Procedimento Comum Cível 0803776-67.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 31.330,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

05/12/2022, 22:01

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 12:47

Publicado Despacho em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 17:26

Juntada de diligência

23/09/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação da parte requerida informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID 74093160), bem como do advogado da requerente informando o repasse dos valores referentes à demandante (ID 73834794). Ademais, a parte requerida juntou aos autos informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento de ID 74684267. Isto posto, intime-se o advogado da demandante para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Timon/MA, 16 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:05

Processo Desarquivado

16/09/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:28

Conclusos para despacho

07/09/2022, 13:37

Juntada de petição

25/08/2022, 23:19

Juntada de petição

18/08/2022, 16:56

Publicado Sentença em 17/08/2022.

18/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 00:15

Todas as movimentações(57)

Decorrido prazo de MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

05/12/2022, 22:01

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 12:47

Publicado Despacho em 20/09/2022.

24/09/2022, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

24/09/2022, 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2022, 17:26

Juntada de diligência

23/09/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação da parte requerida informando o cumprimento da obrigação de pagar (ID 74093160), bem como do advogado da requerente informando o repasse dos valores referentes à demandante (ID 73834794). Ademais, a parte requerida juntou aos autos informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer, conforme documento de ID 74684267. Isto posto, intime-se o advogado da demandante para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Timon/MA, 16 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 13:05

Processo Desarquivado

16/09/2022, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:28

Conclusos para despacho

07/09/2022, 13:37

Juntada de petição

25/08/2022, 23:19

Juntada de petição

18/08/2022, 16:56

Publicado Sentença em 17/08/2022.

18/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 00:15

Juntada de petição

16/08/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de acordo extrajudicial formulado após o julgamento do feito pelas partes MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO (autora) e BANCO PANAMERICANO S.A (réu), ID 72790967, apresentado em juízo antes do deslinde do feito, que consiste, em suma, na obrigação assumida pelo requerido de cancelamento do contrato n.º 320933059-0, bem como de pagamento à demandante da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) sendo R$2.975 ( dois mil novecentos e setenta e cinco reais) a titulo de danos e R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) a titulo de honorários, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo da presente minuta, destinados a plena satisfação de todos os direitos pleiteados na presente demanda. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação. Assim, a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, desta forma, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo formulado indicou uma conta de titularidade do advogado da suplicante, Dr. Arquimedes de Figueiredo Ribeiro, para recebimento dos valores acordados, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE SENTENÇA. Anexe-se cópia do citado acordo e da sentença. Sem custas em homenagem a conciliação. Sem honorários. Transitado em julgado por preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 12 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 08:55

Transitado em Julgado em 12/08/2022

15/08/2022, 08:54

Expedição de Mandado.

15/08/2022, 08:53

Juntada de Mandado

15/08/2022, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 08:37

Homologada a Transação

12/08/2022, 12:25

Juntada de aviso de recebimento

06/08/2022, 14:25

Juntada de petição

02/08/2022, 18:44

Conclusos para despacho

22/07/2022, 09:27

Juntada de Certidão

22/07/2022, 08:19

Juntada de réplica à contestação

21/07/2022, 15:49

Juntada de réplica à contestação

21/07/2022, 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

16/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

16/07/2022, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação. Timon, 11 de julho de 2022. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 18:39

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:38

Juntada de Certidão

11/07/2022, 18:35

Juntada de contestação

11/07/2022, 16:42

Juntada de Certidão

21/06/2022, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2022, 13:10

Juntada de Mandado

16/06/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

16/06/2022, 13:05

Juntada de petição

16/06/2022, 12:53

Publicado Despacho em 03/06/2022.

11/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda da inicial constante no id 68175069, relativo ao valor da causa e comprovação do endereço da autora. Retifique a secretaria judicial o valor da causa junto ao Sistema Pje. Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora. Nos atos virtuais, consta o protocolo da reclamação administrativa junto ao site do consumidor, contudo, o procedimento ainda não foi finalizado, posto que ainda está aberto o prazo para a resposta do requerido. Dessa forma, considerando que a autora iniciou as suas tratativas de resolução administrativa, oportunizo a APRESENTAÇÃO DE SEU RESULTADO, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias., a contar da data final para resposta do fornecedor. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, ou, ainda, as partes não tendo chegado sequer em contato para tratativas de acordo, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 1 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 14:22

Juntada de Certidão

01/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 12:04

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:22

Juntada de Certidão

31/05/2022, 21:24

Juntada de petição

31/05/2022, 17:34

Publicado Despacho em 18/05/2022.

19/05/2022, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803776-67.2022.8.10.0060. AUTOR: MARIA LUCIA TAVEIRA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa hipossuficiente economicamente na forma da lei, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de processo de conhecimento de procedimento comum em que se discute a legalidade de empréstimo consignado descontado em benefício previdenciário da parte autora. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, com apresentação de comprovante de residência LEGÍVEL, atual e em nome próprio, ou eventualmente justificar o parentesco com o titular da fatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, nos termos do art. 292, V, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, sob pena de inépcia e consequente indeferimento da peça portal quanto a este pedido, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Timon/MA, 16 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 21:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2022, 10:52

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:37

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 11:22

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 13:05

Despacho

•16/09/2022, 11:28

Sentença

•15/08/2022, 08:37

Sentença

•12/08/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 18:39

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•16/06/2022, 13:05

Despacho

•01/06/2022, 14:22

Despacho

•01/06/2022, 12:04

Despacho

•16/05/2022, 21:21

Despacho

•16/05/2022, 10:52