Procedimento Comum Cível 0861800-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0861800-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861800-08.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA BEATRIZ VIANA PINTO, DAVI LIMA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ VIANA PINTO - OAB/MA 16955-A REU: EL AL ISRAEL AIRLINES LTD Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP 154694 SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA BEATRIZ VIANA PINTO e DAVI LIMA LEITE em face de ISRAEL AIRLUNES, qualificadas nos autos em epígrafe. Os autores afirmam que em 30/11/2018 compraram uma passagem aérea internacional por meio do site SUBMARINO VIAGENS, pela companhia aérea ora demandada ISRAEL AIRLINES, com destino para Israel e Estados Unidos, no valor de R$ 11.326,36, com ida em 16/02/2019, para a sua lua de mel, pois estavam com casamento marcado para o dia 09/02/2019 (doc. 03). E que na ocasião da compra, por uma questão de hábito, o nome da autora foi preenchido como “Beatriz Viana Pinto”, sendo suprimido o pré-nome “Ana”, pois não costuma ser usado por ela e que ao perceber o equívoco, no dia seguinte da compra da passagem, os autores entraram em contato com a Submarino e requereram que fosse o seu nome modificado (Protocolo nº 2018121125162). Narram que em resposta, a Submarino informou que consultoria a ISRAEL AIRLINES para saber se a mudança seria possível. Todavia, dias depois, respondeu que a companhia ora demandada não fazia retificações de nome de passageiros e que, em virtude do erro no nome, a passagem seria cancelada, sendo estornado o dinheiro para os requerentes, que poderiam, com o dinheiro, comprar novas passagens. Pontuam que não requereram o cancelamento das passagens e, sim, a retificação do seu nome para inclusão do pré nome ANA, e que mesmo tendo a empresa aérea decidido cancelar as passagens e dar-lhes um prazo de 5(cinco) dias para reembolso, isso somente ocorreu 45 dias depois e com descontos de uma taxa de cancelamento, pois dos R$ 11.326,36)onze mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) que pagou somente lhe fora devolvido R$ 10.277,32 (dez mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Requerem ao final a procedência de seus pedidos para condenar a parte demandada à repetição do indébito no valor de R$ 2.098,08, pela cobrança e retenção indevida da taxa de R$ 1.049, 04, a título do cancelamento que foi realizado pela própria requerida, acrescida de juros e correção desde a época do fato; e ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em virtude dos transtornos causados pela requerida, que cancelou indevidamente a passagem dos autores para a sua lua de mel, não forneceu as informações claras e devidas, e ainda demorou cerca de 45 dias para realizar o reembolso com retenção indevida de taxa de cancelamento (realizado pela própria ré), o que fez com que precisassem mudar seu destino de viagem, em virtude do aumento no preço das passagens. Com a inicial anexou documentos. A parte demandada fora citada e apresentou contestação(Id. 65580934), em que diz que a responsabilidade pelo cancelamento das passagens foi da Submarino e não consta no sistema nenhuma solicitação de retificação, apenas a solicitação de cancelamento dos bilhetes feita pela própria agência de viagem. E que segundo a demandada a agência de viagens solicitou o cancelamento das passagens aéreas dos Autores através da plataforma GDS, sem explicitar as razões da solicitação apresentada, tampouco solicitando qualquer alteração, motivo o qual o reembolso foi processado aplicando as regras tarifárias dos bilhetes adquiridos. Destaca a demandada que não se opõe a devolução do valor de não se opõe à restituição do valor simples cobrado pela multa, qual seja R$ 1.049,04, isto porque não agiu de má-fé, pois somente tomou conhecimento dos fatos após o ajuizamento desta ação. Também afirma que não há danos morais a indenizar. Por fim, postula a parte demandada que seja julgada a ação parcialmente procedente exclusivamente a fim de que restitua o valor de R$ 1.049,04, de forma simples, conforme fundamentação supra, bem como julgar improcedente o pleito de dano moral. Em réplica os autores refutam os argumentos da defesa e reiteram seus pleitos indenizatórios(Id. 67322264). Intimadas as partes postularam pelo julgamento antecipado(Id’.s 67898304 e 68460954). As partes não logram êxito em tentativa de conciliação(termo de audiência, Id. 76544444). É a síntese do essencial, relatados. Decido. Nesse cenário, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que a parte demandada se adéqua ao conceito de fornecedora (artigo 3º do CDC) e os demandantes como consumidores (artigo 2º do CDC). E nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor(CDC); conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não esconde, atrás do aparente, propósitos pouco louváveis. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Como se pode extrair dos autos, não há necessidade da produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido indenizatório é procedente. Isso porque a companhia aérea confessa que houve o cancelamento das passagens dos autores. Nesse cenário o fato de a demandada ISRAEL AIRLUNES querer atribuir falha de comunicação à agência Submarino, não a exime do dever de reembolsar aos autores o valor remanescente de R$ 1.049,04, tanto é assim que requereu a parcial procedência dos pleitos autorais nesse ponto. De fato, assiste aos autores direito de reembolso integral dos valores que pagaram sem retenção parte a título de taxas, isto poque a incorreção do nome da passageira ANA BEATRIZ VIANA PINTO poderia ser sanada pela companhia aérea mediante conferência de outros dados pessoais da referida passageira. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que verificado o erro na grafia, compete à empresa aérea promover a retificação do bilhete aéreo, visto que mero erro material nos dados pessoais do passageiro é passível de correção. Vejamos: Art. 8º: O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1ºCaberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. § 2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. § 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo nos casos em que o erro decorrer de fato imputado ao transportador. Mostra-se importante destacar-se que a jurisprudência é nesse sentido, a exemplo da que cito, in verbis: TJDFT. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME DA PASSAGEIRA. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO. RECUSA DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão n.1130711, 07008323320188070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2018, Publicado no DJE: 07/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1121280, 07002904220188070011, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 31/08/2018, Publicado no DJE: 14/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão 1164867, 07418764420188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto a repetição do indébito, vejo que é incabível, uma vez que o erro quanto a não inclusão do prenome da autora – ANA – em sua passagem não decorreu de fato que possa ser imputado ao transportador aéreo, e sim, como ela mesma afirma na peça inaugural não costuma ser usado por ela e que ao perceber o equívoco, no dia seguinte da compra da passagem, ela e seu esposo entraram em contato com a Submarino e requereram que fosse o seu nome modificado (Protocolo nº 2018121125162). Logo, não vejo configurado o direito a repetição do indébito e, sim, direito ao reembolso na forma simples da importância de R$ 1.049,04(um mil quarenta e nove reais e quatro centavos). No tocante à discussão da indenização por danos morais, vejo que foram canceladas as passagens dos autos autores quando na verdade o que pediram foi apenas o acréscimo do prenome da primeira autora no bilhete de passagem, e pela demora de 45(quarenta e cinco) em obter o reembolso parcial dos valores pagos, isso gerou transtorno para aquisição de novas passagens para “lua de mel” do casal, o que extrapola os aborrecimentos já esperados pelos passageiros no aguardo da realização de uma viagem. O desgaste psíquico experimentado afetam a tranquilidade e segurança do consumidor, constituindo dano moral. O quantum da indenização deve corresponder a um valor suficiente para apenas reparar os dissabores sofridos, não compactuando essa magistrada com a tese de que a indenização por danos morais serve também como punição ao causador do dano para evitar futuras lesões, pois, como acima já exposto, a utilização desse fator como meio de fixação da indenização geraria, inevitavelmente, enriquecimento sem causa àquele que foi ofendido. Logo, levando em conta tal critério, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) representa e é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelos autores. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial,para condenar a companhia aérea demandada ao pagamento a título de danos materiais do montante de R$ 1.049,04(um mil quarenta e nove reais e quatro centavos), que deverá ser restituído aos autores na forma simples, com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção monetária (média INPC/IGP-DI) a contar da data do desembolso (30.11.2018); também condeno a demandada a indenizar-lhes a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção monetária (INPC/IGP-DI) a contar da data desta sentença. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861800-08.2021.8.10.0001. AUTOR: ANA BEATRIZ VIANA PINTO, DAVI LIMA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ VIANA PINTO - OAB MA16955-A REU: EL AL ISRAEL AIRLINES LTD Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - OAB SP154694 DESPACHO Verifico que a Ré em sua peça de defesa informou que não se opõe à restituição do valor simples cobrado pela multa, no importe de R$ 1.049,04 (Hum mil e quarenta e nove reais, quatro centavos). Assim, considerando o teor da norma prevista no artigo 3º, §2 do Código de Processo Civil, havendo a possibilidade de autocomposição, com amparo no artigo 139, V do referido Diploma processual, determino a intimação das partes litigantes para comparecerem, acompanhadas de advogado(a)(s) ou Defensor(a) Público, à audiência de conciliação, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís (MA) localizado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, telefone nº (98)3194 5676, e-mail: [email protected], cabendo ao CEJUSC, conforme disponibilidade do sistema e com maior brevidade possível, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do § 8º, art. 334, CPC/2015. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA) CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/09/2022 15:00 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ VIANA PINTO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2022

Publicado Intimação em 03/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

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