Cumprimento de sentença 0009728-09.2011.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0009728-09.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0009728-09.2011.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): IZIDORIO DAS CHAGAS BRITO e outros REQUERIDA(S): BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente IZIDORIO DAS CHAGAS BRITO e outros, por sua advogada LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A (CNPJ=33.055.146/0001-93) por seu advogadoALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT contra a decisão ID 55806088 proferida nos autos do presente cumprimento de sentença, contra si movido por IZIDORIO DAS CHAGAS BRITO, ora embargado. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão recorrida é omissa e obscura, porquanto baseada em certidão que estaria formalmente viciada e que a supressão da análise da impugnação ofertada não deve prevalecer. Requer, ao final, o julgamento da impugnação outrora manejada. A parte embargada ofertou contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos (id. 56179131). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. De fato, analisando os autos verifico que o ato judicial recorrido – inobstante tenha sido nominado de despacho – possui conteúdo decisório, uma vez que negou seguimento à impugnação anteriormente ofertada. A omissão quanto aos pedidos formulados pelo embargante é evidente, conforme passo a demonstrar. O panorama dos autos revela que as partes celebraram acordo no montante de R$ 38.071,98, sendo R$ 28.181,59 relativo ao valor principal e R$ 9.890,39 referente aos honorários advocatícios, o qual deveria ser pago no prazo de 15 dias úteis, contados da homologação do acordo (página 7 do id. 48587773). A certidão constante da página 9 do id. 48587773 dá conta da intimação da requerida para pagar, que houve composição das partes e não houve impugnação ao cumprimento de sentença. Tal certidão, por certo, se refere à ausência de impugnação em relação ao pedido inicial do cumprimento de sentença, cujo prosseguimento foi estancado em razão da superveniência do acordo em questão. Dito isso, vê-se que o acordo foi homologado por sentença no dia 14.06.2016, tendo sido fixado pelo juízo multa de 30% para o caso de descumprimento. A sentença em questão foi publicada no dia 21.07.2016 (página 13 do id. 48587775). No dia 29.08.2016 a embargante compareceu aos autos juntando comprovante de depósito do valor principal, efetuado no dia 26.08.2016 (página 11 do id. 48588626). Em petição atravessada no dia 31.08.2016 (págs. 18-19 do id. 48588626 e pág. 1 do id. 48588628) a parte embargada/autora pleiteou a expedição dos alvarás dos valores depositados e requereu a intimação do embargante/requerido para pagar o saldo remanescente, esse relativo à multa por descumprimento (atraso no pagamento do valor principal), a qual foi fixada na sentença que homologou o acordo. Intimado para pagar referido valor, a embargante ofertou a impugnação constante das páginas 1-9 do id. 48588629, cujo julgamento persegue por meio dos presentes embargos, sob a alegação de que haveria omissão deste juízo na análise do referido incidente. Feitas tais considerações, verifico que a impugnação deve ser julgada, tendo em vista que se insurge quanto ao pagamento do saldo remanescente, relativo à multa pelo atraso. Com efeito, a certidão que provocou o equívoco do juízo e ensejou a negativa de seguimento à impugnação, dizia respeito à ausência de impugnação em razão da celebração do acordo, ocorrido em momento anterior. Reforça tal conclusão o fato de que o despacho que ordenou a intimação foi proferido em 05.09.2016 (página 3 do id. 48588628) e disponibilizado no diário da justiça (página 9 do id. 48588628), não havendo a data precisa de sua publicação. A advogada do embargante/impugnante fez carga dos autos no dia 17.11.2016, devendo ser esse o termo inicial para a contagem do prazo da impugnação, por representar a ciência inequívoca do despacho para pagamento. A impugnação foi ofertada no dia 30.11.2016, sendo evidente a sua tempestividade. Passo, pois, ao exame da impugnação. O impugnante/embargante alega que efetuou o pagamento do acordo antes mesmo da publicação da decisão que o homologou, razão pela qual a multa seria indevida. Alega, sobremais, que a multa não é exigível, uma vez que não foi pactuada no acordo celebrado e que não concorda com a sua incidência. Razão não assiste ao impugnante, conforme passo a explicar. Em primeiro lugar, conforme explicitado acima, a sentença que homologou o acordo foi publicada no dia 21.07.2016 e o impugnante efetuou o pagamento do valor residual somente no dia 29.08.2016, fora do prazo de 15 dias úteis fixado no acordo, sendo evidente o descumprimento nesse ponto. No que diz respeito à exigibilidade da multa, também não lhe assiste razão. Apesar de não ter sido convencionada pelas partes, a multa fora fixada sem que tenha havido manifestação da parte dentro do prazo legal para impugnação da decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa a respeito de sua incidência, razão pela qual ela é devida ao impugnado. Demonstrada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, a procedência dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na impugnação ofertada. Em tendo havido o depósito judicial do valor correspondente à multa, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, o qual deverá ser intimado para comprovar o pagamento do selo judicial ato oneroso e a efetiva entrega do numerário ao autor/impugnado. Em seguida, expeça-se o competente alvará judicial, ficando autorizada, desde logo, a transferência eletrônica de valores para conta a ser informada nos autos. Cumpridas todas as determinações – e considerando que as custas finais já foram recolhidas, proceda-se ao arquivamento dos autos, em razão do cumprimento da obrigação, na forma dos arts. 924, II e 925 do CPC. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Segunda-feira, 16 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/06/2022

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 08/06/2022 23:59.

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