Inventário 0000914-97.2015.8.10.0062 - TJMA

Inventário 0000914-97.2015.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 914-97.2015.8.10.0062 - INVENTÁRIO Inventariante: FRANCISCA MORAIS DA SILVA Advogado: DR. JOSINALDO PEREIRA ALMEIDA, OAB/MA 11.031 SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA, falecido em 09/04/2013, com os seguintes documentos: Petição inicial ID 44829223 – páginas 2/5. Certidão de óbito do autor da herança (ID 44829223 – página 11). Despacho de nomeação de FRANCISCA MORAIS DA SILVA ao cargo de inventariante (ID 44829224 – página 1). Termo de compromisso de inventariante (ID 44829224 – página 2). Primeiras declarações, sem impugnações (ID 44829224 – página 5/10). Habilitados os herdeiros e formulado pedido de alvará judicial para a venda de imóvel, manifestando-se o representante do Ministério Público pelo indeferimento do pedido (ID 44829976). Deferido o recolhimento das custas ao final do processo e determinada a citação dos herdeiros, do órgão ministerial, dos interessados e da Fazenda Pública (ID 44829978 – página 2). Em seguida, a inventariante juntou aos autos o laudo de avaliação dos bens dados a inventário e a certidão negativa de débitos, bem como juntou o comprovante de pagamento do ITCMD (ID 44829980 – páginas 2/14). O Estado do Maranhão tomou ciência das primeiras declarações apresentadas pela Inventariante e informou que, considerando o recolhimento e quitação do ITCMD referente aos bens inventariados, não tem nada a demandar (ID 44829981 – página 2). Os herdeiros se manifestaram concordando com as primeiras declarações e reiterando o pedido de expedição de alvará para a venda dos imóveis rurais (ID 44829982 – página 15). Certidão informando o recolhimento do ITCMD e o pagamento parcial das custas processuais (ID 44829982 – página 16). Por seu turno, o representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de alvará judicial, diante da necessidade de avaliação prévia dos bens que integram o espólio. Na oportunidade, também se manifestou pela necessidade de prestação das últimas declarações, a fim de se alcançar a prestação jurisdicional final, considerando a ausência de litígio entre os herdeiros (ID 44829985 – páginas 3/5). Em seguida, foi proferida decisão indeferindo o pedido de venda dos imóveis e determinada a intimação das partes para que formulem o pedido de quinhão (ID 44829985 – páginas 8/9). A inventariante e demais herdeiros apresentaram o esboço de formal de partilha, requerendo a homologação da partilha (ID 55978108). O representante do Ministério Público se manifestou pelo início do lançamento da partilha e formalização, com o pagamento dos tributos devidos (ID 58245667). A inventariante e demais herdeiros apresentaram manifestação requerendo a concessão de alvará para a venda dos imóveis rurais (ID 60889087). Em seguida, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 64828287). É, em síntese, o relatório. Decido. O esboço de partilha (ID 55978108), cuja cópia serve como auto de partilha, encontra-se em perfeita ordem nos termos da lei e, como observado, já constam nos autos as certidões negativas dos tributos estaduais, municipais e federais em nome do espólio e o comprovante do recolhimento do imposto causa mortis. Importa-se afirmar que de acordo com o caput do artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha." Isto posto, com respaldo no artigo 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o esboço, cuja cópia serve como auto de partilha, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de Antônio Cândido da Silva, falecido em 09/04/2013, conforme certidão de óbito anexada aos autos e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. Neste sentido, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 316 do CPC. Por oportuno, considerando que todos os herdeiros se encontram de comum acordo e representados pelo mesmo advogado, não vejo óbice ao deferimento do pleito de venda dos imóveis rurais, razão pela DEFIRO a expedição de alvará autorizando a inventariante a vender os imóveis descritos na Petição Inicial, item – 2. DOS BENS, alíneas “b” e “c” denominados de: GLEBA BOA ESPERANÇA, registrada no Livro 2-B, às fls. 260, Matrícula nº 759, R.1-759, de Registro Geral de Imóveis de Vitorino Freire/MA; e FAZENDA SANTO ANTONIO, registrada no Livro 2-E, às fls. 107, Matrícula Nº 894, R.1-894 de Registro Geral de Imóveis de Vitorino Freire/MA, ID 44829223 – fls. 3/4, com objetivo de partilhar entre as partes, nos termos já apresentado no Esboço e Formal de Partilha (55978108), ressalvando-se que, do valor apurado com a venda dos bens, deverá ser efetuado o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de invalidade do negócio e multa equivalente ao valor da transação. Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Custas de lei. Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e ao Ministério Público. Serve a presente como mandado de intimação, notificação, ofício e carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSINALDO PEREIRA ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)