Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816406-12.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816406-12.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816406-12.2020.8.10.0001. AUTOR: OMAR BAHURY GERUDE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por Omar Bahury Gerude, Praxedes Souza Marques e Rachid Maluf Neto e Salomão Abdalla em face do Município de São Luís, pelos motivos a seguir expostos. Aduzem os autores que, com a entrada em vigor do Decreto nº 13814/1993, os requerentes, na qualidade de “Engenheiros e Arquitetos lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação – SEMURH, foram equiparados aos funcionários do Quadro de Técnicos em Fiscalização Urbanística, pelo que exercem as mesmas funções e carga horária que os “Técnicos em Fiscalização Urbanística”, a qual inclusive foi reconhecida pelo Pleno do E. Tribunal de Justiça no julgamento da ADIN 1960/2000. Relatam, outrossim, que após a promulgação da Lei Municipal 4.616/2006, os cargos de Técnicos em Fiscalização Urbanística foram declarados extintos a vagar, conforme disposto no Anexo VII, sendo que os engenheiros, arquitetos e fiscais ficaram enquadrados como Técnicos de Nível Superior, tal como determinado no Anexo I da referida lei municipal. Entretanto, não obstante a identidade de funções, dizem que o requerido continua fazendo distinções, tendo majorado os vencimentos de servidores ocupantes do cargo de Técnico de Fiscalização sem que igual medida fosse adotada em relação aos requerentes, o que ofende o princípio da isonomia. Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada, a fim de que o requerido proceda à implantação no contracheque dos autos do mesmo valor do vencimento concedido aos servidores apontados como paradigmas, e no, mérito, a procedência dos pedidos, a fim de que seja garantida a isonomia entre os autores e os servidores paradigmas, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de vencimentos compreendidos de maio de 2019 até a data em que for efetivamente implantada a equiparação. Acompanham a inicial os documentos de ID nº 31888419. Na decisão de ID nº 31897945, este juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID nº 34125601, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que não é possível identificar qual vantagem remuneratória surgida em maio de 2019 que geraria a suposta diferença salarial. Suscitou, ainda, a impugnação da gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação dos requisitos, bem como a necessidade de correção do valor da causa. No mérito, alega a ausência de comprovação de desvio de função, uma vez que as atividades elencadas pelos autores encontram-se previstas no seu quadro de atribuições típicas, conforme estatuído no Anexo VI – Descrição dos Cargos Públicos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Lei Municipal nº 4.616/2016, não merecendo acolhida a pretensão de equiparação salarial. Intimados, os autores apresentaram réplica, conforme ID nº 35575307, na qual reiterara os pedidos formulados na inicial. Instadas as partes a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ou interesse na produção de provas adicionais, o Município de São Luís pugnou pela declinação dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, reiterando os termos da peça contestatória. Por sua vez, os autores informaram não ter provas a produzir (ID nº 50133623). Em seguida, este juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de incompetência suscitada, bem como justificar o valor atribuído à causa. Na petição de ID nº 55134125 sustentaram a competência deste juízo para processamento do feito, ante a impossibilidade de estimar o valor imediato da condenação. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em análise das preliminares suscitadas, verifico que, embora o réu tenha impugnado o benefício da Justiça Gratuita conferida aos autores, o impugnante não comprovou cabalmente que a parte requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. Com efeito, o § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Desse modo, para a concessão do benefício, basta a simples declaração da parte requerente de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, impugnar e provar que a requerente não preenche os requisitos legais, o que não se verificou na hipótese dos autos. Quanto a preliminar de incompetência suscitada, verifico que esta não merece acolhida, uma vez que, não obstante o valor atribuído à causa pelos autores, este não corresponde ao conteúdo econômico pretendido, sobretudo considerando que as diferenças pleiteadas datam de maio de 2019, cujo termo final dependeria da implantação da suposta diferença devida nos contracheques dos autores, evidenciando que o valor ultrapassaria o teto estabelecido para as causas de competência do Juizado Especial. Todavia, nos termos do art. 292, § 3º do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Desse modo, considerando a impossibilidade de estimar o imediato valor da causa, retifico o valor da causa para 60 (sessenta) salários mínimos atualmente vigentes, mantendo a competência deste juízo para processamento do feito. No tocante a preliminar de inépcia da inicial, verifico que esta preenche os requisitos necessários à sua apreciação, sendo sua procedência ou não questão atinente ao próprio mérito da demanda. Assim, rejeito em parte as preliminares suscitadas, e passo ao exame do mérito. Conforme se depreende da inicial, os autores alegam que foram equiparados aos funcionários do Quadro de Técnicos em Fiscalização Urbanística, exercendo as mesmas funções e carga horária que estes últimos, porém, estariam recebendo tratamento distinto pelo Município de São Luís no tocante aos vencimentos. Assim, pleiteiam o pagamento da diferença salarial decorrente do aumento concedido aos servidores paradigmas, ocorrido em maio de 2019. No entanto, em análise detida dos autos, verifico que não merece acolhida a pretensão autoral. Como é cediço, a Constituição Federal veda a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias pra efeito de remuneração de servidores públicos, consoante dispõe o art. 37, inciso XIII, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;” No mesmo sentido, o art. 39 da Lei Municipal n 4.616/2006: “Art. 39. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sujeito a reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, nos moldes da Constituição Federal. In casu, vê-se que os requerentes, Engenheiros Civis e arquitetos, atualmente enquadrados como Técnicos de Nível Superior requerem sua equiparação com os rendimentos dos Técnicos em Fiscalização Urbanística lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, o que não encontra amparo legal, porquanto são ocupantes de cargos distintos e com atribuições próprias, conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de São Luís. Inclusive, cumpre ressaltar que o cargo paradigma se trata de cargo em extinção, nos termos do anexo II da Lei nº 4.616/2016. Destarte, não seria razoável, in casu, aceitar que cargos distintos obtivessem proporcionalidade remuneratória, ainda mais quando, para um deles, fica clara a vontade do legislador em extingui-lo do quadro de cargos da administração municipal. Além disso, não há comprovação por parte dos autores de que estariam exercendo atribuições típicas dos Técnicos de Fiscalização e Urbanísticas a configurar eventual desvio de função, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, uma vez que não apresentaram qualquer prova de quais funções exercem e as exercitadas pelos indicados como paradigmas. No mais, pela literalidade da Súmula 339 do STF, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Logo, não é possível a extensão de eventual benefício concedido a cargo distinto, tendo em vista que a remuneração do cargo de engenharia e arquitetura não pode ser equiparada ao cargo ocupado pelos paradigmas, carecendo a pretensão formulada de respaldo legal ou fático. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo legal, por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO.

17/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de OMAR BAHURY GERUDE em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Intimação em 10/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)