Procedimento Comum Cível 0801149-26.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 07:59

Transitado em Julgado em 29/07/2022

10/01/2023, 07:58

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:38

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:36

Juntada de cópia de dje

21/07/2022, 09:31

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: RUBINEIDE AVELINO MOTA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Ré(u): ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Adv.: João Victor Conti Parroni (OAB/SP nº 429.366), Danil Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB/SP nº 301.591), Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB/SP nº428.892) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801149-26.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por RUBINEIDE AVELINO MOTA em face de ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Estando em termos, foi recebida e despachada a inicial no ID 66555325. Contestação no ID 68144472), refutando as alegações do autor. Réplica no ID 70259092. Em seguida, a requerida juntou termo de acordo celebrado entre as partes e o respectivo comprovante de cumprimento, requerendo a sua homologação e subsequente extinção do feito (ID 70506063). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC/15). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer (cláusula nona), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 12:34

Homologada a Transação

04/07/2022, 13:10

Juntada de petição

01/07/2022, 12:09

Conclusos para decisão

29/06/2022, 12:39

Juntada de réplica à contestação

28/06/2022, 17:08

Publicado Intimação em 06/06/2022.

11/06/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

11/06/2022, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RUBINEIDE AVELINO MOTA Adv.: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA Nº 10106-A Parte Demandada: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Adv.: JOAO VITOR CONTI PARRON - SP429366, DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES - SP301591, MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS - SP428892 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES Técnica Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801149-26.2022.8.10.0049 Parte

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 08:21

Juntada de Certidão

02/06/2022, 08:19

Juntada de contestação

31/05/2022, 14:11

Juntada de protocolo

18/05/2022, 10:16

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: RUBINEIDE AVELINO MOTA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: ST de Rádio e Televisão Sul Qd 701 Conj. l Bl.02 1 Subsolo LJ, nº 20, Bairro Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.340-906 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801149-26.2022.8.10.0049 Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Ademais, defiro o pedido da parte autora, e, com fulcro no art. 396 do CPC/2015, determino que a parte requerida exiba a documentação referente à constituição do negócio jurídico ora impugnado nestes autos, no prazo da contestação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado, cuja cópia seguirá anexada à carta. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, Terça-feira, 10 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:17

Conclusos para decisão

09/05/2022, 13:56

Juntada de Certidão

09/05/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

Juntada de cópia de dje

Publicado Intimação em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(31)