Procedimento Comum Cível 0800677-91.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800677-91.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB-PE: 21714-A D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800677-91.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): MATILDE MENDES MARTINS Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de alegação de fraude na celebração de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes. De um lado, o requerido pugna pela legitimidade na contratação, juntando aos autos contrato do negócio jurídico, e do outro, a requerida não reconhece a assinatura acostada no instrumento negocial. Dessa forma, o fato controvertido consiste na autenticidade do contrato apensado pelo requerido, portanto, DEFIRO o pedido de prova pericial formulado em ID 54536509. No mais, sabe-se que está tramitando no TJ/MA o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, no qual após julgamento no referido Tribunal, restou fixadas as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento. No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, que está pendente apenas de resolução quanto à 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico. Assim, em que pese a pendência de resolução dessa 1ª tese do IRDR, é certo que o termo do contrato e demais documentos que instruíram a contestação e servem como fato impeditivo do direito da parte requerente, estão na posse do banco requerido. Nesse contexto, antes de analisar a suspensão do feito devido a afetação pela 1ª tese do IRDR e buscando maior efetividade na marcha processual, bem como a fim de viabilizar a perícia técnica e independentemente de quem arcará com o ônus de pagar os honorários periciais, é imprescindível a apresentação do termo original do contrato em juízo ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, §1º, e art. 357, III, CPC). Com isso em vista, INTIME-SE a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação. Fica a parte requerida advertida que a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL será considerada dispensada a perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento, na forma dos arts. 428 e 429, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato, que ficará guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente). RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1664/2022.

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA DE SOUSA OLIVEIRA MARCHIORETTO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE MENDES MARTINS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Todas as movimentações(74)