Procedimento Comum Cível 0800338-98.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800338-98.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB-MA: 11812-A Requerido(a)(s): SABEMI SEGURADORA S.A. Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB-RJ: 113786-A D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800338-98.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): MARIA CLARA DO NASCIMENTO Advogado do(a) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos, observa-se que a parte requerente, ao juntar réplica à contestação, requereu a realização de perícia técnica na assinatura ali constante, em virtude da suspeita de fraude. De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inc. I) ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (inc. II). Em complemento, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, incumbindo-lhe deferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante desta percepção, entendo que a perícia grafotécnica assume relevância na confirmação da veracidade do contrato juntado pelo requerido. E, por essa razão, o julgamento antecipado da lide não se mostra compatível com a presente casuística. Reforçando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Considerando que a autora pugnou pela produção de prova grafotécnica, a fim de demonstrar que a assinatura aposta na proposta de adesão de seguro juntada pela ré, não foi por ele emitida e, por consequência, provar a inexistência da relação jurídica, deve ser tornada insubsistente a sentença que julgou antecipadamente a lide, já que se trataria de prova imprescindível para a correta análise do caso. Em razão da insubsistência do julgamento de primeiro grau, ficam restabelecidos os benefícios da justiça gratuita em favor da apelante. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0800768-14.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/01/2021, p: 18/01/2021). Assim, apresentado pedido de produção de provas pela parte requerente, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato original objeto desta demanda, junto à secretaria e, ainda, no mesmo prazo, considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), que o requerido, se quiser, esclareça e/ou integre as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificará as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente). RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1664/2022.

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(69)