Execução Fiscal 0000274-75.2012.8.10.0070 - TJMA

Execução Fiscal 0000274-75.2012.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 15:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 08/06/2022

09/06/2022, 15:16

Juntada de petição

31/05/2022, 11:52

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0000274-75.2012.8.10.0070 -PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO x JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR. S E N T E N Ç A Vistos em correição. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR. Petição da parte exequente requerendo a extinção da presente execução, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente da CDA (id.60111495). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece a ocorrência de prescrição intercorrente como uma das formas de extinção do processo de execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V– ocorrer a prescrição intercorrente. No caso em apreço, resta comprovado a ocorrência da prescrição intercorrente, ensejando a extinção da execução, não há mais sentido jurídico em seu processamento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO. Proceda-se o imediato desbloqueio de valores referentes ao presente processo via Sistema BacenJud (fl. 29 de id.53224292). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão servirá de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA. ADV: JOSÉ ANTONIO NUNES AGUIAR.

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2022, 17:22

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2022, 18:27

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 16:36

Juntada de Certidão

04/02/2022, 16:31

Juntada de petição

02/02/2022, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 11:41

Juntada de Certidão

02/12/2021, 17:54

Documentos

Sentença

•28/03/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 09:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO NUNES AGUIAR em 08/06/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 08/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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