Procedimento Comum Cível 0800602-31.2019.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800602-31.2019.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RAIMUNDO TAVERA JOSE RAIMUNDO TAVERA Rua Caja, s/n, Povoado Boreia, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WENDER LIMA DE LIMA (OAB 12606-MA) REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 791/792 ao fim, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 Advogado(s) do reclamado: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980-PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) DECISÃO Nos termos do art. 139, IX, do CPC, chamo o feito à ordem para sanear os vícios presentes nos autos. Cabe sintetizar que as partes foram intimadas do trânsito em julgado e somente a parte ré se manifestou. Na ocasião, o banco demandado cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar e de fazer. Ato contínuo, foi novamente determinada a intimação da parte autora. Conforme certidão do Oficial de Justiça, a intimação não foi efetivada, os moradores do local indicaram que o autor havia falecido de Covid-19. Logo após, a Sra. Maria Eunice, filha do autor, compareceu na Secretaria Judicial e reafirmou o óbito do genitor. Ela afirmou que ele tinha cinco filhos e apresentou a Declaração de Óbito. Determinou-se a intimação do advogado constituído da parte autora para habilitação dos herdeiros sob pena de extinção. O advogado constituído juntou ao processo um substabelecimento com reserva de iguais poderes. O documento autoriza que o advogado David do Vale Paiva habilite a herdeira nos autos. O referido substabelecimento representa a primeira vez que o patrono peticionou no processo após o trânsito em julgado. Cumpre destacar que por força do Código Civil, o mandato outorgado pelo Sr. José Raimundo Tavera cessou com o seu óbito. O art. 682, II, do Código Civil elenca a referida hipótese. Não é possível substabelecer um mandato cessado. O advogado que seria o substabelecido peticionou nos autos e informou que a Sra. Maria Eunice é a única herdeira. Determinou-se a intimação da sucessora para a juntada da certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados no sistema da Previdência Social. Prazo para apresentação dos documentos ainda em curso. A última manifestação do patrono constituído pela parte autora falecida apresenta o requerimento de expedição de alvará. Ele afirma com letras destacadas e vermelhas que o dinheiro foi depositado em juízo há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Cumpre destacar que em nenhum momento este juízo foi provocado para o levantamento dos referidos valores. Além disso, o pagamento se deu de forma voluntária, a parte autora não requereu o cumprimento de sentença. Após sucessivas intimações, a única manifestação do patrono foi a juntada de um substabelecimento sem validade. Requereu a transferência de 50% do valor depositado em juízo e afirma que foi o percentual acordado com a parte autora. É preciso salientar que não há contrato de honorários advocatícios nos autos, o contratante faleceu e os efeitos da procuração foram cessados. Até o presente momento, uma herdeira juntou documentos nos autos, mas informou que possui mais 4 (quatro) irmãos. No referido momento processual, não é possível o levantamento de valores. Frise-se que não se desconsidera o labor do patrono, há apenas a necessidade de que o valor integral permaneça depositado para que se averigue como e para quem será dividido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800602-31.2019.8.10.0068 Ante o exposto, determino a intimação do advogado David do Vale Paiva para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração assinada pela Sra. Maria Eunice, uma vez que o substabelecimento não tem validade. Além disso, no mesmo prazo, o profissional deverá juntar os documentos requeridos no despacho de ID nº 76319113. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para as deliberações necessárias ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Arame/MA, 28 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA TAVERA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por negligência das partes

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)