Acordo de Não Persecução Penal 0801241-48.2021.8.10.0078 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0801241-48.2021.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 08:05

Transitado em Julgado em 23/05/2022

16/08/2022, 08:04

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

16/08/2022, 08:02

Juntada de petição

15/08/2022, 16:10

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/08/2022, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 18:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/08/2022, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 18:26

Decorrido prazo de JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA em 24/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:24

Juntada de certidão

19/05/2022, 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2022, 10:11

Juntada de petição

17/05/2022, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801241-48.2021.8.10.0078. Requerente(s): A COLETIVIDADE. Requerido(a)(s): JESSE FEITOSA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) INVESTIGADO: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de JESSE FEITOSA ARAÚJO, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 14 DA Lei 10.826/03, por fato ocorrido no dia 25/11/2021, no município de Buriti Bravo/MA. Realizada a audiência, o Ministério Público propôs acordo de não continuidade da ação penal o que foi aceito pelo acusado e seu defensor nomeado nos autos, tendo sido proferida sentença homologatória do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP (id. 62874635). Certificado o cumprimento do acordo (ids. 64118439, 64132517 e 65770847). Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade (id. 64925543). É o breve relatório. Uma vez verificado o cumprimento o acordo disciplinado pelo art. 28-A do CPP, resta a extinção da punibilidade, nos termos da legislação em vigor. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, tendo em vista que o acordo de não persecução penal firmado nos autos foi integralmente cumprido, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, JESSE FEITOSA ARAÚJO, em relação ao delito atribuído, conforme a inteligência do art. 28-A, §13º do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cópia da sentença servirá de mandado de intimação. Buriti Bravo (MA), 15 de maio de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição

16/05/2022, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 14:52

Documentos

Sentença (expediente)

•16/05/2022, 14:45

Sentença

•16/05/2022, 12:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2022

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA em 24/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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