Interdição/Curatela 0800795-46.2021.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800795-46.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA, brasileiro, lavrador, solteiro, inscrito com o CPF de nº. 024.450.473-31, residente e domiciliado no Povoado Olho D’Água da Serra, Zona Rural do Município de São Domingos do Maranhão - Maranhão, com o CEP 65.790-000 REQUERIDO: MARIA NEUSA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada e pensionista do INSS, inscrita com o CPF nº 961.981.253-00, residente e domiciliada no Povoado Olho D’Água da Serra, Zona Rural de São Domingos do Maranhão – Maranhão, com o CEP 65.790-000 DECISÃO autora: Interdição é, portanto, o procedimento especial de jurisdição voluntária, mediante o qual se apura a capacidade ou incapacidade de pessoa maior de 18 anos. Constatada a incapacidade, decretar-se-á a proibição, absoluta ou relativa, para que o interditado pratique, por si, ato jurídico, bem como ser-lhe-á nomeado curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo. Nos termos do art. 1767 e 1774, do CC/02, reformulados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015): Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. (Grifos nossos). Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. In casu, considerando toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos pessoais de identificação das partes, bem como o atestado e receituário médico de ID. nº 47233258, e estudo social (ID. 52744930) que constatou que a senhora Maria Neusa encontra-se acamada, fazendo uso de remédios para pressão. Assim, evidenciou-se que é possível se colher elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito vindicado, especialmente por demonstrarem a legitimidade da parte autora em pleiteá-lo (art. 747, do CPC), bem como por apontarem a existência da deficiência de que é acometida a parte Requerida e que a limita no exercício da prática dos atos da vida civil (I). Demais disto, tanto mais retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos suportados pela parte Requerida, cujos direitos, em última análise, é o que pretende proteger com a presente demanda, notadamente porque restará em situação de fato que a impedirá de gozar de alguns de seus direitos, inclusive, aqueles referentes aos benefícios assistenciais/previdenciários a que faz jus perante o Estado (II). Por fim, também é certo que a presente medida goza de caráter da mutabilidade, máxime porque possível o restabelecimento do status quo ante, acaso julgado improcedente o mérito do pedido principal (III). DECIDO. Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, Intimação - PROCESSO nº 0800795-46.2021.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por FRANCISCO BORGES DA SILVA, objetivando a interdição de sua mãe MARIA NEUSA DA SILVA e sua nomeação como curador da referida. Peço a devida vênia para transcrever os fatos narrados na exordial: “O requerente é filho da interditanda, conforme se atesta do RG de ambos em anexos. A interditanda encontra-se acamada, sofre de Senilidade CID 10 R54, além de sofrer de sequelas de derrame cerebral sofrido há cerca de 4 anos atrás, conforme documentação médica anexa, ambas de lavra do SUS Municipal, através dos médicos Jane Cavalcante – CRM/MA 5693 e Thales Peterson Smanhoto – CRM/MA 9471. Frise-se ainda que a condição de acamada da interditanda impõe necessidade de vigilância e assistência intermitentes pelo requerente e sua companheira, já que não detém o discernimento necessário para exercer suas funções civis. Patente, portanto, a necessidade da presente intervenção jurisdicional, porquanto a demandada não possui condições bastantes para manifestar sua vontade e gerir plenamente os atos da vida civil, motivo por que outra alternativa não lhe resta senão a nomeação de curador que possa regularmente representar seus interesses.” À inicial foram juntados os documentos em ID. Nº 47233253 e ss.. Considerando que senilidade e dificuldade de locomoção, só por si, não constituem razão suficiente à interdição do indivíduo, foi determinada a realização de estudo social na residência da parte interditanda (ID. 47410393). Estudo Social juntado aos autos em ID. 52744930. Instado a se manifestar, o MPE se manifestou pelo deferimento da curatela provisória, pois proposta por parte legítima e presença documentação idônea que comprova o estado de saúde da Interditanda e pela nomeação de curador provisório na pessoa de Francisco Borges da Silva, o qual já vinha exercendo de fato o encargo (ID. 61932841). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro. Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC. Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de por fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”. Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC. Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal. A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC). Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial1. Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações. Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental). Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes. Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ2, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos. Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, cometido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar bens de maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, ainda que por uma causa transitória. No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Em se tratando de maior declarado interdito por deficiência mental, por incapacidade de exprimir sua vontade por alcoolismo, toxicomania, por desenvolvimento mental incompleto ou por prodigalidade, o seu curador, se for declarado absolutamente incapaz, irá representá-lo nos atos da vida civil, e se considerado relativamente incapaz, assisti-lo-á3. Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de interdição, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida. A rigor, a interdição visa a curatela e é um procedimento voluntário no qual se apuram os fatos e se justificam a nomeação de um curador, “averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio” (DINIZ, Maria Helena, p. 174). Nas apalavras daquela DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para CONCEDER a CURATELA PROVISÓRIA da Requerida MARIA NEUSA DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada e pensionista do INSS, inscrita com o CPF nº 961.981.253-00 – ao seu filho, Sr. FRANCISCO BORGES DA SILVA, brasileiro, lavrador, solteiro, inscrito com o CPF de nº. 024.450.473-31, residente e domiciliado no Povoado Olho D’Água da Serra, Zona Rural do Município de São Domingos do Maranhão - Maranhão, com o CEP 65.790-000. Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se exclusivamente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Lavre-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial. Deixo de designar a entrevista determinada no art. 751 do CPC, tendo em vista a interditanda se encontrar impossibilitada, conforme estudo social juntado aos autos. Nos termos do art. 72, I, do NCPC, nomeio curador especial a Drª. Mayara Maximiano Viana Almeida, OABMA 23.371, este que deverá ser intimado para apresentar defesa da interditanda. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigos 98, do CPC, uma vez que, ao que tudo indica, a parte autora não goza de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou se sua família. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de abril de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA 1DINIZ, Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 2Idem, p. 171. 3[3] Idem, p. 173.

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/03/2023

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA MAXIMIANO VIANA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

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