Procedimento Comum Cível 0834772-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834772-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco Safra S/A ADVOGADOS: Bruno Novaes B. Cavalcanti (OAB/PE 19.353) e outro AGRAVADO(A): INDUBRASIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: BIANCA LEAL ALVES LEMOS (OAB/MA n.º 14.733) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “(...) A apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado" (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir. (STJ, AgRg no AREsp 1676717/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial, os quais não foram comprovados pela agravada. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834772-36.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Presidente), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Membro) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BIANCA LEAL ALVES LEMOS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 27/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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