Interdição/Curatela 0809397-76.2020.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0809397-76.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809397-76.2020.8.10.0040. REQUERENTE: LAYANE DA SILVA COSTA PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: IZABEL DA SILVA MARTINS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: "JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de IZABEL DA SILVA MARTINS sua filha LAYANE DA SILVA COSTA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a).Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 10 de Maio de 2022IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOSJuíza de Direito da 3ª Vara da Família". E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e o(a) Secretário(a) Judicial Substituto, Luciano Luís Sousa Brito da 3ª Vara da Família, conferiu. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

05/09/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAYANE DA SILVA COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JUCELIA PAULA DE SOUSA SENA - MA12347 REQUERIDO: IZABEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0809397-76.2020.8.10.0040 Vistos. LAYANE DA SILVA COSTA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado(a) curadora dos interesses de IZABEL DA SILVA MARTINS, tendo em vista ser a mesmo portadora de transtorno delirante persistente grave (CID 10 F22.9), situação que a incapacitou de exercer as atividades mais básicas do cotiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses do(a) requerido(a), em especial na administração dos recursos necessários à sua manutenção, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Despacho inicial, designando audiência para o interrogatório da curatelando (ID 33908452). Audiência realizada conforme ata de ID 34605592, na qual procedeu-se a oitiva do curatelando e determinou-se a realização de perícia médica. Perícia médica juntada sob ID 50009614, declarando a incapacidade total da requerida (ID 50009614). Contestação por negativa geral acostada aos autos pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial nomeado nos autos, sob ID 54393027. Parecer Ministerial favorável à curatela nos termos pretendido (ID 55010951). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser o(a) curatelando(a) pessoa acometida de transtornos mentais, razão do pedido de curatela e designação do(a) autor(a) como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que a paciente é portadora de esquizofrenia (CID-10: F20), de natureza permanente, levando-o a concluir pela incapacidade total da curatelanda, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade nem tomar decisões de ordem negocial ou pessoal. De igual modo, durante o interrogatório do(a) curatelando(a), evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que a curatelanda não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadora de IZABEL DA SILVA MARTINS sua filha LAYANE DA SILVA COSTA, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a). Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 10 de Maio de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 09/11/2022

Decorrido prazo de IZABEL DA SILVA MARTINS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DA SILVA MARTINS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DA SILVA MARTINS em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Decorrido prazo de IZABEL DA SILVA MARTINS em 01/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 06/09/2022.

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