Cumprimento de sentença 0800531-66.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800531-66.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/05/2023, 17:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 13:56

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 12:44

Juntada de Alvará

16/08/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:03

Conclusos para despacho

15/08/2022, 11:06

Juntada de petição

15/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 21:26

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIBURCIO SOUSA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800531-66.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101916202925300000034643542 Inicial - Tiburcio Sousa Campos x Bradesco - Tarifa Petição 20101916202985400000034643997 PROCURACAO Procuração 20101916203001100000034644004 DOC.PESSOAIS-TIBURCIO Documento Diverso 20101916203032200000034644010 EXTRATOS Documento Diverso 20101916203042400000034644017 Decisão Decisão 20102019080548300000034706749 Citação Citação 20102019080548300000034706749 Intimação Intimação 20102019080548300000034706749 Petição Petição 20111209100485600000035526926 protocolo-carol-habilitacao-1622727_1 Petição 20111209100586900000035526927 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20111209100592000000035526928 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_3 Procuração 20111209100602100000035526929 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_4 Documento Diverso 20111209100618600000035526931 est-banco-bradesco-parte-2_5 Documento Diverso 20111209100623600000035526933 est-banco-bradesco-reca-parte-3_6 Documento Diverso 20111209100639300000035526935 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050309382274800000042153734 EXTRATO BANCARIO - TIBURCIO Documento Diverso 21050309382312800000042153738 Contestação Contestação 21050516093604300000042333241 contestacao-tiburcio-sousa-campos_1 Petição 21050516093625900000042333242 Petição Petição 21050607451138700000042357765 carta urbano geral Documento de Identificação 21050607451156300000042357766 subs urbano geral Documento de Identificação 21050607451161200000042357767 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21050609111408700000042362469 Recurso Inominado Recurso Inominado 21052017275264700000043167172 recurso-inominado-tiburcio-sousa-campos_1 Petição 21052017275383200000043167175 guia-tiburcio-sousa-campos_2 Custas 21052017275393300000043167177 comprovte-tiburcio-sousa-campos_3 Custas 21052017275524300000043167179 acordao-cesta-3a-turma3_4 Documento Diverso 21052017275696500000043167180 acordao-cesta-3a-turma_5 Documento Diverso 21052017275762000000043167182 acordao-cesta-5a-turma_6 Documento Diverso 21052017275827200000043167183 acordao-48_7 Documento Diverso 21052017275835100000043167185 tabela-de-tarifas-pessoa-fisica-vigencia-a-partir-de-01032020-1602792962_8 Documento Diverso 21052017275841600000043167187 Despacho Despacho 21052411572856400000043293546 Contrarrazões Contrarrazões 21052415305918800000043312958 Contrarrazoes - Tiburcio x Bradesco - Tarifa Contrarrazões 21052415305952300000043312960 Decisão Decisão 21110219065500000000067304993 Intimação Intimação 21110913292100000000067304994 Certidão Certidão 21111008584000000000067304995 Certidão Certidão 22042913563300000000067304996 Termo Termo 22042913565400000000067304997 Despacho Despacho 22051311130400000000067304998 Intimação Intimação 22051616090000000000067304999 Petição Petição 22061710505900000000067305000 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1655397471 Documento de Identificação 22061710505900000000067305001 Certidão de julgamento Certidão 22061711024900000000067305002 Ementa Ementa 22062220402800000000067305003 Acórdão Acórdão 22062220402800000000067305004 Voto do Magistrado Voto 22062220402800000000067305005 Ementa Ementa 22062220402800000000067305006 Relatório Relatório 22062220402800000000067305007 Intimação Intimação 22062310145900000000067305008 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072011093400000000067305009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211264419400000067397005 Intimação Intimação 22072211264419400000067397005 Petição Petição 22080117222487700000067961144 Cumprimento de Sentenca - Tiburcio Petição 22080117222493300000067961146 Calculo - Tiburcio Documento Diverso 22080117222526000000067961148 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 2 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:38

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 17:03

Despacho

•02/08/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TIBURCIO SOUSA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Altere-se a classe processual dos presentes autos para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800531-66.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101916202925300000034643542 Inicial - Tiburcio Sousa Campos x Bradesco - Tarifa Petição 20101916202985400000034643997 PROCURACAO Procuração 20101916203001100000034644004 DOC.PESSOAIS-TIBURCIO Documento Diverso 20101916203032200000034644010 EXTRATOS Documento Diverso 20101916203042400000034644017 Decisão Decisão 20102019080548300000034706749 Citação Citação 20102019080548300000034706749 Intimação Intimação 20102019080548300000034706749 Petição Petição 20111209100485600000035526926 protocolo-carol-habilitacao-1622727_1 Petição 20111209100586900000035526927 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20111209100592000000035526928 proc-urbano-vitalino-1900467250-compressed_3 Procuração 20111209100602100000035526929 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_4 Documento Diverso 20111209100618600000035526931 est-banco-bradesco-parte-2_5 Documento Diverso 20111209100623600000035526933 est-banco-bradesco-reca-parte-3_6 Documento Diverso 20111209100639300000035526935 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050309382274800000042153734 EXTRATO BANCARIO - TIBURCIO Documento Diverso 21050309382312800000042153738 Contestação Contestação 21050516093604300000042333241 contestacao-tiburcio-sousa-campos_1 Petição 21050516093625900000042333242 Petição Petição 21050607451138700000042357765 carta urbano geral Documento de Identificação 21050607451156300000042357766 subs urbano geral Documento de Identificação 21050607451161200000042357767 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21050609111408700000042362469 Recurso Inominado Recurso Inominado 21052017275264700000043167172 recurso-inominado-tiburcio-sousa-campos_1 Petição 21052017275383200000043167175 guia-tiburcio-sousa-campos_2 Custas 21052017275393300000043167177 comprovte-tiburcio-sousa-campos_3 Custas 21052017275524300000043167179 acordao-cesta-3a-turma3_4 Documento Diverso 21052017275696500000043167180 acordao-cesta-3a-turma_5 Documento Diverso 21052017275762000000043167182 acordao-cesta-5a-turma_6 Documento Diverso 21052017275827200000043167183 acordao-48_7 Documento Diverso 21052017275835100000043167185 tabela-de-tarifas-pessoa-fisica-vigencia-a-partir-de-01032020-1602792962_8 Documento Diverso 21052017275841600000043167187 Despacho Despacho 21052411572856400000043293546 Contrarrazões Contrarrazões 21052415305918800000043312958 Contrarrazoes - Tiburcio x Bradesco - Tarifa Contrarrazões 21052415305952300000043312960 Decisão Decisão 21110219065500000000067304993 Intimação Intimação 21110913292100000000067304994 Certidão Certidão 21111008584000000000067304995 Certidão Certidão 22042913563300000000067304996 Termo Termo 22042913565400000000067304997 Despacho Despacho 22051311130400000000067304998 Intimação Intimação 22051616090000000000067304999 Petição Petição 22061710505900000000067305000 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1655397471 Documento de Identificação 22061710505900000000067305001 Certidão de julgamento Certidão 22061711024900000000067305002 Ementa Ementa 22062220402800000000067305003 Acórdão Acórdão 22062220402800000000067305004 Voto do Magistrado Voto 22062220402800000000067305005 Ementa Ementa 22062220402800000000067305006 Relatório Relatório 22062220402800000000067305007 Intimação Intimação 22062310145900000000067305008 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22072011093400000000067305009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072211264419400000067397005 Intimação Intimação 22072211264419400000067397005 Petição Petição 22080117222487700000067961144 Cumprimento de Sentenca - Tiburcio Petição 22080117222493300000067961146 Calculo - Tiburcio Documento Diverso 22080117222526000000067961148 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 2 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: TIBURCIO SOUSA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: TIBURCIO SOUSA CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal II - VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800531-66.2020.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 08 a 15 de junho do ano de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800531-66.2020.8.10.0109 Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

24/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

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