Interdição/Curatela 0801330-90.2022.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0801330-90.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801330-90.2022.8.10.0028 Interdição Interditante: GUIOMAR DA SILVA MEDEIROS Interditando: FRANCISCO DA SILVA E SILVA Endereço: Rua dos Caneleiros, nº 220, Centro, Bom Jesus das Selvas/MA. DECISÃO GUIOMAR DA SILVA MEDEIROS ajuizou Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em face de FRANCISCO DA SILVA E SILVA, ambos já qualificados nos autos. Afirma a parte requerente que o Sr. FRANCISCO DA SILVA E SILVA é acometido (a) da doença CID 10 - F 20.8, e portanto, não pode reger sozinhos os atos da vida civil. A inicial foi instruída com laudo médico, comprovação do parentesco e demais documentos. Era o que cabia relatar. DECIDO. A inicial veio instruída com os documentos necessários e verifico que a parte interditante é legítima para propositura da presente demanda. Diante do conjunto probatório anexados aos autos, e considerando o estado de saúde do (a) interditando, defiro o pedido de curatela provisória e NOMEIO o (a) Sr. (a) GUIOMAR DA SILVA MEDEIROS como curador (a) provisório de FRANCISCO DA SILVA E SILVA. Lavre-se o TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, constando que é vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis de titularidade do interditando, salvo precedido de autorização judicial. O curador deverá prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º da Lei 13.146/2015). Designo entrevista com o curatelando para o dia 28 de junho de 2022 às 11h40min, na sala de audiências da 2ª Vara. Cite-se o (a) curatelando (a) para comparecimento a entrevista. Assinale que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o (a) interditando (a) poderá impugnar o pedido, podendo o mesmo constituir advogado, ou não constituído será nomeado curador especial. (Art. 752 e seguintes do CPC). Transcorrido o prazo acima, será determinado por este juízo a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para prática dos atos da vida civil (art. 753 do CPC/2015) que especificará, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art.753, §2º do CPC/2015). Intimem-se o (a) interditante e o Ministério Público para comparecer à audiência de entrevista. Cumpra-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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