Procedimento Comum Cível 0801799-59.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801799-59.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) APELADO: Manoel Lourenço Rodrigues Correa ADVOGADOS: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA 13118) e outro COMARCA: São Bento VARA: Única JUIZ: José Ribamar Dias Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801799-59.2019.8.10.0120 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença de Id. n° 14003419, proferida pelo Juiz da Vara única da Comarca de São Bento que, nos autos da presente Ação Indenizatória ajuizada por Manoel Lourenço Rodrigues Correa, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos do dispositivo in verbis: “Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o(s) requerido(s), BANCO BRADESCO SA, a PAGAR o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora; bem como RESTITUIR em dobro os valores descontados da sua conta bancária a título de CARTÃO DE CRÉDITO ANUID; e DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não cessara, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 600,00. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação.” Em suas razões (ID 11654656), o recorrente suscitou preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, argumentando que requereu a dilação do prazo para juntada do contrato, em razão da pandemia do coronavírus, porém não foi analisada. No mérito, afirmou a regularidade do pacto e, por consequência, a inexistência de dever de indenizar. Sucessivamente, defendeu a inocorrência de danos morais ou a necessidade de redução do quantum indenizatório Requereu o provimento do recurso. A apelada não apresentou contrarrazões. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 15650191). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa No caso, por ocasião da contestação (Id. 14003411) apresentada em 16.12.2020, a instituição financeira requereu a dilação do prazo para a juntada da documentação referente ao contrato em discussão, tendo em vista que, em razão da pandemia, estaria funcionando com uma equipe reduzida e em home office. Com efeito, demonstrado que o banco não possuía condições de exercer o contraditório prévio, com todos os elementos de prova, deveria ter sido deferido o pedido de dilação do prazo, na medida em que a calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19 configura justa causa para tanto. Assim, resta evidente que o julgamento antecipado da lide violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que, para o deslinde da causa, era necessária a produção de prova. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM INSUFICIÊNCIA ACERCA DO FATO ALEGADO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. 1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. (…). 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp 1493745/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença guerreada, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento, oportunizando-se a produção de prova. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Juntada de petição

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