Procedimento Comum Cível 0800763-34.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800763-34.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800763-34.2022.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por FRANCISCO XAVIER MENDONÇA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que parte requerente sofreu descontos indevidos, referente a um suposto contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que não foi contratado. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação (id 72228090). Eis o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, insta destacar que a parte autora colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar que o custo do processo poderia atingir o sustento de sua família, bem como seu sustento próprio, sendo assim confirmo o pedido de justiça gratuita. Em avanço, aponto que o art. art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à requerente. O requerente alega que foi realizado sem seu consentimento o contrato de empréstimo de n. 0123427844518, tendo sido efetuado descontos bancários em conta de sua titularidade, conforme documentos de id 66820819. Por outro lado, devidamente citada e intimada, o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO A SUA REVELIA, e reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial. A experiência demonstra que muitas vezes contratos desse tipo são realizados sem o consentimento do contratante, sendo incluídos nos sistemas por funcionários pressionados pelas metas de produção impostas pelas instituições financeiras, impondo aos clientes, na maior parte das vezes, idosos de pouca instrução, produtos que estes não desejavam. O réu, por sua vez, quedou-se inerte, não se manifestando de forma efetiva nos autos, deixando de colacionar provas de que o contrato tenha de fato sido celebrado. Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pelo reconhecimento da revelia, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violado o direito do autor (art. 6º, inciso III, do referido Código). Dessa forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deverão ser restituídos todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE Nº 0123427844518, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$ 1.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. -CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data; Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

03/08/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER MENDONCA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER MENDONCA em 13/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)