Procedimento Comum Cível 0862995-04.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0862995-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862995-04.2016.8.10.0001. AUTOR: CINTIA CRISTINA REGO SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELSON GOUVEIA FRAZAO - MA15515 REU: JOSE AQUILES PEREIRA JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) REU: NATHALIA SANTOS PEREIRA - MA14933, LUIZA COUTINHO GOMES - MA16332 INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Assim, por todo o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora CINTIA CRISTINA REGO SALES. Em virtude da sucumbência da ré condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte ré, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por litigar sob os benefícios da justiça gratuita. Quanto à Reconvenção, com fundamento no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RESCINDIR o contrato particular de compra e venda do imóvel travado entre as partes para, em consequência, CONDENAR a autora ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, a ser apurada em posterior liquidação da sentença, devidamente acrescido de juros a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir dos pagamentos, devendo ser obedecida eventual compensação de valores. b) Em caso de pedido de reintegração de posse, este ficará condicionado ao trânsito em julgado. Ante a sucumbência recíproca, condeno a demandante/reconvinda ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Custas rateadas entre as partes na forma do art. 86, do CPC. Considerando que ambas as partes litigam sob o benefício da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em favor da autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, conforme art. 98, §3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELSON GOUVEIA FRAZAO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA COUTINHO GOMES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SANTOS PEREIRA em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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