Procedimento Comum Cível 0801100-89.2020.8.10.0037 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801100-89.2020.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de pedido de cobrança de ação securitária, com o desiderato de receber a complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT oriunda de invalidez permanente. Com efeito, foi determinada a realização da prova pericial, conforme decisão saneadora. Não obstante a intimação da parte requerente, por meio de seu advogado constituído nos autos, a mesma não compareceu na data agendada para a realização do exame pelo perito nomeado, conforme certidão anexa aos autos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. É incontroversa que a complementação da indenização relativa ao seguro do DPVAT, decorrente de invalidez permanente, deve ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, calhando consignar, ainda, a já reconhecida validade do emprego de tabela para o cálculo proporcional da indenização segundo o referido grau de invalidez. Na hipótese sub examen, verifica-se a ausência injustificada do(a) requerente à data do exame pericial, inviabilizando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pois, em regra, cabe ao interessado comprovar o grau da lesão e a extensão da invalidez, para fins de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito.Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, necessário se faz que o mesmo produza provas suficientes dos fatos por ele alegados, sob pena de não ser acolhida sua pretensão.A conduta da parte que descumpre o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC ) atenta contra os ditames da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, CPC ), devendo ser mantida a multa aplicada.(Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Corumbá; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016). Dessa forma, não há como condenar a seguradora a pagar à parte requerente a indenização requerida, haja vista que não há elementos suficientes para se perquirir sobre a gravidade das lesões sofridas. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça. Autorizo o levantamento do valor depositado para devolução dos honorários periciais pela Seguradora Ré. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Grajaú/MA, Sexta-feira, 13 de Maio de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2º Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 15142022

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 01/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2022.

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