Procedimento Comum Cível 0801148-92.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801148-92.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0801148-92.2021.8.10.0108 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE ANTONIO MORAIS, contra BANCO BRADESCO S/A. Alega o embargante que houve omissão em sentença, haja vista não apreciação de pedido referente a restituição dos valores descontados. Relato sucinto. À decisão. O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, não merece razão o embargante. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou torná-la clara, dissipando obscuridades ou contradições que possa ter. Nesse sentido, o presente recurso não têm a função de substituir a decisão embargada, encontrando-se assim, salvo raríssimas exceções, despidos de qualquer efeito substitutivo, modificado ou infringente do julgado, mas tão somente integrativo do decisum principal. Nesse sentido, entendimento de Nery Junior: “Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. In casu, verifica-se que o embargante alega omissão em sentença, haja vista não apreciação de pedido referente a restituição dos valores descontados. Entretanto, a alegação do embargante não merece prosperar, posto ter sido devidamente apreciado o presente pedido. Logo, não existindo ponto controvertido a ser sanado na decisão ora embargada, vez que todas as matérias arguidas foram analisadas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os presentes embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Assim, pelo exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pindaré-Mirim, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2023 23:59.

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