Embargos à Execução 0800951-57.2019.8.10.0028 - TJMA

Embargos à Execução 0800951-57.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 20:28

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 07/06/2022

19/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de RUANA MAIA SANTOS em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 10:23

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:45

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:45

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MODUPLAN - CONSTRUTORA LTDA - ME MODUPLAN - CONSTRUTORA LTDA - ME A.v. Fernado Castro 40 B, S/N, SAGRIMA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: RUANA MAIA SANTOS, ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800951-57.2019.8.10.0028 Trata-se de embargos à execução promovidos por Moduplan Construtora em face de Banco de Brasil S. A. A embargante alega excesso de execução. Aduz que "o contrato fundamentador do valor exequendo impõe juros extremamente abusivos ao consumidor, impagáveis e em forma de anatocismo, ou seja, juros sobre juros, o que é fato corriqueiro e rechaçado por nosso tribunais, cabendo ANÁLISE MINUCIOSA por competente perito Judicial". Ademais, aponta que há ilegal comissão de permanência aplicada. O banco impugna os embargos indicando inexistir excesso, requerendo o afastamento da incidência do CDC in casu, bem como afirmando a legitimidade dos encargos. É o relato. Passo a decidir. Fundamentação De início, percebo que a inicial apresenta-se vazia de fundamentação. Noto que são feitos pedidos genéricos, com base em fundamentação mais genérica ainda, violando, de forma patente, a principiologia processual vigente, em especial o princípio do contraditório, uma vez que a parte exequente sequer sabe do que se defender quanto aos pleitos da embargante. Em momento algum a parte aponta quais taxas verifica serem abusivas, reduzindo-se a informar que o quantum dos juros é alto demais, mas sem evidenciar o motivo que enseje a ilegalidade destes. A exemplo, a parte afirma (id 19829653): [...] o contrato fundamentador do valor exequendo impõe juros extremamente abusivos ao consumidor, impagáveis e em forma de anatocismo, ou seja, juros sobre juros, o que é fato corriqueiro e rechaçado por nosso tribunais, cabendo ANÁLISE MINUCIOSA por competente perito Judicial. Portanto, o valor cobrado é notoriamente abusivo e ilegal, infringe não somente o CDC, mas também é pratica ilegal, qual seja o anatocismo [...] Friso que há violação patente da teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento pátrio, como elucida a pacífica jurisprudência do STJ: "[p]ara a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais (fundamento legal). Ainda que sobre a motivação da sentença transitada em julgado não recaiam tais atributos, nos termos do art. 504, I e II do CPC/2015, sua análise também se revela imprescindível para se determinar o exato alcance da coisa julgada. Isso porque há uma inerente correlação lógica entre a causa petendi e o pedido nela fundado, gizados na inicial, com a fundamentação e a parte dispositiva, respectivamente, expendidas na sentença" (REsp 1.745.411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Não sendo os fundamentos e o pedido evidenciados na peça de gênese, não há como a parte ré se defender de forma plena ou como este juízo identificar o que é pedido e com base em quê. Não se olvide que há princípio segundo o qual o juiz conhece o direito, no entanto, o pleito deve ser apreciado nos termos em que pedido, sob pena de violação à inércia. Veja-se que, segundo o STJ (Súmula de n.º 382), a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Em decorrência da jurisprudência pacificada - a qual deve ser observada por este juízo e, por consequência, pelas partes, vez que, quando feitos pleitos contrários aos precedentes dos colegiados a Lei impõe o dever de extinção liminar do feito - a alegação de abusividade em decorrência do mero quantum de juros ensejado pelo empréstimo não tem sustentáculo ou guarida, devendo ser rechaçada. O que a parte deveria ter feito era apontar ao menos indícios de que há abusividade, a fim de que fosse aferida judicialmente. Aliás, ainda a se corroborar com a inépcia da petição de embargos, veja-se que, em certos trechos, ideias sequer foram concluídas, com frases soltas e desconexas (id 19829359, p. 7). Note-se que, embora seja lícito fazer pedidos genéricos em hipóteses excepcionais, esta não é uma delas (Art. 314, § 1º, CPC). Posto isso, o caso é de evidente inépcia, o que enseja a extinção do feito, por todos esses fundamentos. Ainda que assim não fosse, no entanto, é de se notar que a parte afirma estabelecer relação de consumo com a exequente, mas em nenhum momento traça delineio fático que autorize essa conclusão. Aliás, sequer fundamenta tal alegação. Simplesmente afirma que a incidência do CDC afastaria os abusos supostamente ocorridos. A relação, a meu ver, se enquadra melhor no conceito de relação empresária, incidentes as legislações cíveis e bancárias pertinentes. Ora, a embargante é pessoa jurídica de poderio econômico robusto, movimentando vastas quantias, tanto que abdicou do direito à justiça gratuita e efetuou o pagamento das custas de impulso. E o objeto da lide autoriza semelhante conclusão. Deste modo, como se poderia aplicar o CDC em situação na qual não há relação de consumo? Posto isso, a única saída a ser tomada é extinguir o feito em decorrência da inépcia da inicial. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no art. 330, caput, e § 1º, I, II, e III, CPC. Custas remanescentes e honorários, no importe de 10% do valor da causa, pela embargante. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Documentos

Sentença (expediente)

•16/05/2022, 15:54

Sentença (expediente)

•16/05/2022, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MODUPLAN - CONSTRUTORA LTDA - ME MODUPLAN - CONSTRUTORA LTDA - ME A.v. Fernado Castro 40 B, S/N, SAGRIMA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: RUANA MAIA SANTOS, ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A AVENIDA CASTELO BRANCO, S/N, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3227-6843 - (98)3215-4900 - (98)3232-3344 - (99)4004-0001 - (98)3215-4976 - (00)4004-0001 - (98)3227-8250 - (11)2236-7779 - (98)3227-6855 - (98)3232-5751 - (98)3227-4716 - (98)3245-1792 - (99)3212-1284 - (99)3525-2425 - (99)3521-3042 - (98)4004-0001 - (98)3236-2124 - (98)3236-2068 - (98)3245-7801 - (98)3216-3400 - (98)3003-0500 - (98)3222-4560 - (99)3542-7000 - (98)3232-5060 - (98)3243-1822 - (99)3541-2112 - (98)3216-3300 - (61)3310-7474 - (99)3642-0272 - (99)3642-1552 - (98)3247-1236 - (98)3216-3500 - (98)3216-3410 - (99)3521-3011 - (98)98144-5840 - (98)8144-5840 - (98)3182-8500 - (98)3236-2468 - (98)3227-8136 - (61)3102-0000 - (98)9972-3511 - (99)3525-1313 - (99)3525-4145 - (98)3243-0885 - (61)3102-2000 - (98)3227-2442 - (61)3101-7550 - (00)4001-0001 - (99)3538-1390 - (98)3198-6471 - (98)3239-1000 - (99)3541-3384 - (99)3535-1528 - (00)0000-0000 - (98)8121-8833 - (61)4004-0101 - (98)3232-1199 - (98)2107-0001 - (98)3224-1252 - (61)3493-9002 - (98)3654-5148 - (99)3535-1848 - (11)1111-1111 - (61)3329-1400 - (98)3664-2008 - (08)0072-9072 - (99)3212-2323 - (98)4004-1000 - (98)3221-1936 - (06)1349-3100 - (61)3493-1000 - (98)3216-3301 - (61)3493-1177 - (61)3493-2929 - (98)3471-1265 - (99)3641-1351 - (62)3463-9002 - (98)3383-1200 - (99)3551-2170 - (98)3248-0979 - (98)3235-9963 - (99)3668-1155 - (21)3808-3715 - (98)3194-4800 - (99)3621-1982 - (98)4001-0000 - (98)3399-1169 - (99)3663-2380 - (98)3371-1693 - (99)3531-6538 - (99)3661-1185 - (61)3102-4242 - (86)9940-4886 - (99)3663-1209 - (98)3472-1101 - (98)3258-3014 - (61)4004-0001 - (99)3663-1361 - (98)3215-3927 - (11)4004-0001 - (98)3345-1152 - (99)3558-1352 - (08)0072-9567 - (61)3493-2930 - (98)4003-3001 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800951-57.2019.8.10.0028 Trata-se de embargos à execução promovidos por Moduplan Construtora em face de Banco de Brasil S. A. A embargante alega excesso de execução. Aduz que "o contrato fundamentador do valor exequendo impõe juros extremamente abusivos ao consumidor, impagáveis e em forma de anatocismo, ou seja, juros sobre juros, o que é fato corriqueiro e rechaçado por nosso tribunais, cabendo ANÁLISE MINUCIOSA por competente perito Judicial". Ademais, aponta que há ilegal comissão de permanência aplicada. O banco impugna os embargos indicando inexistir excesso, requerendo o afastamento da incidência do CDC in casu, bem como afirmando a legitimidade dos encargos. É o relato. Passo a decidir. Fundamentação De início, percebo que a inicial apresenta-se vazia de fundamentação. Noto que são feitos pedidos genéricos, com base em fundamentação mais genérica ainda, violando, de forma patente, a principiologia processual vigente, em especial o princípio do contraditório, uma vez que a parte exequente sequer sabe do que se defender quanto aos pleitos da embargante. Em momento algum a parte aponta quais taxas verifica serem abusivas, reduzindo-se a informar que o quantum dos juros é alto demais, mas sem evidenciar o motivo que enseje a ilegalidade destes. A exemplo, a parte afirma (id 19829653): [...] o contrato fundamentador do valor exequendo impõe juros extremamente abusivos ao consumidor, impagáveis e em forma de anatocismo, ou seja, juros sobre juros, o que é fato corriqueiro e rechaçado por nosso tribunais, cabendo ANÁLISE MINUCIOSA por competente perito Judicial. Portanto, o valor cobrado é notoriamente abusivo e ilegal, infringe não somente o CDC, mas também é pratica ilegal, qual seja o anatocismo [...] Friso que há violação patente da teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento pátrio, como elucida a pacífica jurisprudência do STJ: "[p]ara a adequada delimitação da causa de pedir, de acordo com a teoria da substanciação, acolhida pelo sistema processual, impõe-se ao demandante o dever de, além de expor os fatos que, por sua relevância jurídica, repercutem em seu direito, também apresentar, em justificação, os fundamentos jurídicos deste, aduzindo a que título o ordenamento jurídico acolhe sua pretensão, sendo irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais (fundamento legal). Ainda que sobre a motivação da sentença transitada em julgado não recaiam tais atributos, nos termos do art. 504, I e II do CPC/2015, sua análise também se revela imprescindível para se determinar o exato alcance da coisa julgada. Isso porque há uma inerente correlação lógica entre a causa petendi e o pedido nela fundado, gizados na inicial, com a fundamentação e a parte dispositiva, respectivamente, expendidas na sentença" (REsp 1.745.411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Não sendo os fundamentos e o pedido evidenciados na peça de gênese, não há como a parte ré se defender de forma plena ou como este juízo identificar o que é pedido e com base em quê. Não se olvide que há princípio segundo o qual o juiz conhece o direito, no entanto, o pleito deve ser apreciado nos termos em que pedido, sob pena de violação à inércia. Veja-se que, segundo o STJ (Súmula de n.º 382), a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Em decorrência da jurisprudência pacificada - a qual deve ser observada por este juízo e, por consequência, pelas partes, vez que, quando feitos pleitos contrários aos precedentes dos colegiados a Lei impõe o dever de extinção liminar do feito - a alegação de abusividade em decorrência do mero quantum de juros ensejado pelo empréstimo não tem sustentáculo ou guarida, devendo ser rechaçada. O que a parte deveria ter feito era apontar ao menos indícios de que há abusividade, a fim de que fosse aferida judicialmente. Aliás, ainda a se corroborar com a inépcia da petição de embargos, veja-se que, em certos trechos, ideias sequer foram concluídas, com frases soltas e desconexas (id 19829359, p. 7). Note-se que, embora seja lícito fazer pedidos genéricos em hipóteses excepcionais, esta não é uma delas (Art. 314, § 1º, CPC). Posto isso, o caso é de evidente inépcia, o que enseja a extinção do feito, por todos esses fundamentos. Ainda que assim não fosse, no entanto, é de se notar que a parte afirma estabelecer relação de consumo com a exequente, mas em nenhum momento traça delineio fático que autorize essa conclusão. Aliás, sequer fundamenta tal alegação. Simplesmente afirma que a incidência do CDC afastaria os abusos supostamente ocorridos. A relação, a meu ver, se enquadra melhor no conceito de relação empresária, incidentes as legislações cíveis e bancárias pertinentes. Ora, a embargante é pessoa jurídica de poderio econômico robusto, movimentando vastas quantias, tanto que abdicou do direito à justiça gratuita e efetuou o pagamento das custas de impulso. E o objeto da lide autoriza semelhante conclusão. Deste modo, como se poderia aplicar o CDC em situação na qual não há relação de consumo? Posto isso, a única saída a ser tomada é extinguir o feito em decorrência da inépcia da inicial. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no art. 330, caput, e § 1º, I, II, e III, CPC. Custas remanescentes e honorários, no importe de 10% do valor da causa, pela embargante. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 01 de fevereiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Decorrido prazo de ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUANA MAIA SANTOS em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Todas as movimentações(74)