Procedimento Comum Cível 0800208-76.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 25.973,84

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 21:01

Juntada de Petição de alegações finais

27/02/2026, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2026, 15:53

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:51

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 08:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

23/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de diligência

17/10/2025, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIERSON FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:13

Juntada de petição

30/09/2025, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:40

Juntada de diligência

29/09/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:19

Todas as movimentações(133)

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 21:01

Juntada de Petição de alegações finais

27/02/2026, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2026, 15:53

Juntada de Certidão

25/02/2026, 15:51

Juntada de Certidão

29/10/2025, 10:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 08:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

23/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de diligência

17/10/2025, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de DAMIAO SOARES DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIERSON FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:13

Juntada de petição

30/09/2025, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:40

Juntada de diligência

29/09/2025, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 09:19

Juntada de diligência

29/09/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:17

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:17

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 08:58

Juntada de Certidão

25/09/2025, 08:46

Juntada de petição

24/09/2025, 15:16

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:52

Juntada de Certidão

24/09/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2025, 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 10:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 10:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

18/09/2025, 10:29

Juntada de Certidão

17/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:58

Juntada de diligência

10/09/2025, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 16:58

Juntada de diligência

10/09/2025, 16:58

Juntada de diligência

06/09/2025, 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2025, 11:31

Juntada de diligência

06/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de ELIERSON FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 12:43

Juntada de diligência

06/08/2025, 12:43

Juntada de diligência

06/08/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 11:06

Juntada de diligência

06/08/2025, 11:06

Juntada de diligência

06/08/2025, 11:06

Juntada de petição

21/07/2025, 11:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:22

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 10:58

Juntada de Certidão

18/07/2025, 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 11:06

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/07/2025, 11:04

Juntada de Certidão

11/07/2025, 15:57

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 08:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

11/07/2025, 15:54

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 08:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

11/07/2025, 15:53

Juntada de Certidão

11/07/2025, 15:49

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 08:30, 1ª Vara de Paço do Lumiar.

11/07/2025, 15:24

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

24/04/2025, 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.

24/04/2025, 00:35

Juntada de petição

09/04/2025, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2025, 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/03/2025, 10:31

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:53

Juntada de petição

26/10/2023, 20:16

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:56

Juntada de petição

20/10/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 00:47

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2023, 17:36

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:27

Juntada de petição

27/09/2023, 17:08

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:33

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 17:14

Juntada de Certidão

18/08/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 07:40

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.

08/01/2023, 14:24

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59.

08/01/2023, 14:24

Decorrido prazo de SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL em 21/10/2022 23:59.

23/11/2022, 03:39

Juntada de contestação

25/10/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 20:55

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/09/2022, 20:55

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 16:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão

23/09/2022, 16:37

Juntada de Certidão

23/09/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRENDA LEITE DE AGUIAR ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: LUCAS BRANDAO RIBEIRO (OAB 22561-MA), DOUGLAS DO NASCIMENTO (OAB 23506-MA). Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DEFIRO.Portanto, autorizo aos patronos habilitados nos autos ou à própria requerente a entrega da chave nas dependência da Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. Após, certifique-se nos autos da retirada.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 204586 Intimação - AÇÃO DESPEJO Nº 0800208-76.2022.8.10.0049

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRENDA LEITE DE AGUIAR ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: LUCAS BRANDAO RIBEIRO (OAB 22561-MA), DOUGLAS DO NASCIMENTO (OAB 23506-MA). Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DEFIRO. Portanto, autorizo aos patronos habilitados nos autos ou à própria requerente a entrega da chave nas dependência da Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. Após, certifique-se nos autos da retirada.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 204586 Intimação - AÇÃO DESPEJO Nº 0800208-76.2022.8.10.0049

22/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:15

Conclusos para despacho

13/09/2022, 15:38

Juntada de petição

13/09/2022, 14:42

Juntada de petição

13/09/2022, 14:10

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:37

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 10:54

Juntada de Mandado

25/08/2022, 06:59

Juntada de petição

29/07/2022, 12:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/07/2022, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 20:28

Decorrido prazo de LUCAS BRANDAO RIBEIRO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:44

Decorrido prazo de DOUGLAS DO NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:44

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

28/06/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 15:40

Juntada de Mandado

21/06/2022, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRENDA LEITE DE AGUIAR REQUERIDO: SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL DE: BRENDA LEITE DE AGUIAR, através de seu advogado, Dr. DOUGLAS DO NASCIMENTO OAB/MA 23506, DR. LUCAS BRANDAO RIBEIRO OAB/MA 22561. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS Nº 0800208-76.2022.8.10.0049 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento Com Tutela de Urgência Antecedente c/c Cobrança de Aluguéis, para Imissão na Posse do Imóvel Locado proposta por BRENDA LEITE DE AGUIAR em desfavor de SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL, todos devidamente qualificados. Demonstra a autora, que em 20 de março de 2019, conforme Id. 60118236, as partes firmaram “Contrato de Locação”, tendo por objeto o residencial urbano localizado na Avenida dos Marcineiros, quadra 04, casa 57, Bairro: Zumbi dos Palmares, CEP: 65130- 000; Paço do Lumiar/MA. Aduziu ainda, que o locatário descumpriu as obrigações pactuadas, com reiterada inadimplência no pagamento dos alugueis, desde janeiro de 2020. Em despacho de ID. 66282790, este juízo entendeu pelo indeferimento da caução. Ocorre que em petição de ID 67430831, a autora informou que o locatário deixou o imóvel abandonado, requerendo oportunamente a reconsideração da decisão liminar, com o deferimento do despejo independente de caução. É o relatório. DECIDO No caso dos autos, verifica-se que a Lei de Locações (Lei nº. 8.245/91), em seu artigo 66, confere ao locador o direito de imitir-se na posse do imóvel locado quando, após a propositura de ação de despejo, constatar-se o seu abandono. No entanto, a aplicação de tal medida depende de cabal comprovação do alegado abandono. Desse modo, determino que Oficial de Justiça se dirija até o imóvel objeto da presente ação de despejo, a fim de certificar se o mesmo se encontra em estado de abandono. Constatado o abandono do imóvel, deverá o Oficial de Justiça imitir o autor na posse do bem, com a lavratura do respectivo Auto de Imissão de Posse. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. Paço do Lumiar, 07 de junho de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular da 1° Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 20 de Junho de 2022. Resp: 133769

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 11:59

Concedida a Medida Liminar

09/06/2022, 08:04

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:56

Juntada de petição

20/05/2022, 20:05

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRENDA LEITE DE AGUIAR REQUERIDO: SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL DE: BRENDA LEITE DE AGUIAR, através de seu advogado Dr. AUTOR: DOUGLAS DO NASCIMENTO OAB - MA 23506, LUCAS BRANDAO RIBEIRO OAB- MA 22561 DE: SILVIA CRISLANY LEAL VANTUIL, através de seu advogado, FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Inicialmente, Intimação - [Despejo por Denúncia Vazia] Nº 0800208-76.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora. Não obstante, esclareço que a concessão do benefício em questão não autoriza a dispensa da caução de que trata o art. 59, §1º da Lei n. 8.245/91, uma vez que esta obrigação não configura custas ou despesas do processo, mas uma contracautela para garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos que a locatária, até o momento sem voz no processo, possa vir a sofrer na hipótese de configurada a inexistência de inadimplemento e, portanto, improcedência do despejo. Por tal razão, indefiro o pedido de dispensa da caução. Dê-se ciência à parte autora, intimando-a para que comprove, no prazo de 05 dias, o depósito da caução, sob pena de indeferimento do pedido liminar. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos na caixa de liminares. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. Resp: 122085

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/05/2022, 06:51

Conclusos para decisão

24/03/2022, 13:01

Juntada de petição

21/03/2022, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 09:15

Conclusos para decisão

02/02/2022, 12:12

Distribuído por sorteio

02/02/2022, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:58

Decisão

•12/03/2025, 10:31

Despacho

•07/08/2023, 07:40

Despacho

•21/09/2022, 15:15

Decisão

•09/06/2022, 08:04

Despacho

•08/05/2022, 06:51

Despacho

•18/03/2022, 09:15