Procedimento Comum Cível 0801986-19.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2019

Valor da Causa

R$ 32.228,00

Órgão julgador

2ª Vara de Lago da Pedra

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Lago da Pedra 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Todas as movimentações(129)

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:04

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 05/06/2024

06/06/2024, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 09:02

Homologada a Transação

05/06/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 14:04

Juntada de Certidão

05/06/2024, 14:04

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:46

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:35

Juntada de petição

30/11/2023, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

24/11/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 13:46

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:44

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:37

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 02:21

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:53

Juntada de petição

18/10/2023, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 05:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 17:43

Juntada de Certidão

09/10/2023, 17:41

Recebidos os autos

09/10/2023, 07:34

Juntada de decisão

09/10/2023, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/07/2023, 17:18

Outras Decisões

14/06/2023, 14:20

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:51

Juntada de Certidão

10/04/2023, 16:51

Juntada de contrarrazões

03/04/2023, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2023, 17:23

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:22

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:19

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:54

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

19/01/2023, 06:53

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/12/2022 23:59.

26/12/2022, 08:49

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 14/12/2022 23:59.

26/12/2022, 08:49

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 04:23

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 04:23

Publicado Intimação em 22/11/2022.

13/12/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

13/12/2022, 04:22

Juntada de apelação

09/12/2022, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 16:33

Julgado improcedente o pedido

10/11/2022, 18:32

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:04

Juntada de Certidão

08/09/2022, 16:04

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 06:55

Juntada de petição

26/08/2022, 14:10

Juntada de petição

24/08/2022, 17:22

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 14:09

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 14:09

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas documentais que pretendem produzir, fundamentadamente, ressaltando que a prova oral está desde logo indeferida, um vez que a matéria é unicamente de fato e de direito, sob pena indeferimento da prova e de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.R.I O presente servirá como mandado. Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA. Intimação - Processo N.º 0801986-19.2019.8.10.0039 AUTOR - ERONILTON SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) REU - BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas documentais que pretendem produzir, fundamentadamente, ressaltando que a prova oral está desde logo indeferida, um vez que a matéria é unicamente de fato e de direito, sob pena indeferimento da prova e de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.R.I O presente servirá como mandado. Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA. Intimação - Processo N.º 0801986-19.2019.8.10.0039 AUTOR - ERONILTON SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) REU - BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem eventuais provas documentais que pretendem produzir, fundamentadamente, ressaltando que a prova oral está desde logo indeferida, um vez que a matéria é unicamente de fato e de direito, sob pena indeferimento da prova e de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.R.I O presente servirá como mandado. Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara de Lago da Pedra/MA. Intimação - Processo N.º 0801986-19.2019.8.10.0039 AUTOR - ERONILTON SILVA Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) REU - BANCO CETELEM ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:58

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:37

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de ERONILTON SILVA em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 11:23

Juntada de réplica à contestação

08/06/2022, 09:48

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ERONILTON SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vista dos autos em epígrafe à parte autora/promovente, por seu causídico, para apresentar réplica à contestação de ID. 35832088, no prazo 15 (quinze) dias. Lago da Pedra – MA, 16 de maio de 2022. Elizabeth Cristina Ribeiro de Sousa Técnica Judiciária Matrícula: 172932 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0801986-19.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 15:28

Juntada de Certidão

16/05/2022, 15:23

Juntada de Certidão

16/05/2022, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2022, 10:48

Juntada de petição

29/06/2021, 10:13

Juntada de Certidão

13/08/2020, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2020, 10:50

Decorrido prazo de ERONILTON SILVA em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 04:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2019, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2019.

20/11/2019, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2019, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 20/11/2019.

20/11/2019, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2019, 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2019, 18:10

Conclusos para despacho

07/11/2019, 10:33

Decorrido prazo de ERONILTON SILVA em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:25

Decorrido prazo de banco cetelem em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:25

Juntada de petição

03/10/2019, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2019, 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2019, 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 27/09/2019.

27/09/2019, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 18:19

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:41

Decisão (expediente)

•27/08/2023, 21:50

Decisão

•22/08/2023, 14:19

Decisão

•14/06/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:23

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:41

Decisão (expediente)

•27/08/2023, 21:50

Decisão

•22/08/2023, 14:19

Decisão

•14/06/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 17:22

Sentença

•10/11/2022, 18:32

Despacho

•10/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:23

Decisão (expediente)

•18/11/2019, 09:14

Decisão (expediente)

•18/11/2019, 09:14

Decisão

•12/11/2019, 18:10

Despacho

•05/08/2019, 18:19