Procedimento Comum Cível 0000239-55.2016.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000239-55.2016.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JUNIOR BARBOSA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634-A, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BURITI e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seu(s) respectivo(os) advogado(os) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR - PI13634-A, RICARDO MELO E SILVA - PI12605-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0000239-55.2016.8.10.0077 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCO JUNIOR BARBOSA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou o autor em apertada síntese, que em 7 margo de 2012, o ente público requerido lançou edital para realização de concurso público (Edital nº. 001/2012), com a oferta de 110 (cento e dez) vagas para professor, classificando 2 (duas) vezes o número de vagas. Contou que o certame foi realizado o certame, com a conseguente divulgação e homologação dos candidatos aprovados em 26/03/2015. Relatou que em seguida, o Município efetivou a convocação de 100 (cem) candidatos aprovados, formando ainda uma lista de 122 (cento e vinte e dois) candidatos para cadastro de reserva. Asseverou que apesar de constar cadastro de reserva, o Chefe de Executivo Municipal a ignorou, realizando contratações precárias, por meio da Lei nº. 649/2015, com autorizou a contratação temporária de 196 (cento e noventa e seis) professores para um período de 5 (cinco) meses, a contar de 01/03/2015, sob a justificativa de que as vagas preenchidas pelo concurso, inclusive com o chamamento do excedente não teriam sido suficientes para a demanda de pessoal do Município. Esclareceu que apesar da justificativa do gestor, apenas 14 (catorze) reservistas teriam sido chamados, conforme se observaria no decreto nº. 28/2015. Noticiou que as contratações temporárias em detrimento da nomeação de candidatos do cadastro de reserva seria ilegal e criaria o direito público subjetivo à vaga em questão. Juntou documentos e pugnou pela concessão da antecipação de tutela que determinasse o Município de Buriti – MA a imediata nomeação para o cargo de professor da educação infantil (nível especial). No mérito, requereu a confirmação da liminar, com o julgamento procedente da pretensão autoral, de forma a fixar obrigação de fazer que determinasse o ente público requerido a nomeá-lo e empossá-lo no cargo acima citado. Pugnou ainda pelo deferimento da gratuidade judiciária. Consta nos autos que o autor ficou na posição 133 do certame (lista de excedentes) para o cargo pretendido. O Município foi regularmente citado (fls. 157 do ID 38425315), permanecendo inerte. Em seguida, o magistrado que conduzia o processo, determinou a intimação da parte autora para informar que provas pretenderia produzir. Intimado, a parte autora apresentou manifestação junto às fls. 176 do ID 38425315, pugnando pela expedição de ofício ao Município de Buriti – MA, para que este informasse acerca da quantidade de professores da Educação Infantil (nível especial) na ativa e os cargos eventualmente vagos. Que também fossem demonstrados a quantidade de contratados de forma temporária e o impacto financeiro dessas contratações precárias. Decisão exarada às fls. 378 do ID 384425315, uma vez que a providência requerida seria ônus comprobatório da própria parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Juntada de novos documentos pelo autor às fls. 196-205 do ID 384425315. Decisão exarada junto às fls. 206-209 do ID 384425315 indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando que a parte autora emendasse à inicial para anexar documento que comprovasse a existência de cargo efetivo de professor da educação infantil (nível especial) vago. Novos documentos juntados pelo requerente (fls. 212-243 do ID 384425315). Ato contínuo, exarada decisão junto às fls. 248 do ID 384425315 determinando nova citação do ente público. Parecer ministerial acostado às fls. 252-253 do ID 384425315 opinando pelo chamamento do feito à ordem, uma vez que não seria caso de renovação do expediente citatório. Novos documentos anexados pelo autor (fls. 255-318 do ID 384425315). Nova citação efetivada junto ao Município de Buriti (fls. 320-321 do ID 384425315) e certidão de decurso de prazo sem manifestação junto às fls. 332 do mesmo ID. Chamado a intervir, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 340-352 do ID 384425315. Em resumo, asseverou que não teria sido comprovado a existência de cargo vago de professor de ensino infantil. Lembrou que haveria 2 (dois) óbices a procedência da pretensão autoral, a saber: a não comprovação de existência de cargo vago e a não comprovação de que as contratações temporárias seria par ao mesmo cargo no qual a parte teria sido aprovada em cadastro de reserva. Por fim, opinou pela improcedência do pedido. Decisão exarada junto às fls. 356 do ID 384425315 reconhecendo falhas processuais no procedimento citatório do Município de Buriti, bem como determinando a renovação do aot. Citado, o Município requerido apresentou contestação junto ao ID 46326433. Sustentando a ausência de comprovação da existência de cargo vago e efetiva contratação precária para o cargo pretendido pelo autor. Réplica autoral anexada ao ID 52503516 repisando os mesmos argumentos anteriormente expostos. Chamado novamente a intervir, o Ministério Público ratificou o parecer anteriormente exarado, conforme se observa na petição de ID 59331085. Os autos me vieram conclusos. Decido. A vexata quaestio está em saber se restou comprovado o direito público subjetivo à nomeação ao cargo de professor de ensino infantil (nível especial) do autor, em virtude de suposta preterição pela contratação de servidores de forma precária. Pois bem. Compulsando os autos, constato que é fato incontroverso que o autor foi classificado dentro do número de excedentes no concurso público realizado pelo Município requerido, para o cargo de professor de ensino infantil (nível especial). Note-se que a alegação autoral seria de que o ente requerido teria contratado de forma precária, em detrimento a nomeação de candidatos aprovados no cadastro de reserva. Contudo, a parte interessada não comprovou a existência de cargo vago na qual pretende a nomeação, tampouco a existência de contratações temporárias para o referido cargo. Vale frisar que a existência de contratação, ainda que temporária, para outros cargos, não autoriza o reconhecimento de preterição do autor, tendo em vista que a carreira do magistério tem diversas ramificações. O requerente só teria direito público subjetivo se restasse efetivamente comprovada a existência de contratação precária de professores para o ensino infantil (nível especial) em detrimento dos candidatos excedentes no concurso público realizado. Todavia, essa comprovação inexistiu nos autos. Como bem pontuou a Promotoria de Justiça, o requerente possuía apenas mera expectativa de direito, já que foi classificado para cadastro de reserva e não comprovou a existência de cargos vagos, a criação de novos cargos e/ou contratação precária para exercício do mesmo cargo. Diante da ausência das provas constitutivas do direito autoral (art. 373, inciso I do CPC), a improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 00966670520158060091 CE 0096667-05.2015.8.06.0091, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/12/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2021) Negritei Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço com resolução do mérito, diante da não comprovação da existência de cargo vago e preterição arbitrária pelo autor. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, considerando a gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o MP. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Buriti, 10/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MELO E SILVA em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 08/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(65)