Procedimento Comum Cível 0029901-69.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0029901-69.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA Requerido: IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MIRANDA PINHEIRO NETO - OAB/CE nº18701, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - OAB/MA nº4856, FABIO ROQUETTE - OAB/MA nº4953-A, JUDSON LOPES SILVA - OAB/MA nº4844, LUIS ANTONIO AZEVEDO MORAIS - OAB/MA nº14324, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0029901-69.2014.8.10.0001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por PINHEIRO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. em desfavor de IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA., ambos qualificados, em razão de débito oriundo de fornecimento de mercadorias. RELATÓRIO Afirma a autora que exerce atividades de manutenção, comercialização, importação e exportação de materiais médico-cirúrgicos, tendo a ré como um de seus clientes. Alega que entregou à ré, na forma de consignação, diversos produtos, dentre os quais, alguns foram faturados com a devida autorização da cliente, e outros não foram faturados tampouco devolvidos. Informa que encaminhou duas solicitações de devolução com a discriminação do material, porém, não obteve êxito em reaver os produtos. Requer seja a ré compelida a devolver as mercadorias descritas na inicial, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de perdas e danos. Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, em que alega preliminar de incompetência territorial. No mérito, afirma que sua relação comercial com a autora encerrou-se desde 2011, tendo devolvido todos os materiais à demandante através de seu preposto Marcio Meireles. Refuta a afirmação de que os produtos objeto da lide configuram certa, já que se tratam de bens fungíveis, podendo ser substituídos por coisa de mesma espécie, qualidade e quantidade. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial. Houve o acolhimento da preliminar de incompetência territorial na decisão ID 27341756, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Imperatriz-MA. Distribuída a este juízo, foi indeferido o pedido de tutela antecipada na decisão ID 30429840, ocasião em que também se realizou o saneamento e organização do processo, com a delimitação das questões relevantes ao deslinde da ação e o deferimento da produção de prova oral. Contudo, apesar de intimadas para apresentação do rol de testemunhas, nenhuma das partes se manifestou, pelo que se determinou o cancelamento da audiência de Instrução e Julgamento, ante o desinteresse das partes. Vieram-me conclusos os autos. Sucintamente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, vê-se que a autora instrui seu pedido com notas fiscais relativas aos materiais que foram recebidos pela demandada mas não foram faturados ou devolvidos. Outrossim, acosta ainda a autora, cartas de solitação de devolução dos materiais, com o respectivo Aviso de Recebimento, como bem se observa dos documentos IDs 22971478 – Págs. 45-48. Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório constante dosa autos se coaduna com as alegações da exordial no que concerne ao inadimplemento pela parte demandada e os prejuízos financeiros daí decorrentes. Some-se a isso o fato de que a empresa ré foi devidamente citada para oferecer sua defesa e apresentar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela autora, mas limitou-se a tecer alegações desacompanhadas de qualquer elemento probatório. Neste ponto, é de bom alvitre esclarecer que os documentos constantes do ID 22971945 - Pág. 19 não se prestam à finalidade de provar a devolução dos produtos questionados neste feito, já que se tratam de anotações produzidas unilateralmente, sequer encaminhadas/recebidas à autora ou algum de seus prepostos e longe de compreender a extensa lista de materiais constantes das notas fiscais que acompanham a exordial. Evidenciado, portanto o nexo causal entre a conduta da ré, consistente no inadimplemento contratual, e os danos materiais sofridos pela autora, cumpre à parte demandada a sua reparação, de acordo com os valores comprovados nos autos, os quais totalizam o montante de R$ 32.283,80 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). Como restou provado pela autora nos presentes autos, esta não pode mais comercializar produtos da marca COVIDIEN/AUTOSURE, em razão da rescisão do contrato de representação/distribuição ocorrida nos autos do processo nº163973-38.2013.8.06.0001, que tramitou perante o juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. Some-se a isso o fato de que resta incontroverso nos autos que a demandante não mais encontra-se com o referido material, já que sequer encontrou em seus arquivos os registros respectivos. Assim, acolho o pedido autoral para converter em perdas e danos, fixando estas no valor de R$ 32.283,80 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), que corresponde ao valor que deveria ter sido pago pela demandante. Acerca do pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer a existência do descumprimento contratual alegado pelo demandante, importa esclarecer que, este juízo acompanha o entendimento jurisprudencial já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e⁄ou lucros cessantes, do pagamento de juros, multas, etc. Para a caracterização do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram a autora; é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Dessa forma, entendo não haver nos autos elemento que demonstre que os fatos relatados pela demandante tenham ultrapassado a barreira da normalidade a ponto de interferir sobremaneira em sua honra/imagem e assim legitimar a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar a demandada, ao pagamento da importância de R$ 32.283,80 (trinta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), a título de perdas e danos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a partir do inadimplemento (11/02/2014 – ID 22971478 - Pág. 45), e juros legais de 1% a.m. a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de forma pro rata e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 13 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de maio de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

17/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)