Embargos à Execução 0809918-20.2021.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0809918-20.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZILENE SANTOS DA SILVA e outros Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718, HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MA18718, HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 RÉU: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0809918-20.2021.8.10.0029 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por LUZILENE SANTOS DA SILVA e outro, em face do BANCO DO BRASIL S/A. Analisada inicial, este juízo determinou que o Embargante demonstrasse sua hipossufiencia, ou recolhe as custas do processo. Devidamente intimada, o Embargante apresentou manifestação em ID 54986096, alegando, em síntese, não possuir condições para arcar com as despesas do processo, pugnando assim, pela reconsideração do referido despacho. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente, ante as alegações afirmadas pela parte Embargante, ei por bem deferir o pedido de justiça gratuita, em salvaguarda ao igualitário acesso à justiça. Certifique-se sobre a tempestividade dos presentes Embargos. Caso tempestivos, quanto ao recebimento dos embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, o § 1º, do art. 919, do CPC/2015, prevê que: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No mesmo sentindo é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que "apesar de sustentar a presença de todos os requisitos mencionados, não vislumbro no feito o perigo de dano apontado, que deve ser claro, manifesto e evidente para a concessão do efeito pretendido" (fl. 411, e-STJ). 3. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da recorrente de que os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execuçãoestariam preenchidos nos autos, exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1731508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). (grifei e negritei). Em análise detida dos autos, verifica-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. do art. 919, § 1º do CPC, razão pela qual RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO SEM SUSPENDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO. Certifique-se. Apensem-se estes embargos aos autos originários. Após, cite-se o Embargado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante (art. 344, do CPC). Apresentada respostas aos Embargos, intime-se o Embargante, para, querendo, no prazo de 15 (quinze), réplica, em seguida, voltem-me conclusos para decisão. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

18/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2026 11:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2026 11:00, 1ª Vara Cível de Caxias.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)