Procedimento Comum Cível 0804189-44.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804189-44.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0804189-44.2021.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: EDIVAN DE OLIVEIRA REIS Advogado(s) do reclamante: SUELEN LOPES LIMA (OAB 22772-MA) PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 76912634, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA:Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por EDIVAN DE OLIVEIRA REIS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados.Alegou, em apertada síntese, que firmou contrato de empréstimo em consignação com o Banco Réu, nº 948640358 no valor de R$ 49.126,27 a ser pago em 66 parcelas de R$ 894,51.Declarou que, no dia 03/11/2021, foi surpreendido com descontos realizados pelo banco réu em sua conta corrente no valor de R$ 894,51, referente a cobrança de parcela não consignada ou seja, o requerido realizou o pagamento referente a parcela de empréstimo duas vezes no mês, o desconto realizado em folha e o desconto realizado pelo banco do Brasil, conforme extratos bancários em anexo.Ao final, requereu Tutela de Urgência inaudita altera pars. No mérito, requereu: a) confirmação da antecipação da tutela; b) A declaração de inexistência dos débitos, haja vista a comprovação de que o Requerente realizou empréstimo na modalidade consignado em folha; c) restituição, em dobro, de todos os descontos indevidamente descontados; c) compensação por dano moral a ser arbitrado; d) requereu ainda: d-1) a justiça gratuita; d-2) condenação da Parte Ré no ônus da sucumbência.Atribuiu à causa o valor de R$ 20. 863,64 (vinte mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).Juntou documentos.Recebida inicial, ID. 57716204, determinada a citação da Parte Ré, e a intimação das Partes para comparecerem à audiência de conciliação.Em audiência, a conciliação restou inexitosa.A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual discute a ausência de prova constitutiva juntada pela Parte Autora. Em preliminar, argumentou: a) impugnação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural; b) ausência do interesse de agir. No mérito afirma que: a) inexistência de falha na prestação de serviço/ /falta do dever de indenizar; b) inexistência de danos experimentados; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova ante a ausência de provas; d) impossibilidade de restituição do valor em dobro; e) subsidiariamente que se houver dano moral o valor deve ser proporcional. Ao final a improcedência dos pedidos.Intimação das Partes para especificarem provas a produzir em audiência, estas não se manifestaram.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito O feito encontra-se maduro para enfrentar sentença de mérito. A questão é de direito e de fato. Porém, quanto a esta não há necessidade de produzir prova em audiência.Destarte, o depoimento da parte Autora e de preposto da Parte Ré não destoará de suas afirmações postas na petição inicial e na contestação. Portanto, não alterarão a convicção para o julgamento da causa.Assim, a ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.Preliminar.Impugnação quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita da pessoa natural: A parte Ré apresentou desarrazoado fundamento quanto à ausência de supedâneo à gratuidade da justiça concedida à Autora. Pois como bem asseverou a Parte Autora, a mesma se encontra em situação de dificuldade financeira, não podendo, por hora, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem prejudicar seu sustento familiar. Da mesma forma o art. 98, §3º, do CPC, afirma que se o credor das custas demonstrar que as razões de hipossuficiência deixaram de existir poderá requerer o seu pagamento, em caso de sucumbência. Não havendo demonstração neste sentido, não há que se revogar o benefício concedido.Ausência do interesse de agir. Alega a parte ré a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que esta não logrou provar o fato constitutivo do seu suposto direito, visto que não trouxe com a inicial qualquer prova da suposta existência de qualquer tipo de abalo moral, como o mesmo afirmou. Constata-se que a preliminar se confunde com o mérito, em vista de se tratar de fato constitutivo que a parte autora tem para comprovar suas alegações. Dessa forma, quando a preliminar afeta o mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada.Supera as preliminares, passo ao mérito. A pretensão da parte Autora é improcedente.Destarte, a Parte Autora ancora sua pretensão na alegação de que sofreu desconto mensal em duplicidade, em sua conta bancária, de valores destinados a pagamento de um empréstimo consignado que contratou com a Parte Ré.Com efeito, no processo civil brasileiro, ao Autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, do respectivo Código.É certo que ao presente caso aplica-se o CDC, porquanto estão presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, quais sejam, a presença de consumidor, tomador de serviços, e de fornecedor de serviço oneroso.Porém, para que seja aplicada pelo juízo a inversão do ônus, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz-se necessário o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, o que não vislumbro na presente ação.Não obstante a Parte Autora estar em posição de hipossuficiência, os documentos por ele apresentados não conduzem à verossimilhança de suas alegações.Desta maneira, caberia ao Autor demonstrar efetivamente que houve falha na prestação do serviço pelo Réu, com a retirada dos valores questionados.Apesar da parte autora ter juntando um extrato bancário com o desconto questionado em duplicidade, ID. 57534405, bem como o seu comprovante de rendimentos, ID. 57534398, este não comprovou que os descontos sofridos se tratam dos mesmos valores.Analisando o conjunto probatório anexados a inicial, tratam-se de valores diversos com prazos diversos, não havendo nenhuma informação compatível.O Autor juntou cópias de extratos que demonstram apenas um desconto mensal, que corresponde ao desconto mensal do empréstimo consignado que declara em sua inicial ter realizado. Os documentos anexados pela Parte Autora não comprovam que os referidos descontos foram realizados em duplicidade, como questionado.Ressalto que a parte autora foi intimada para especificar outras provas, esta se manteve inerte, não logrando êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito, a despeito da regra contida no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.Assim, não logrando a Parte Autora comprovar, como lhe cabia, fato constitutivo de seu direito, deve a presente ação ser julgada improcedente.III – Dispositivo.Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos da Parte Autora e Julgo Improcedente a demanda e Extinto o processo com resolução de mérito.Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais, que ficam em condição suspensiva, em razão do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Pedreiras/MA, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

30/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELEN LOPES LIMA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)