uma dívida da unidade consumidora, aqueles não prestaram qualquer informação acerca da necessidade de perícia técnica da situação apresentada, muito embora houvesse a clara obrigatoriedade de se submeter a situação supostamente encontrada a uma avaliação técnica específica, realizada por um terceiro legalmente habilitado, munido de fé pública. I.8. Nesse sentido, cabe aqui fazer alusão à idade da autora (71 anos), na sua condição de pessoa idosa, bem como às suas limitações educacionais, no que diz respeito ao seu analfabetismo. Inúmeros são os casos em que o preposto/fiscal da empresa requerida oferece aos consumidores, em sua imensa maioria pessoas humildes, como o caso da autora, um “papel” para que esta aponha a sua digital/assinatura, sem, contudo, informar que o documento apresentado se trata de uma confissão de dívida. Daí, Excelência, presente a má-fé da empresa demandada. I.9. Foram nestas circunstâncias que o trabalho de inspeção se realizou. I.10. Desta feita, o Requerente não teve alternativa senão lançar mão de seu direito constitucional de buscar a prestação jurisdicional do Estado para que o procedimento adotado pela Requerida, através de seus prepostos, fosse submetido à apreciação deste D. Juízo acerca de sua legalidade. Ao final, requer: a) Que seja declarado NULO DE PLENO DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado, com a total desconstituição do débito dele advindo no valor de R$ 2.512,95 (dois mil quinhentos e doze reais e noventa e cinco centavos), instaurado pela Requerida em desfavor da Requerente para a UC 31752787, por ter sido o mesmo oriundo de um procedimento administrativo eivado de vícios capaz de torná-lo nulo de pleno direito, conforme já fundamentado alhures; b) Que, com base nos ditames dos arts. 186, 187 e 927, do CC, c/c art. 42, caput, e 51, §1º, e incisos, ambos do CDC, seja a EQUATORIAL ENERGIA S/A, condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), provenientes dos atos ilícitos por ela praticados, bem como pela má prestação de serviços, considerando todos os aspectos dispostos no corpo da presente. Indeferimento da liminar em ID 28627658. Contestação em ID 32315687. Réplica em ID 34791936. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. No mais, deve ser dito que estão presentes as condições da ação, presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes os negativos, de forma que o feito se encontra apto para o julgamento. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA GRACA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, ambos qualificados, visando anulação de débito decorrente de suposto consumo não registrado. O requerido, em sua defesa, informa que não se procedeu a qualquer inspeção na unidade consumidora da autora e não lhe fora imposta multa. O pedido não merece prosperar. Explico. Analisando o termo de confissão e parcelamento em ID 28491943, observa-se que a dívida não decorre de consumo não registrado (CNR), mas sim de dívidas normais de consumo de energia. A inicial também não veio instruída com o corriqueiro TOI, instrumento utilizado pela concessionária para atestar o vício e imputar o débito. Por fim, a EQUATORIAL também nega qualquer imputação de multa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso, seria a demonstração do procedimento de cobrança da multa. Não tendo se desincumbido de seu ônus, a improcedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado da sentença, proceda-se à cobrança das custas. Após, arquive-se. Brejo-MA, 31 de março de 2022. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Decorrido prazo de RUBENILSON COSTA PINHEIRO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

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