Procedimento Comum Cível 0800358-93.2022.8.10.0134 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 15:16

Transitado em Julgado em 01/07/2022

26/10/2022, 15:15

Juntada de petição

04/08/2022, 08:38

Juntada de petição

07/07/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Laurentina Furtado de Sousa Data e hora: 01 de julho de 2022, às 10hs00min Local: Fórum de Timbiras – MA Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e dois, no local e às horas designadas, no local e às horas designadas, o(a) conciliador(a) acima indicado declarou aberta a audiência de conciliação. Feito o pregão, constataram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, verificou-se haver cópia de acordo firmado entre as partes no ID n° 69474555. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800358-93.2022.8.10.0134 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Pablo Carvalho e Moura Advogado(a) do(a) Requerido(a): Anderson Afonso Accioly Lins Amorim – OAB/PE n° 29.326 Preposto(a) do(a) Requerido(a): Eduarda do Nascimento Araújo, CPF n° 099.546.814-18 Ausentes: Advogado(a) do(a) Autor(a): Vanessa Michaelle de Alcântara de Sousa – OAB/MA n° 22.302 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Laurentina Furtado de Sousa, em face de Banco Panamericano S/A, todos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas cima. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, quanto aos alimentos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se. As partes renunciam ao prazo recursal, razão pela qual a sentença transita em julgado nesta data. Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: __________________________________________________________ Advogado(a) do(a) Requerido(a): ________________________________________________ Preposto(a) do(a) Requerido(a):______________________________________________________

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 12:34

Homologada a Transação

04/07/2022, 11:46

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

04/07/2022, 11:46

Juntada de petição

30/06/2022, 19:11

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº: 0800358-93.2022.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora também pede tutela de urgência liminar, no sentido de que sejam suspensos os descontos referentes ao empréstimo ora discutido. É o relatório. Fundamento e decido. Para que se conceda tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco decorrente da demora no deslinde do feito para aquele interesse jurídico. No caso em comento, contudo, entendo não estarem presentes os referidos pressupostos, haja vista que, sob cognição sumária que este momento processual permite, não é possível se concluir que o requerente não tenha anuído com tal contratação. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ademais, designo, para o dia 01/07/2022, às 10 horas, a audiência de conciliação e (ou) mediação. Ficam as partes desde já advertidas – advertências essas que deverão constar do mandado/carta de citação – de que: a) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II). Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência, informando-o que deverá se fazer acompanhar de advogado e, caso não possa pagar, será nomeado um advogado dativo para o ato. Desde já informando o link da sala de audiência virtual, qual seja, https://vc.tjma.jus.br/pablo-083-a8b, a fim de garantir a participação da parte interessada. Cumpra-se. Timbiras/MA, 04/05/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Timbiras/MA

17/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

16/05/2022, 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 16:16

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

04/05/2022, 16:43

Não Concedida a Medida Liminar

04/05/2022, 14:29

Conclusos para decisão

04/05/2022, 00:26

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 00:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 10:00 Vara Única de Timbiras.

Todas as movimentações(18)