Cumprimento de sentença 0800275-45.2020.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800275-45.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) e outros APELADA: DELZUITA PAULINA SILVA ALVES ADVOGADA: Cinthia Mirelly Sousa Cunha (OAB/MA 10.261) COMARCA: Tuntum/MA VARA: 1ª JUIZ: Raniel Barbosa Nunes RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ____________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ1), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reza que “(...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. 2) No presente caso, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do instrumento contratual antes de submeter a recorrida ao constrangimento de ter descontado dos seus proventos quantias que não autorizou, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes de tal omissão. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem manter o quantum indenizatório fixado na sentença. 5) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800275-45.2020.8.10.0135 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de abril a 05 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Súmula 297, STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA em 24/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/12/2022 23:59.

Outras Decisões

Todas as movimentações(95)

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