Cumprimento de sentença 0800604-38.2020.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800604-38.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

06/01/2023, 09:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 13:04

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 12:47

Juntada de Alvará

15/08/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:39

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:38

Juntada de petição

08/08/2022, 09:22

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARMELITA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800604-38.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112519220207500000036059510 Inicial - Carmelita Ramos x Bradesco - Anuidade Cartao Petição 20112519220215700000036059511 PROCURACAO(1) Procuração 20112519220219800000036059512 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 20112519220224700000036059513 EXTRATOS Documento Diverso 20112519220232800000036059514 Decisão Decisão 20112609283920600000036070541 Intimação Intimação 20112609283920600000036070541 Citação Citação 20112609283920600000036070541 Certidão Certidão 21011914012106300000037484940 Decisão Decisão 21020116114508000000037981299 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21020116114508000000037981299 Citação Citação 21020116114508000000037981299 Contestação Contestação 21050513514279500000042319709 CONTESTAÇÃO Petição 21050513514298700000042319712 1. ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO Documento Diverso 21050513514304400000042319713 2. PROCURAÇÃO Procuração 21050513514311800000042319716 Petição Petição 21050516352341200000042335686 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ols Documento Diverso 21050516352347500000042335689 SUBSTABELECIMENTO (1) - em branco Documento Diverso 21050516352354400000042335692 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050522233044200000042353465 extrato anuidade carmelita ramos 2017 a 2019 Documento Diverso 21050522233050100000042353466 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050611055747200000042366977 Sentença Sentença 21050707593408300000042427330 Petição Petição 21051522320451600000042878103 protocolo-habilitacao-e-procuracao-bra-1905702_1 Petição 21051522320455700000042878104 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21051522320463100000042878105 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21051522320477000000042878106 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21051522320481300000042878107 Recurso Inominado Recurso Inominado 21052116110120800000043232277 recurso-inominado-teresa-soares_1 Petição 21052116110200000000043232279 guia-teresa-soares_2 Custas 21052116110209500000043232280 comprovet-teresa-soares_3 Custas 21052116110222400000043232281 Despacho Despacho 21052618363809000000043491326 Petição Petição 21052711325708500000043527072 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3124383-1621298609-teresa_1 Petição 21052711325835400000043527073 Intimação Intimação 21052618363809000000043491326 Contrarrazões Contrarrazões 21053111321631500000043685965 Carmelita Ramos x Bradesco - Anuidade Contrarrazões 21053111321666200000043685966 Certidão Certidão 21060117144628400000043794764 Decisão Decisão 21110219063600000000066927111 Intimação Intimação 21110311011400000000066927112 Certidão Certidão 21110413031600000000066927113 Certidão Certidão 22042910550000000000066927114 Termo Termo 22042910552200000000066927115 Despacho Despacho 22051311103000000000066927116 Intimação Intimação 22051616411200000000066927117 Petição Petição 22061709474700000000066927118 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22061709474700000000066927119 Certidão de julgamento Certidão 22061710561900000000066927120 Ementa Ementa 22061908514100000000066927121 Acórdão Acórdão 22061908514100000000066927122 Relatório Relatório 22061908514100000000066927123 Voto do Magistrado Voto 22061908514100000000066927124 Ementa Ementa 22061908514100000000066927125 Intimação Intimação 22062109224900000000066927126 Intimação Intimação 22062109224900000000066927127 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071511242100000000066927128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811235066300000066990081 Intimação Intimação 22071811235066300000066990081 Petição Petição 22072617105900100000067644457 Cumprimento de Sentenca - Carmelita Ramos Petição 22072617105910200000067644458 Calculo - Carmelita Ramos Documento Diverso 22072617105924500000067644459 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/07/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 09:41

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 18:39

Despacho

•29/07/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARMELITA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800604-38.2020.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20112519220207500000036059510 Inicial - Carmelita Ramos x Bradesco - Anuidade Cartao Petição 20112519220215700000036059511 PROCURACAO(1) Procuração 20112519220219800000036059512 DOC.PESSOAIS Documento Diverso 20112519220224700000036059513 EXTRATOS Documento Diverso 20112519220232800000036059514 Decisão Decisão 20112609283920600000036070541 Intimação Intimação 20112609283920600000036070541 Citação Citação 20112609283920600000036070541 Certidão Certidão 21011914012106300000037484940 Decisão Decisão 21020116114508000000037981299 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21020116114508000000037981299 Citação Citação 21020116114508000000037981299 Contestação Contestação 21050513514279500000042319709 CONTESTAÇÃO Petição 21050513514298700000042319712 1. ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO Documento Diverso 21050513514304400000042319713 2. PROCURAÇÃO Procuração 21050513514311800000042319716 Petição Petição 21050516352341200000042335686 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ols Documento Diverso 21050516352347500000042335689 SUBSTABELECIMENTO (1) - em branco Documento Diverso 21050516352354400000042335692 Protocolo - EXTRATO BANCÁRIO Protocolo 21050522233044200000042353465 extrato anuidade carmelita ramos 2017 a 2019 Documento Diverso 21050522233050100000042353466 Ata da Audiência Ata da Audiência 21050611055747200000042366977 Sentença Sentença 21050707593408300000042427330 Petição Petição 21051522320451600000042878103 protocolo-habilitacao-e-procuracao-bra-1905702_1 Petição 21051522320455700000042878104 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21051522320463100000042878105 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21051522320477000000042878106 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21051522320481300000042878107 Recurso Inominado Recurso Inominado 21052116110120800000043232277 recurso-inominado-teresa-soares_1 Petição 21052116110200000000043232279 guia-teresa-soares_2 Custas 21052116110209500000043232280 comprovet-teresa-soares_3 Custas 21052116110222400000043232281 Despacho Despacho 21052618363809000000043491326 Petição Petição 21052711325708500000043527072 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3124383-1621298609-teresa_1 Petição 21052711325835400000043527073 Intimação Intimação 21052618363809000000043491326 Contrarrazões Contrarrazões 21053111321631500000043685965 Carmelita Ramos x Bradesco - Anuidade Contrarrazões 21053111321666200000043685966 Certidão Certidão 21060117144628400000043794764 Decisão Decisão 21110219063600000000066927111 Intimação Intimação 21110311011400000000066927112 Certidão Certidão 21110413031600000000066927113 Certidão Certidão 22042910550000000000066927114 Termo Termo 22042910552200000000066927115 Despacho Despacho 22051311103000000000066927116 Intimação Intimação 22051616411200000000066927117 Petição Petição 22061709474700000000066927118 acordao-julgado-mas-nao-disponibilizado-virtual_1 Documento de Identificação 22061709474700000000066927119 Certidão de julgamento Certidão 22061710561900000000066927120 Ementa Ementa 22061908514100000000066927121 Acórdão Acórdão 22061908514100000000066927122 Relatório Relatório 22061908514100000000066927123 Voto do Magistrado Voto 22061908514100000000066927124 Ementa Ementa 22061908514100000000066927125 Intimação Intimação 22062109224900000000066927126 Intimação Intimação 22062109224900000000066927127 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071511242100000000066927128 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071811235066300000066990081 Intimação Intimação 22071811235066300000066990081 Petição Petição 22072617105900100000067644457 Cumprimento de Sentenca - Carmelita Ramos Petição 22072617105910200000067644458 Calculo - Carmelita Ramos Documento Diverso 22072617105924500000067644459 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: CARMELITA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5. Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6. Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7. O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7. Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: CARMELITA RAMOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATORA: LEONEIDE DELFlNA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal II - VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados. Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado. Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante. Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral. Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800604-38.2020.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto. Custas processuais recolhidas. Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial. Acompanhou o voto da relatora a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Vencido o voto divergente da Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada no período de 08 a 15 de junho do ano de 2022 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800604-38.2020.8.10.0109 Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

22/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 27/07/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)