Cumprimento de sentença 0804051-09.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804051-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JÚNIOR (OAB/MA Nº 9515-A) APELADOS: R.D.O.V. e outros representados por sua genitora DULCILENE SEREJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JÚNIOR (OAB/MA VARA: 13ª CÍVEL COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUIZA: ARIANE MENDES CASTRO PINHEIRO RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do Parecer Ministerial de id nº 15855627, da lavra do Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Apelo, in verbis: “ Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº.0804051-09.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível (id 13671979), interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. da sentença prolatada pela 13ª Vara Cível do termo judiciário sede da comarca da Ilha de São Luís na ação proposta por R. D. O. V. e B. R. D. O. V., menores representados pela mãe, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré em indenização de R$13.500,00, pela morte do pai dos autores. Juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Correção monetária, pelo INPC, a contar do evento danoso. Honorários de 20% sobre o montante, pela ré (id 13671974). Buscam os demandantes a indenização securitária suso, pela morte do seu genitor, Benedito Serejo Vidinha, decorrente de acidente automobilístico a 27.11.2014 (id 13671863). O inconformismo defende: (i) ilegitimidade ativa, à necessidade de comprovação dos autores serem os únicos herdeiros; (ii) imprestabilidade do boletim de ocorrência como meio de prova do sinistro; (iii) observância do teto de R$13.500,00 para o caso de morte; (iv) incidência dos juros a partir da citação; (v) fixação do evento danoso como termo inicial da correção; e (vi) minoração da verba honorária para 10% do montante. Requer o provimento. Contrarrazões (id 13671985). É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelo comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da súmula 568 do STJ. Consoante relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença da lavra da Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que condenou a Seguradora Líder do Consórcio de Seguros DPVAT ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor dos apelados, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 27/11/2014, que vitimou fatalmente o Sr.Benedito Serejo Vidinha. Pois bem. É assente na jurisprudência do STJ e STF, o entendimento de que a utilização da técnica per relationem não caracteriza ausência de fundamentação, por conseguinte, não gera nulidade, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE.1. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes.Incidência da Súmula n° 83/STJ.2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1322638/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.(HC 127050 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 04-10-2018 PUBLIC 05-10-2018) Assim sendo, como forma de evitar tautologia, acolho como razões de decidir a fundamentação do Parecer Ministerial, tendo em vista que, amparado na legislação pátria e jurisprudência aplicáveis à espécie, analisou corretamente a controvérsia dos autos, senão vejamos: A questão preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, pelo que será analisada conjuntamente. O inconformismo não prospera. A legislação de regência do seguro DPVAT exige, como condição para quitação da indenização, a demonstração da ocorrência do acidente automobilístico e do dano dele proveniente (Lei 6.174/1994, art.5º). Diversamente do alegado pela ré/apelante, não se constata qualquer irregularidade no boletim de ocorrência para considerá-lo imprestável. O conteúdo nele consignado encontra sintonia com os demais elementos probatórios, revelando a morte de Benedito Serejo Vidinha, genitor dos autores/apelados, decorrente de acidente de trânsito, a 27.11.2014 (id 13671864, p.12). Nesse contexto, em obediência ao princípio do tempus regit actum, aplica-se a Lei 11.482/2007, que modificou a Lei 6.194/1974, determinando, em caso de morte, indenização de R$13.500,00, da seguinte forma: 50% para cônjuge/companheira e 50% para os herdeiros (Lei 6.194/1974, arts. 3º, I e 4º1, c.c. CC, art.792). Enquanto os recorridos comprovaram a condição de beneficiários com as certidões de nascimento deles (id 13671864, pp.03/04) e de óbito do pai (id 13671864, p.12), fazendo jus à integralidade da indenização almejada, competia à recorrente demonstrar existência de outros herdeiros, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Logo, não há falar-se em ilegitimidade ativa. Ademais, eventual existência de outros herdeiros não impede a quitação da indenização, já que poderão pleitear em juízo o pagamento. O magistrado determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação e fixou o evento danoso como termo inicial da correção monetária, revelando-se inócua semelhante alegação recursal. Referente ao pleito de minoração da verba honorária, o MP reserva sua análise à Primeira Câmara Cível Isolada, por se tratar de direito patrimonial (CPC, art.178). A seguir colaciono outros julgados apenas para corroborar o entendimento mencionado acima: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO E DE PAGAMENTO DO SEGURO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO VEICULAR. AFASTAMENTO. ÚNICO HERDEIRO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEICULO NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. MÉRITO. QUESTIONAMENTO SOBRE A OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO APRESENTA IRREGULARIDADE. VALIDADE COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DA TABELA. PAGAMENTO NO VALOR DO TETO. MORTE COMPROVADA. JUROS E MULTAS APLICADOS CORRETAMENTE. HONORÁRIOS IMPOSTOS DENTRO DA RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso presente, as preliminares sustentadas não foram acolhidas, eis que não comprovada a existência de outros herdeiros e a ausência de pagamento do prêmio pelo proprietário veicular, não impede o recebimento do Seguro DPVAT, bem como em verificando que o montante indenizatório imposto na sentença, seguiu os parâmetros da tabela e ainda os juros e a correção foram aplicados nos termos legais, assim como honorários advocatícios, o presente recurso merece provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida, que foi proferida com acerto. II- Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800454-22.2019.8.10.0035, Rel. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03 a 06/06/2021) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV DA CF. PRETENSÃO RESISTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO LADO AUTOR REJEITADA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1995. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2009. LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO VERIFICADO. CREDORES INCAPAZES QUANDO DO PROTOCOLO DO PEDIDO. PAGAMENTO DO SEGURO CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DO IML. TESE NÃO ACOLHIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Preambular de carência de ação não admitida, uma vez que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro DPVAT. Precedentes do excelso Superior Tribunal de Justiça. II - Preliminar de prescrição denegada. Isso, porque o acidente em exame ocorreu no ano de 1995, mas quando do ajuizamento da pretensão, em 2009, dois dos autores ainda não haviam completado 16 (dezesseis) anos de idade. Prescrição trienal sequer iniciada, conforme inteligência do art. 198, inciso I, do CC/2002, e do art. 169, inciso I, do CC/1916, colmatados na firme dicção do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbatim et litteram: "(...) 5. Esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1529823/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)" III - No caso, não há que se falar em quitação por cota parte, porque o evento morte investigado no feito ocorreu no ano de 1995. Portanto, não se pode julgar o tema com observância ao adimplemento parcial, uma vez que este instituto somente foi regulamentado para os indenizatórios do Seguro Dpvat a partir da Lei 11.482/2007. Destarte, deve o exame da pretensão resistida seguir a primitiva redação do art. 4º, da Lei 6.194/1974, literal: "A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.(..)". IV – Em sendo devida a indenização, não pode ser acolhida a impugnação ao Laudo Pericial do IML, como bem evidenciado pela douta representante do Ministério Público ao sustentar o desprovimento do recurso, verbis: "(…) Embora defendam as apelantes a tese de ausência do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o óbito da vítima, não é o que se vê nos autos às fls. 34/35, no auto de exame de corpo de delito oriundo do Instituto Médico Legal, no qual se constata que a morte da vítima se deu em razão do capotamento de uma máquina, consoante informações da guia policial nº 34/95." V – Apelação cível conhecida e não provida, de acordo com o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - AC: 00340924720098060001 CE 0034092-47.2009.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT cujo processo foi extinto sem exame de mérito por deixar a autora de comprovar a existência de prévio requerimento administrativo junto à seguradora. 2. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada, porquanto, embora inexista prova de requerimento administrativo, tendo a própria autora confirmado que não concluiu o procedimento para dar entrada no requerimento por necessidade de apresentar laudo complementar, a caracterizar a excepcionalidade das circunstâncias fáticas na hipótese em exame. 3. No RE nº 631.240, sob o Tema 350, o Supremo Tribunal Federal assentou que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o regular exercício do direito de ação, na hipótese então enfrentada objetivando a concessão de benefício previdenciário, não ofende o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Todavia, a Corte Constitucional tem entendido que a apresentação de contestação de mérito consolida a pretensão resistida a tornar dispensável o requerimento administrativo, como se extrai do julgamento do ARE 1250522 / GO, tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, julgado em 28/05/2020, e no RE 1308952 / TO, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 12/04/2021. 5. Na mesma linha destacam-se precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Alegações da seguradora ré demonstrando claramente que o requerimento da parte autora, se deduzido administrativamente, estava fadado ao insucesso. 7. Autora que demonstrou nos autos haver necessidade do procedimento judicial e que somente a intervenção do Estado-Juiz satisfaria sua pretensão, estando configurado o interesse de agir, impondo-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 8. Provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00554638020188190004, Relator: Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 18/05/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PAGAMENTO DE SEGURO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A parte pleiteante comprovou a condição de companheira do falecido vítima de acidente automobilístico e, portanto, sua legitimidade para pleitear o seguro DPVAT. 2- A existência de outros herdeiros não afasta o direito da parte em receber a integralidade do seguro DPVAT, posto que comprovou sua condição de herdeira. 3- Os demais herdeiros poderão pleitear diretamente daquele que recebeu a integralidade do seguro sua quota parte. 4- Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.CONDIÇÃO DE HERDEIROS DEMONSTRADA.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento à apelação cível nº 007073/2019, alegando para tanto, que a autora não comprovou sua condição de única herdeira, haja vista restar comprovado nos autos que o falecido deixou 02 (dois) filhos, sendo necessário, portanto, a reserva do quinhão dos filhos.II - Desnecessária a apresentação de declaração de únicos herdeiros como condição para recebimento do seguro DPVAT. Tal condição restou, através das Certidões de Nascimentos, evidenciadas nos autos, competindo à seguradora o ônus de provar o alegado de não ser a autora a única herdeira da vítima, conforme o artigo 373, II, do CPC.III. Não há que se falar em formação de litisconsórcio ativo necessário à lide e de quota/parte de possíveis outros herdeiros, quando se extrai dos autos que a ora apelada é sucessora legítima do falecido, bem como, no caso do advento de eventuais direitos de terceiros, não gerar-se-á responsabilidade futura a aludida seguradora, inclusive restando ressalvada pela sentença primeva eventual habilitação na espécie. IV - Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 007073/2019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/04/2021, DJe 17/07/2020) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – “DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS” – DESNECESSIDADE – ÔNUS ATRIBUÍDO À SEGURADORA – DIREITO DE EVENTUAIS BENEFICIÁRIOS QUE PODERÁ SER PLEITEADO DAQUELES QUE RECEBERAM A INDENIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há se falar em ilegitimidade ativa ad causam pela ausência da juntada do documento denominado “declaração de únicos herdeiros”, primeiro em razão de terem as autoras comprovado a qualificação de beneficiárias e, segundo, por não ser documento constante do rol da Lei nº 6.194/74. II – Caberá a eventuais herdeiros pleitear o direito à quota-parte diretamente daquele que recebeu a indenização, dada a condição de credores solidários. III – Apelação Cível desprovida. Igualmente, não merece guarida o pleito de minoração da verba honorária, tendo em vista que a Magistrada fixou referida monta em conformidade com o art. 85,§ 2º do CPC,1 de forma que não há que se falar em remuneração exacerbada do causídico. Assim sendo, escorreita está a decisão singular, não havendo que se falar em improcedência do pleito autoral, razão pela qual, a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, nego provimento ao presente Apelo, por conseguinte, mantenho in tótum a sentença fustigada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em virtude da magistrada de base ter arbitrado mencionada verba em seu valor máximo. Publique-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 10/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

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